Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q19836 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais.

Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais.

À luz das normas estatutárias,

a) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.
b) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.
c) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto.
d) o desagravo poderá ocorrer privadamente.

482)

Q18268 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
b) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.
c) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
d) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.

483)

Q18270 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado

a) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
b) plenamente válido.
c) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
d) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.

484)

Q18275 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.

a) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
b) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
c) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
d) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.

485)

Q18989 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Ao conselho da subseção compete

a) representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
b) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.
d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.

486)

Q18991 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

a) e habeas corpus.
b) habeas corpus e ação popular.
c) habeas corpus e mandado de segurança.
d) e mandado de segurança.

487)

Q18996 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra

a) decisão não unânime proferida por conselho seccional.
b) decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
c) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
d) cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

488)

Q19832 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.
Diante desse quadro

a)
o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.
b)
o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.
c)
a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
d)
a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

489)

Q19837 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça

No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:

a) o cancelamento da inscrição como advogado.
b) a suspensão até que cesse a incompatibilidade.
c) o licenciamento do profissional.
d) a passagem para a reserva do quadro de advogados.

490)

Q18269 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.
b) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
c) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
d) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

491)

Q18271 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
b) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
c) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
d) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.

492)

Q18276 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,

a) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
b) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.
c) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
d) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.

493)

Q18992 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

a) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
b) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
c) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
d) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

494)

Q18997 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.

Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

a) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.
b) Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.
c) A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões.
d) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.

495)

Q16524 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.
b) Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.
c) Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.
d) A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

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