No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações,
assinale a opção correta.
Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de
instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre
Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre
fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a
alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços
prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de
25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que:
(a)reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de
manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu
a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa
mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido
e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento
do imposto, exigindo do contribuinte o montante de
R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre
R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a
título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto
devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pelos municípios é considerado, pela legislação tributária brasileira (Código Tributário Nacional), como
O Código Tributário Nacional contém normas jurídicas atinentes ao lançamento e ao crédito tributário. De acordo com esse
código, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de
I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149
II. qualquer situação que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
III. recurso de ofício.
IV. impugnação oferecida pelo sujeito passivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o
lançamento só pode ser alterado em virtude de:
Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente
o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e
judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,
Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão
do lançamento com a consequente modificação do crédito
tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste
caso,
A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato
gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa
situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo
descumprimento da obrigação referente ao registro contábil,
por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído
o crédito tributário.
Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à
data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".
A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar
que
Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.
Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do
crédito tributário.
II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja
erro de direito.
III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do
crédito tributário.
IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
determinado em lei.
Assinale:
Entendese por lançamento tributário:
Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito, definitivamente extinto.
