Questões de Concurso – Aprova Concursos

2026)

Q773534 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

As ações voltadas para promover o aumento da participação do transporte coletivo no atendimento à demanda de interesse do Distrito Federal, segundo as diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal,

a) devem priorizar a melhoria da qualidade e redução do custo das viagens para o usuário dos serviços do sistema de transporte público coletivo de passageiros.
b) devem priorizar a ampliação dos investimentos a serem feitos pelos concessionários e permissionários de serviço de transporte público de passageiro, nos diversos modais, a serem custeados pela majoração tarifária, calculada pelos custos históricos incorridos.
c) podem se dar por meio do incentivo ao uso do transporte motorizado individual, nas situações em que não implique congestionamento viário.
d) devem se dar pelo aumento da oferta desatrelada da melhoria da qualidade e da redução de custo das viagens para os usuários, estes que devem arcar com os custos incorridos na prestação dos serviços, uma vez que houve a escolha por essa forma de financiamento do serviço público em questão.
e) podem se dar pelo aumento da oferta, atrelada à melhoria da qualidade e manutenção do custo médio por viagem para os usuários, o que deve ser alcançado por meio de políticas que reduzam as tarifas diferenciadas e as gratuidades.

2027)

Q773584 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

a) emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
b) solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
c)
designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
d) propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.
e) promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.

2028)

Q773635 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

a) Legislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.
b) Legislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.
c) Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.
d) Escolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
e) Legislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.

2029)

Q773659 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Considere que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo tenha, no curso de sua vida funcional, se afastado das suas atribuições para atuar como dirigente de órgão de representação de classe. Ocorre que referido afastamento não preenchia os requisitos legais, razão pela qual foi indeferido pela Administração. No momento em que solicitou a contagem de tempo para fins de aposentadoria, o servidor solicitou a reconsideração do ato que indeferiu o afastamento, mediante convalidação, alegando confiança legítima e ausência, por parte da Administração, de instauração de procedimento disciplinar para apuração de abandono do cargo pelas ausências imputadas. Diante de tal cenário,

a) descabe falar em reconsideração, pois não se trata de juízo de conveniência e oportunidade e tampouco em convalidação,pois não houve superveniência de circunstância capaz de sanar a ilegalidade.
b) operou-se a convalidação tácita pela Administração, em face de conduta omissiva da autoridade superior, responsável pela instauração de procedimento disciplinar.
c) a revisão do ato somente poderá ser obtida judicialmente, pois extrapola o poder de autotutela da Administração, que se restringe aos aspectos atinentes ao mérito do ato.
d) deverá ser instaurado procedimento para apuração de responsabilidades pela atestação da frequência do servidor, no bojo do qual poderá haver a convalidação do afastamento em face do caráter discricionário do ato.
e) a administração poderá, com base em critérios de conveniência e oportunidade, convalidar a frequência atestada, independentemente do cumprimento dos requisitos legais ou formais para o afastamento, desde que haja boa-fé do servidor.

2030)

Q773844 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, podendo ser

a) aglutinativa, que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal.
b) substitutiva, que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal.
c) aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.
d) supressiva, que dá nova redação à proposição principal.
e) modificativa, que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados.

2031)

Q773147 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

a) O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, anualmente, relatório de qualidade da água distribuída à população.
b) Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-los exclusivamente com as espécies nativas devastadas.
c) Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, estão dispensados de submissão da apreciação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, quando o órgão competente pelo licenciamento ou a autoridade responsável pela realização da audiência pública assim o dispensarem.
d) As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
e) O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, sendo vedada a utilização de fontes alternativas de energia, mesmo que não poluidoras.

2032)

Q774075 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, referido veto

a) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar apenas totalmente o veto total.
b) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que apenas poderá rejeitar parcialmente o veto total.
c) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total.
d) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa em 24 horas, o que, não observado, será tido como veto tácito.
e) deve ser encaminhado à Câmara Legislativa, sem a necessidade da apresentação de suas razões, no prazo legal, que poderá rejeitar apenas parcialmente o veto total.

2033)

Q661455 - UECE-CEV - 2018 - Detran-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte

Considerando o Regime Disciplinar Estatutário, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte dispositivo legal:

“ ________________¹ é o procedimento sumário através do qual o ________________² reúnem ________________³ para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delegação de competência".

a)
O inquérito administrativo¹; Estado e suas autarquias²; provas³
b)
A sindicância¹; Governador e seus secretários²; elementos informativos³
c)
O inquérito administrativo¹; Governador e seus secretários²; provas³
d)
A sindicância¹; Estado ou suas autarquias²; elementos informativos³

2034)

Q661467 - UECE-CEV - 2018 - Detran-CE - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte

Tendo como referência o Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, relacione corretamente os conceitos listados a seguir, aos seus respectivos significados, numerando a Coluna II de acordo com Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a)
3, 4, 2, 1.
b)
2, 3, 4, 1.
c)
2, 4, 1, 3.
d)
3, 1, 4, 2.

2035)

Q748330 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense. 1.Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância. 2.É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. 3.O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado. 4.No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

2036)

Q748335 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

a) leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.
b) leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
c) resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
d) medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.
e) emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

2037)

Q748342 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme a Lei Estadual no 10.297, de 26 de dezembro de 1996:

a) as bonificações em mercadorias.
b) os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final.
c) o valor corresponde a frete, somente se efetuado por transportadora.
d) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
e) o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos.

2038)

Q747786 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que

a) são instauradas pelo Tribunal quando constatadas situações de excepcionalidade.
b) tenham como objetivo verificar a legalidade dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira ou patrimonial.
c) forem instaladas para apuração de verbas sigilosas, tais como os gastos do gabinete civil e militar.
d) são conduzidas em apoio à ação de outros órgãos de governo, tais como a Polícia Civil.
e) são instaladas para conduzir instrução criminal.

2039)

Q755316 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal tenha realizado concurso público para provimento de cargos efetivos junto à Administração pública direta, a serem exercidos em uma secretaria específica. O edital do referido certame reservou 2% das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência. No prazo estabelecido, o edital foi impugnado sob o fundamento de ofensa à Lei que estabelece o percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência. A impugnação

a) procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência.
b) improcede, uma vez que a lei não fixa percentual mínimo de vagas, sendo este definido no caso concreto, por decisão de conveniência e oportunidade da autoridade competente.
c) procede, mas, considerando que o provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, este pode, se assim entender, expor os motivos pelos quais não reservou o percentual mínimo de 15%.
d) improcede, uma vez que o edital obedeceu a lei reservando o percentual mínimo de 2% de vagas a serem destinadas a pessoas com deficiência.
e) procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar 10% das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência.

2040)

Q755392 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Considere hipoteticamente que tenha chegado ao conhecimento da Administração pública do Distrito Federal que servidor dos seus quadros praticou infração disciplinar punível, em tese, com demissão. Para instaurar validamente o processo administrativo disciplinar correlato, a Administração tem o prazo

a) de um ano, contado do conhecimento do fato, pois, do contrário, a ação disciplinar prescreve.
b) de dois anos, prorrogável por igual período, pois, assim não o fazendo, a ação disciplinar prescreve.
c) de cinco anos, sob pena de prescrição da ação disciplinar, prazo este que começa a correr da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar.
d) prescricional de cinco anos, prazo este que não se interrompe nem se suspende e é contado em dias.
e) equivalente ao máximo do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, prazo este que se interrompe, por uma vez, com a instauração do processo disciplinar.

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