Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852497 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre as competências tributárias constitucionais dos entes federados.

a) Compete à União Federal a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio.
c) Compete à União Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
d) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a circulação de mercadorias.
e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas.

2)

Q860128 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Americana/SP, assinale a alternativa correta, segundo a Lei nº 4.930/2009 e suas alterações:

a) A mera posse ou o domínio útil de bem imóvel não configuram o fato gerador do IPTU.
b) Entende-se como zona urbana aquela provida de sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água, ainda que não conte com rede de iluminação pública.
c) O IPTU constitui ônus pessoal contra a o sujeito passivo referido no lançamento, o que impossibilita a transmissão da propriedade do imóvel ou de direitos reais a ele relativos para terceiros.
d) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, considerado o valor dos bens mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, comodidade ou estética.
e) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto o dia trinta e um de dezembro do ano a que corresponder o lançamento, observados os dados constantes do cadastro fiscal.

3)

Q833961 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por R$ 900.000,00 sua nova sede, localizada no centro da capital do referido Estado.

Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato

a) deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência estadual, em razão de ser proprietário do imóvel.
b) deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, em razão de ser proprietário do imóvel.
c) deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
d) não deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
e) não deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência estadual, em razão da aquisição do imóvel.

4)

Q860240 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

a) O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física;
b) O sujeito ativo do IPTU são os Municípios;
c) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel;
d) Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

5)

Q822471 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição
b) Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída
c) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro
d) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade
e) É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

6)

Q822202 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Gustavo realizou doação de imóvel situado na área urbana de Guarapari (ES) para seu primo João, com cláusula de reserva de usufruto. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A base de cálculo do ITCMD, no caso, é o valor venal do imóvel.

( ) O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela SEFAZ por meio de pautas de valores.

( ) Para imóveis urbanos, a SEFAZ poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

a) V – V – V.
b) V – F – V.
c) V – V – F.
d) F – V – V.
e) F – F – F.

7)

Q822193 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos lugares do Município X, para fiéis da própria entidade. O dinheiro dos aluguéis é revertido em favor do pagamento das remunerações eclesiásticas dos ministros de culto, que se encontravam atrasadas.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A imunidade tributária em favor das entidades religiosas abarca apenas o templo e os imóveis a ele adjacentes.
b) Tais imóveis, em razão de a renda de seus aluguéis ser usada no pagamento de remuneração dos ministros de culto, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.
c) Tais imóveis, em razão de serem alugados a terceiros, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.
d) Tais imóveis fazem jus à imunidade de IPTU, uma vez que o uso do valor dos aluguéis está relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
e) O uso de valores da entidade para pagamento de ministros de culto configura distribuição proibida de suas rendas, devendo a condição de imune da entidade ser revogada.

8)

Q800268 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Acerca dos impostos de competência dos municípios e da repartição das receitas, considere as afirmativas abaixo:

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, não será progressivo em razão do valor do imóvel, mas poderá, nos termos da lei, ser progressivo como forma de garantir o bom aproveitamento do solo urbano. Independente dessa característica, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.
Aos municípios pertencem o equivalente a cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade os Veículos Automotores, imposto estadual, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, tem por fato gerador a efetiva transmissão, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis não incidindo, porém, na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, independentemente de seu ramo de atuação.
O produto da arrecadação do Imposto de Renda, imposto federal, pertence aos municípios quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios.
O Imposto sobre Serviços depende de lei municipal para ser instituída, todavia, os limites mínimos e máximos das alíquotas serão fixados em Lei Complementar em âmbito federal.

Analise estas afirmações e responda:

a)
A afirmativa I e II estão corretas
b)
A afirmativa III e IV estão incorretas
c)
A afirmativa V está correta e a afirmativa I está incorreta
d)
Apenas a afirmação II está correta

9)

Q794561 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta.

a) Mediante Lei Complementar municipal, o Município poderá conceder isenções ou anistias à tributação progressiva do IPTU.
b) O IPTU progressivo no tempo poderá ser aplicado em caráter personalíssimo a proprietário de imóvel cuja destinação não cumpra a função social da propriedade.
c) A progressividade do IPTU prescinde da edição de legislação municipal específica para que sua cobrança seja autorizada.
d) A alíquota do IPTU poderá ser majorada por até cinco anos consecutivos caso o proprietário do imóvel não esteja em conformidade com as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar.
e) Caso a alíquota de IPTU atinja seu patamar máximo, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel por interesse social.

10)

Q797111 - FUNDEP - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Rendas e Tributos

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.
( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.
( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.

Assinale a sequência correta.

a) V F V F
b) F V F V
c) V F F V
d) F V V F

11)

Q800103 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

a) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
b) O imposto sobre propriedade territorial rural será regressivo e terá suas alíquotas fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
c) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
d) O imposto sobre produtos industrializados será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores.
e) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

12)

Q801341 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.

Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo

a) decadencial se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
b) prescricional se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
c) decadencial se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
d) prescricional se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
e) decadencial se iniciará somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

13)

Q794569 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta.

a) Não se pode exigir do proprietário o pagamento do IPTU quando ele sofreu invasão de sua propriedade por terceiros, defendeu-se por meio dos meios jurídicos apropriados e foi posteriormente expropriado pela municipalidade.
b) O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, desde que exista prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis.
c) É constitucional a atualização do IPTU, por ato do Executivo, ainda que em percentual superior aos dos índices oficiais.
d) A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) afasta a incidência do IPTU.
e) A maçonaria é considerada religião pelas Cortes Superiores, razão pela qual seus imóveis gozam de imunidade tributária.

14)

Q797114 - FUNDEP - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Rendas e Tributos

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):

O IPTU poderá ser progressivo, apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana.
O IPTU poderá ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
O IPTU poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

15)

Q801059 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado

Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
b) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que definidos fora das zonas definidas como zona urbana em lei municipal.
c) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
d) Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em decreto municipal; observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
e) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

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