Questões de Concurso – Aprova Concursos

571)

Q237966 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença.

Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB), o advogado contratado deverá

a) juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo.
b) requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.
c) orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.
d) entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

572)

Q237973 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.

a) O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.
b) Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.
c) Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.
d) Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.

573)

Q238111 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.
b) Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.
c) O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
d) É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

574)

Q238116 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta.

a) Nos termos da Lei n.^o 8.906/1994, as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB e não possuem personalidade jurídica própria.
b) Um membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de cargos nos tribunais.
c) O tesoureiro não compõe o Conselho Federal.
d) A condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a ordem.

575)

Q190238 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.

a) A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.
b) A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.
c) A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.
d) O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

576)

Q190240 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.
b) Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.
c) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.
d) As anuidades da OAB têm natureza tributária.

577)

Q190245 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

a) A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.
b) A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.
c) A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.
d) Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

578)

Q190239 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.
b) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.
c) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.
d) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

579)

Q190241 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

a) É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.
b) A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.
c) A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.
d) É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

580)

Q237972 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente

a) somente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado obtido por maioria simples.
b) pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina.
c) somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus membros.
d) pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notificado a comparecer.

581)

Q238108 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.^o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

a)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.
b)
Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.
c)
A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.
d)
O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

582)

Q238110 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado.

a) Velar pela sua reputação pessoal e profissional.
b) Abster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu cliente.
c) Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.
d) Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.

583)

Q238115 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

a) Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.
b) Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.
c) A penalidade de censura não deve ser publicada.
d) A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

584)

Q237969 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à administração da OAB, assinale a opção correta.

a) A terceira câmara do conselho federal da OAB é presidida por seu tesoureiro e tem, entre suas atribuições, a de apreciar os relatórios anuais e deliberar acerca do balanço e das contas da diretoria do conselho federal e dos conselhos seccionais.
b) Compete à primeira câmara do conselho federal da OAB decidir quanto aos recursos acerca da ética do advogado.
c) A OAB é autarquia da administração pública e tem seus servidores nomeados, após a aprovação em concurso público, pelo ministro da Justiça.
d) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo conselho federal é decisão exclusiva do seu presidente.

585)

Q237971 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.

a) Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.
b) A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.
c) O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.
d) O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

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