Questões de Concurso – Aprova Concursos

706)

Q772817 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo previsão expressa no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados-Partes reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício do direito à educação,

a) a educação primária, incluindo creches e pré-escolas, deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos.
b) a educação secundária deve ser voltada primordialmente à preparação profissional e técnica que habilite o estudante ao ingresso qualificado no mercado de trabalho.
c)
dever-se-á promover campanhas que sensibilizem a população sobre a importância da escolarização formal e punam os pais que deixem de encaminhar os filhos para o ensino obrigatório.
d)
a educação de nível superior deverá tornar-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito.
e) serão criados mecanismos que favoreçam a participação direta da comunidade escolar, no mínimo, na definição do conteúdo curricular, jornada e calendário letivos e formação do corpo docente.

707)

Q772836 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete

a) analisar a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização.
b) analisar a política de abastecimento do país.
c) visitar periodicamente centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.
d) responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.
e) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública.

708)

Q772843 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a Humanidade é a

a)
primeira geração.
b)
terceira geração.
c)
segunda geração.
d)
quarta geração.
e)
quinta geração.

709)

Q735649 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

Dentre os direitos humanos e de cidadania, fundados na dignidade da pessoa humana, encontram-se os direitos sexuais, cujo exercício compreende o direito de sujeitos,

a) na idade adulta, expressarem a própria sexualidade, conquanto a orientação esteja dentro de padrões religiosos aceitos pela sociedade.
b) após atingirem a maioridade e os direitos civis plenos, expressarem a orientação sexual, recebendo educação e atendimento sem discriminação.
c) crianças e adolescentes vivenciarem a própria sexualidade, a educação sexual e reprodutiva, direcionadas por critérios convencionais de gênero masculino e feminino.
d) crianças e adolescentes manifestarem livremente a sexualidade e a orientação sexual, recebendo educação e atendimentos sem discriminação.

710)

Q735651 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário

De acordo com a convenção internacional, os Estados-parte adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher

a) nos assuntos relativos à vida pública e ao trabalho, restando ao livre interesse da família a ordem privada, sem intervenção estatal.
b) nos interesses relativos ao casamento e às relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres.
c) nos assuntos relativos aos casamentos e esponsais com crianças, quando permitidos pela legislação nacional.
d) nos interesses relativos ao trabalho e à família, dispensadas as inscrições nupciais em registro oficial.

711)

Q738934 - CPCON - 2018 - Prefeitura de Serra Branca - PB - Cuidador Educacional

Com relação à Declaração de Salamanca, leia as afirmações seguintes:

I- Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1990, com o objetivo de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão.

II- Acredita e proclama que toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas.

III- Demanda que todos os governos desenvolvam projetos de demonstração e encorajem intercâmbios em países que possuam experiências de escolarização inclusiva.

IV- Demanda que todos os governos garantam, no contexto de uma mudança sistêmica, programas de treinamento de professores durante a formação, incluam a provisão de educação especial dentro das escolas inclusivas.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

a) I e IV.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) I, III e IV.
e) II e III.

712)

Q863522 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

Por meio do Decreto nº 8.766/2016, o Brasil promulgou Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil em 10 de junho de 1994. Considerando os termos da Convenção promulgada, é correto afirmar que:

a) Diferentemente do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia deverá ser realizada somente pela autoridade judiciária competente, não havendo previsão de apresentação da pessoa privada em sua liberdade a outra autoridade também com poderes judiciais.
b) Seguindo a lógica já constante no Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia poderá ser realizada pela autoridade judiciária competente ou
outra autoridade também com poderes judiciais.
c) O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum estadual ou a justiça militar estadual, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.
d) O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum federal ou a justiça militar federal, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.
e) O prazo para a apresentação da pessoa privada em sua liberdade para a realização da audiência de custódia é de até 72 (setenta e duas) horas contadas da distribuição do auto de prisão em flagrante junto ao Poder Judiciário.

713)

Q863534 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) prevê, expressamente, o dever da fraternidade no agir uns para com os outros.
b) assevera que o acesso a cargos públicos pode ser mitigado em função de condições fáticas.
c) estabelece que o princípio da fraternidade pode ser limitado em situações de calamidade.
d) é pensada a partir das situações ocorridas no Grande Terror da Revolução Francesa.
e) retira de sua construção normativa a desnecessidade de o indivíduo ser responsável para com a comunidade na qual se insere.

714)

Q792143 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre escravidão ou servidão e assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ninguém será mantido em escravidão
b) A escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas
c) Ninguém será mantido em escravidão, sendo tolerada a servidão por motivo de guerra
d) Ninguém será mantido em servidão
e) Ninguém será mantido em escravidão ou servidão por qualquer motivo

715)

Q792148 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o previdência e seguridade social e assinale a alternativa correta.

a) Os Estados Partes do referido Pacto não se comprometem sobre o direito de toda pessoa à previdência social, nem quanto ao seguro social
b) Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, excluído o seguro social
c) Os Estados Partes do referido Pacto não se comprometem sobre o direito de toda pessoa à previdência social, mas sim quanto ao seguro social
d) Os Estados Partes do referido Pacto se comprometem a criar a previdência social como forma de extinção do seguro social
e) Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social

716)

Q792150 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Considere as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José daCosta Rica) e assinale a alternativa INCORRETA sobre aplicação de pena e o Direito à integridade pessoal.

a) Ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes
b) Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais
c) A pena pode passar da pessoa do delinquente
d) Os menores, quando puderem ser processados, devem ser conduzidos a tribunal especializado
e) As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados

717)

Q811260 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, marque a alternativa CORRETA:

a) Todos os seres humanos nascem livres e iguais. São dotados de razão e emoção e devem pensar em relação uns aos outros com espírito de consciência.
b) Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
c) Homens e mulheres, sem qualquer restrição de idade, raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
d) Todo ser humano tem direito ao lazer e ao repouso semanal aos domingos e feriados, inclusive à limitação semanal de 44 horas de trabalho e férias anuais remuneradas.

718)

Q602169 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

a) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
b) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
c) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
d) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

719)

Q601868 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Brasil, analise as seguintes proposições:

I - O núcleo da definição de pessoas com deficiência é a interação dos impedimentos que essas pessoas têm com as diversas barreiras sociais, que resultam na obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade, com igualdade de condições com as demais pessoas.

II - Para os conceitos da Convenção, a deficiência se encontra na sociedade, uma vez que as barreiras sociais impedem a interação plena e efetiva das pessoas que possuem características de impedimentos físicos, mentais, sensoriais e intelectuais.

III - Tendo a Convenção sido aprovada na forma prevista no art. 5º, §3º, da Constituição da República, esta equivale a emenda constitucional, pelo que não se aplica nenhum conceito anterior de pessoa com deficiência contido em normas infraconstitucionais que se contraponha ao conceito trazido na Convenção.

IV - Considerando-se o novo conceito adotado pela Convenção, se o impedimento apresentado não acarreta à pessoa dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das atividades cotidianas, esta não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b)
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c)
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
d)
Todas as assertivas estão corretas.
e)
Não respondida.

720)

Q600858 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

II. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

III. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

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