Questões de Concurso – Aprova Concursos

526)

Q237738 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

a) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.
b) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.
c) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.
d) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

527)

Q237732 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda.

Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

a)
O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.
b)
A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.
c)
Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.
d)
A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

528)

Q237737 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.
b) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.
c) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.
d) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

529)

Q237685 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.

a) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.
b) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.
c) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.
d) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.

530)

Q237736 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.
b) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.
c) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.
d) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB

531)

Q237689 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O advogado Júlio César anunciou seus serviços profissionais em outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografia de paletó e gravata, eram apresentados seu nome, inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade e as frases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda.

Com base no CED-OAB, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima.

a) É possível o anúncio dos serviços profissionais de advogados em outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao conteúdo e a forma.
b) Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.
c) A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um de seus clientes arrolados no anúncio.
d) O anúncio em outdoors é tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.

532)

Q237691 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

a) Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.
b) Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.
c) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.
d) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.

533)

Q237735 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.
b) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.
c) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.
d) O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

534)

Q237688 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

a) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.
b) É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.
c) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.
d) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

535)

Q237690 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta.

a) O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem.
b) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação.
c) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho.
d) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual.

536)

Q237734 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime.
Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

a) O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.
b) O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.
c) O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.
d) O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu.

537)

Q237739 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.

a) A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.
b) O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.
c) A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.
d) A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

538)

Q237966 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença.

Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB), o advogado contratado deverá

a) juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo.
b) requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.
c) orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.
d) entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

539)

Q237973 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.

a) O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.
b) Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.
c) Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.
d) Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.

540)

Q238111 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.
b) Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.
c) O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
d) É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

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