Q697743 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Considerando-se a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no

Brasil,

a) não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.
b)
a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.
c)
a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.
d) a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.
e)
a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

Direitos Humanos