A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) uniu os povos do mundo todo, no reconhecimento de que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. A concepção de direitos humanos introduzida pela declaração se fundamenta:
No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que
A concepção de direitos humanos tem sido alvo de muitas controvérsias em nosso país nos últimos anos, embora o Brasil seja signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa declaração, aprovada pela ONU em 1948, tem como um de seus objetivos propiciar “[...] o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, a mais alta aspiração do ser humano comum.”
(Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm, Adaptada)
O compromisso assumido pelo Brasil como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos implica que
Analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA, com base na Lei n. 9.455/97 que define os crimes de tortura.
Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
O princípio da dignidade humana pode ser considerado um superprincípio: ele rege os direitos humanos no âmbito tanto do direito internacional, quanto do direito interno, com a positivação dos direitos humanos em cada nação.
Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).
O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem por objetivo geral evitar a ocorrência e repetição de atos bárbaros, como tantos que já ultrajaram a consciência da Humanidade ao longo da história. Para tanto, proclama uma série de medidas que visam garantir a liberdade, a justiça e a paz a todos viventes, sem distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Assim, conforme a Declaração expressa em seu preâmbulo, qual é um dos fundamentos da liberdade, da justiça e da paz no mundo?
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação.
II. Ninguém será arbitrariamente privado de seu nome de registro, nem do direito de mudar de nome.
III. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
IV. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
V. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Sobre as afirmativas:
A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF.
De acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, marque a alternativa CORRETA:
Considerando-se a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no
Brasil,
Considerando os Direitos Humanos como um conjunto de regras para salvaguardar as necessidades essenciais da pessoa humana e os benefícios que a vida em sociedade proporciona, a fim de que a pessoa, ao mesmo tempo em que se torne útil à mesma sociedade, viva em harmonia e goze de paz.
Sobre algumas características dos Direitos Humanos é INCORRETO afirmar:
Os direitos humanos de primeira dimensão/geração marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência desses referidos direitos (séculos XVII, XVIII e XIX), destacando-se os seguintes documentos, EXCETO:
De acordo com a Declaração de Salamandra sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais, sessão B, onde relata sobre os fatores relativos à escola, analise as afirmativas e marque a opção CORRETA. ( ) O desenvolvimento de escolas inclusivas, seja no campo ou na cidade, requer uma política clara e forte de educação inclusiva junto a provisão financeira adequada. ( ) O currículo deve ser adaptado as necessidades das crianças, promovendo assim, oportunidades apropriadas que estimulem suas habilidades e diferentes interesses. ( ) Crianças portadoras de necessidade especiais deveriam receber um apoio instrucional de um currículo diferenciado e não no contexto do currículo regular. ( ) A aquisição do conhecimento não deve ser meramente uma questão de instrução formal e teórica. O ensino deve ser baseado nas experiências dos alunos, para assim, motivá-los ao aprendizado.
Analise as seguintes características dos Direitos Humanos Fundamentais.
1- Os Direitos Humanos Fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo nem pela falta de uso.
2- Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.
3- Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.
As características descritas são, respectivamente, identificadas como:
