Q756657 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

a) ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
b) ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.
c) nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.
d) a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.
e) qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.

Direitos Humanos