Q16372 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

a) requerer ao Poder Judiciário com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
b) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
c) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
d) pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

Q16372 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB