Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q145829 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto ao direito à saúde, é correto afirmar:

a) A existência de um Sistema Único de Saúde pressupõe a definição das obrigações de cada um dos entes que a compõem, não havendo solidariedade entre União, Estados e Municípios no dever de fornecer ou prestar determinado serviço ou medicamento.
b) Os serviços públicos de saúde serão prestados preferencialmente aos que comprovarem insuficiência de recursos para custear um tratamento privado.
c) O direito à saúde impõe a União, Estados e Municípios o dever de prestar assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, sugerindo-se a adoção de políticas profiláticas.
d) Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a vigilância sanitária e a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
e) A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

392)

Q148493 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:

a) procedimento administrativo.
b) de natureza inquisitorial.
c) de caráter obrigatório.
d) de caráter unilateral.
e) privativo do Ministério Público.

393)

Q148498 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Com relação à proteção, aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ao modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que

a)
a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é legal.
b)
a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
c)
a internação psiquiátrica será realizada mediante simples indicação médica, sem necessidade de motivação, garantindo, assim, a acessibilidade ao tratamento.
d)
a internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
e)
somente o médico assistente poderá determinar o término da internação voluntária.

394)

Q148501 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

a) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.
b) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.
c) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.
d) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.
e) Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

395)

Q150568 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

A respeito da competência nas ações coletivas e da liquidação e execução da sentença, assinale a opção correta.

a)
Tratando-se de liquidação e cumprimento da sentença em ação coletiva que imponha obrigação de pagar, se a ação objetivar a reparação de outros valores, diversos do patrimônio público, tais como os direitos dos idosos e dos consumidores, os valores serão vertidos a um fundo de reparação de bens lesados.
b)
O juiz federal não dispõe de competência para processar e julgar a ACP e a ação popular quando o presidente da República figurar como autoridade demandada.
c)
De acordo com a legislação de regência, o juízo perante o qual seja proposta a primeira ACP é prevento para todas as ações coletivas que, posteriormente ajuizadas, possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, exigindo-se ainda, para a incidência da prevenção, a identidade de partes.
d)
Compete à justiça federal processar e julgar todas as ações coletivas cujo objeto seja a proteção ao meio ambiente.
e)
Nas ações coletivas, o cumprimento de sentença que imponha a obrigação de fazer ou não fazer contra o poder público segue o rito previsto no CPC, devendo o poder público ser citado para opor embargos, com a posterior expedição de ofício requisitório.

396)

Q150570 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instituição financeira a reparar o dano causado a determinada coletividade de poupadores,

a)
os efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto.
b)
a sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores.
c)
as ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido.
d)
os efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores.
e)
admite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva.

397)

Q150657 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

É competente para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,

a)
o Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor, por opção da ofendida.
b)
somente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.
c)
o Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.
d)
somente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.
e)
o Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu.

398)

Q133111 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.

a)
A multa indenizatória decorrente da violação a direitos difusos e coletivos do trabalho deve ser revertida ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados, enquanto a penalidade decorrente do efeito da violação a direitos individuais indisponíveis deve ser revertida em favor dos próprios lesados.
b)
A ACP que vise à proteção de direitos difusos e coletivos induz litispendência para as ações individuais.
c)
Se a associação autora da ACP formular pedido de desistência, o parquet poderá assumir a legitimidade ativa extraordinária da ação.
d)
Em ACP cujo objeto seja direito difuso, coletivo, individual homogêneo ou individual indisponível, os efeitos da coisa julgada material são erga omnes e ultra partes.
e)
Segundo entendimento do STJ, o interesse patrimonial da fazenda pública identifica-se, por si só, com o interesse público a que se refere a lei quando dispõe sobre a intervenção do MP.

399)

Q133116 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

a)
Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis, embora seus titulares sejam determinados.
b)
Os titulares dos direitos difusos podem ser individualmente determinados.
c)
Tanto os interesses difusos quanto os direitos coletivos são de natureza indivisível.
d)
Os direitos coletivos correspondem aos direitos metaindividuais, cujos titulares são pessoas indeterminadas.
e)
É vedada a investigação de afronta a direitos individuais homogêneos por meio de inquérito civil.

400)

Q150658 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A propositura da ação civil pública

a)
pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.
b)
em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.
c)
determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
d)
por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
e)
prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

401)

Q150660 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público

a)
não poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo.
b)
poderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
c)
só poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal.
d)
poderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária.
e)
poderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.

402)

Q145394 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

a) O fluid recovery é um fundo de reparação de interesses difusos lesados destinado a reconstituir e reparar exatamente o mesmo bem lesado.
b) Caso haja, pela associação legitimada, desistência infundada ou abandono da ACP ajuizada para a defesa de direitos coletivos, deverá o juiz extinguir o processo, sem o exame do mérito.
c) É lícito à DP atuar como substituto processual de consumidores em demandas relacionadas a direitos individuais em sentido estrito, disponíveis ou indisponíveis.
d) Na hipótese de tutela jurisdicional de direitos e interesses individuais homogêneos, o juízo que proferiu a sentença genérica terá competência absoluta para a liquidação e execução quando promovidas individualmente.
e) Em sede de ACP, haverá a coisa julgada secundum eventum litis, por procedência ou improcedência do pedido, mesmo nos casos de exame perfunctório das provas.

403)

Q145832 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel. Um mês depois, o Ministério Público ajuíza ação com idêntico pedido e idêntica causa de pedir, em face do Município de Cascavel. Nesta hipótese, verifica-se a ocorrência de

a) conexão.
b) continência.
c) litispendência.
d) conexão em relação ao Estado do Paraná e continência em relação ao Município de Cascavel.
e) ausência de identidade entre os processos, por se tratarem de autores diferentes.

404)

Q148502 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a) Quando houver representação, o inquérito civil não poderá ser instaurado enquanto não for identificado o representante, ainda que o fato seja determinado.
b) Do indeferimento da representação caberá sempre recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
c) A representação para instauração do inquérito civil deverá ser apresentada por escrito, não devendo o Promotor de Justiça aceitá-la se for de outra forma.
d) A representação poderá ser indeferida sem necessidade de motivação, quando apócrifa.
e) Quando a representação formalmente em ordem, e sem peças de informação, for manifestamente improcedente, deverá ser autuada e arquivada, remetendo-se os autos de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do arquivamento.

405)

Q142390 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Imagem 008.jpg

Nessa situação, desrespeitou-se, em relação aos advogados, o interesse

a)
individual homogêneo.
b)
individual disponível .
c)
público secundário.
d)
difuso.
e)
coletivo em sentido estrito.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!