Questões de Concurso – Aprova Concursos

1366)

Q135444 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Marque a opção incorreta.

a) Os Fundamentos e Princípios dos Direitos Humanos têm como finalidade a observância e proteção da dignidade da pessoa humana de maneira universal.
b) Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos do Homem não possuem o mesmo significado. Assim, a primeira nomenclatura surgida foi a dos Direitos Fundamentais, a qual remonta a época do jusnaturalismo.
c) A concepção contemporânea de Direitos Humanos destaca que eles são vistos como uma unidade indivisível, interdependente e interrelacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos civis e políticos ao catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais.
d) Surge uma concepção denominada pós-contemporânea dos Direitos Humanos com a Declaração de Viena.
e) Tendo em vista a influência do pensamento religioso e do sistema político, as diversas teorizações sobre direitos humanos encontram-se profundamente relacionadas às prerrogativas estamentais e à hierarquia secular.

1367)

Q158124 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

a) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.
b) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.
c) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
d) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

1368)

Q157063 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta.

a) Devido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.
b) O princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.
c) Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.
d) Por meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.
e) A irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.

1369)

Q157068 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

a) Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.
b) A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.
c) Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
d) A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.
e) O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

1370)

Q153511 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Com relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

a) A Corte compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.
b) A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência.
c) Somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
d) Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, podendo determinar ainda que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

1371)

Q152842 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES E/RES/1235 (1967) E E/RES/1503 (1970) DO CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DA ONU

a) passaram a permitir à então Comissão de Direitos Humanos investigar, por via de Subcomissão,graves violações de direitos humanos, quando constatado que estas se inseriam num padrão consistento de atuação do Estado violador;
b) se limitam a abrir o caminho para a atuação do Conselho de Segurança da ONU e, por isso, não atentam contra o art. 2.°. parágrafo 7.° da Carta da ONU:
c) transformaram as Nações Unidas em verdadeira corte internacional de direitos humanos, sendo, por isso, tidos por muitos Estados como conflitantes com o disposto no art. 2.°, parágrafo 7.° da Carta da ONU;
d) concorrem, em termos de propósitos e eficiência, com os sistemas convencionais regionais e universais de proteção dos direitos humanos.

1372)

Q1787 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

A respeito da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), julgue os itens que se seguem.

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Certo
Errado

1373)

Q1794 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

A respeito da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, julgue os itens seguintes.

Nenhum país procederá à expulsão, devolução ou extradição de pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que essa pessoa corre perigo de ali ser submetida a tortura

Certo
Errado

1374)

Q4724 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
b) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
c) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
d) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

1375)

Q344118 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de

violações das disposições da Convenção sobre os Direitos

das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de

2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale

a opção incorreta.

a)
Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for sufi cientemente substanciada.
b)
Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.
c)
Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).
d)
Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.
e)
Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

1376)

Q4617 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele

. Este artigo é encontrado

a) no Código de Ética do Assistente Social.
b) na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
c) na Constituição Federal de 1988.
d) na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
e) na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

1377)

Q158125 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.

Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que

a) as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.
b) o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
c) os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.
d) a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.

1378)

Q157064 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

A Declaração Universal de Direitos Humanos

a) foi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
b) foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.
c) nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.
d) não faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.
e) assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.

1379)

Q152836 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, NO ÃMBITO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,

a) só podem ser concedidas quando o caso esteja tramitando na Corte;
b) podem ser concedidas pelo Presidente da Corte ad referendum da mesma;
c) podem ser concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em antecipação da jurisdição da Corte;
d) podem ser concedidas pela Corte antes mesmo de o caso nela ter tråmite, se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos assim lhe solicitar.

1380)

Q152843 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

SOBRE A RELAÇÃO ENTRE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÅRIO, É CORRETO DIZER QUE:

a) enquanto o direito intemacional dos direitos humanos disciplina a proteção de direitos em tempos de paz, o direito internacional humanitário a disciplina em tempos de guerra;
b) os dois âmbitos de regulação compõem regimes internacionais distintos que não se comunicam, podendo, todavia, apresentar objetos comuns de disciplina, tratando-os diferenciadamente;
c) os dois ãmbitos de regulação se interceptam quanto à disciplina do estado de emergência no direito intemacional dos direitos humanos, em que se estipulam direitos minimos inderrogáveis que coincidem, em grande parte, com as garantias minimas do art. 3.° comum às quatro Convenções de Genebra:
d) tratam as pessoas destinatárias de sua proteção de forma independente, sendo possível que haja âmbitos de exclusão reciproca de proteção, com atores em certos tipos de conflito que não gozam de proteção de nenhum dos dois regimes.

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