Questões de Concurso – Aprova Concursos

1216)

Q805580 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Considere que na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri de uma acusação de homicídio qualificado consumado, em seu interrogatório, o acusado confessou a conduta objetiva a ele imputada, negando no entanto que tivesse agido com dolo. Afirmou que o disparo por ele efetuado foi resultado de sua imperícia no trato com arma de fogo. Já a defesa técnica, nos debates, apresentou as teses de negativa de autoria e legítima defesa própria sem qualquer excesso.

Quanto a formulação dos quesitos, assinale a alternativa correta.

a) A tese de negativa de autoria será apreciada em quesito redigido especificamente para tal fim, por ter representado tese deduzida pela defesa técnica em plenário.
b) A tese de legítima defesa será apreciada em vários quesitos, sendo em cada um deles indagado um requisito da causa de exclusão da ilicitude.
c) Como não houve divergência sobre a materialidade do fato, tal questão não precisará ser apreciada pelo Conselho de Sentença.
d) A tese desclassificatória da autodefesa será apreciada em quesito específico, formulado antes do quesito absolutório genérico.

1217)

Q805585 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá

a) declarar a extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
b) designar audiência especial para confirmar a renúncia ao direito de representação.
c) designar audiência de conciliação, na qual será possibilitada a composição civil e a transação penal.
d) conceder vistas ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia.

1218)

Q820704 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca dos critérios de determinação da competência no Processo Penal, marque a alternativa correta:

a) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
b) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
c) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do segundo
d) A competência será determinada pela continência quando no mesmo caso, houverem sido as infrações praticadas umas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
e) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

1219)

Q820709 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Ação Penal, é correto afirmar:

a) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa decairá ou será extinta a ação se já houver uma em curso.
b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, só a este se aproveitará
c) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará somente a este, o qual terá direito de recusa.
d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
e) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, por se tratar de parte legítima, sendo de forma escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial

1220)

Q801576 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
b) Em razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima.
c) Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca.
d) O princípio do juiz natural impede o desaforamento de julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja circunvizinha de local que gere dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
e) Fere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas.

1221)

Q814632 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre as exceções, assinale a assertiva correta:

a) Arguida exceção de suspeição cuja procedência seja reconhecida pela parte, poderá ser sustada a marcha do processo, caso em que suspenso ficará também o prazo prescricional.
b) A suspeição, nas hipóteses em que admissível sua arguição, deverá sê-lo sempre por escrito.
c) A arguição de suspeição do órgão do Ministério Público somente é admissível, no Processo Penal, nos casos em que sua atuação ocorra na condição de fiscal da lei.
d) Diversamente das hipóteses de impedimento, taxativas, as de suspeição são, na visão de parte da doutrina, exemplificativas.

1222)

Q803003 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

a) É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.
b) A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.
c) O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.
d) É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.
e) Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.

1223)

Q803022 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

a) será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.
b) será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
c) o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
d) o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
e) o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.

1224)

Q803089 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança

a) tanto a escuta telefônica quanto a gravação telefônica, que podem ser realizadas mesmo sem autorização judicial.
b) apenas a interceptação telefônica stricto sensu.
c) apenas a escuta telefônica.
d) apenas a gravação telefônica.
e) tanto a interceptação telefônica stricto sensu quanto a escuta telefônica.

1225)

Q803091 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

a) com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.
b) contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.
c) caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.
d) para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
e) para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.

1226)

Q803527 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

a) pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.
b) deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.
c) pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.
d) pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
e) quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

1227)

Q810503 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de induzir o uso ilegal de drogas, previsto no artigo 33, parágrafo 2o , da Lei no 11.343/2006 (apenado com detenção, de 1 ano a 3 anos e multa). Recebida a denúncia, não sendo possível a citação pessoal, o Juiz determinou a citação por edital. Publicado o edital, Caio não compareceu em Juízo e tampouco constituiu advogado. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o Juiz determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Na mesma decisão, o Juiz decretou a prisão preventiva de Caio, fundamentando-a no fato de ele ter sido definitivamente condenado, há dois anos, por crime idêntico, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O artigo 366 do Código de Processo Penal aplica-se aos crimes previstos na Lei no 11.343/2006, entretanto, conforme ressalva expressa de referido diploma legal, a suspensão perdurará por prazo máximo de 2 anos.
b) A decretação da prisão preventiva não se aplica ao caso, pois somente é admitida para crimes apenados com pena máxima superior a 4 anos
c) A decretação da prisão preventiva aplica-se ao caso, em vista de Caio contar com condenação anterior definitiva, em crime doloso
d) O artigo 366 do Código de Processo Penal não se aplica aos crimes previstos na Lei no 11.343/2006, conforme ressalva expressa de referido diploma legal.
e) A decretação da prisão preventiva não se aplica ao caso, pois somente é admitida para garantia da ordem pública, da ordem econômica e por conveniência da instrução criminal.

1228)

Q810508 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal relacionadas à prova, exame de corpo e delito e perícias em geral, assinale a alternativa correta.

a) As partes poderão apresentar quesitos para que os peritos respondam, por escrito, em laudo complementar, inexistindo previsão, contudo, para requerer a oitiva deles, em audiência.
b) Negando a pessoa a quem se atribui o escrito de fornecer material para comparação, o exame grafotécnico somente poderá ser realizado com base em documentos que contem com reconhecimento judicial de terem partido do seu punho
c) Não se admite a indicação pela parte de mais de um assistente técnico por perícia.
d) Nas perícias de laboratórios, os laudos obrigatoriamente devem ser ilustrados com fotografias, desenhos ou esquemas, sendo ainda exigido que os peritos guardem material suficiente para eventual contraprova.
e) O Juiz pode rejeitar a perícia requerida pelas partes, quando se mostrar irrelevante para o deslinde da causa.

1229)

Q775719 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Suponha que dois policiais civis abordem um indivíduo em atitude suspeita e que portava ferramentas aparentemente destinadas ao crime de furto. Durante a abordagem, o indivíduo, de livre e espontânea vontade, confessa aos policiais que o seu objetivo era utilizar as ferramentas para realizar furto a residências. Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O indivíduo deverá ser preso em flagrante delito pela tentativa de furto à residência, haja vista portar as ferramentas necessárias, bem como haver confessado de livre e espontânea vontade.
b) Neste caso, haverá o flagrante pela tentativa de furto, pois o agente estava prestes a cometer a infração, não tendo a consumação se efetivado por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) Não haverá flagrante capaz de ensejar a prisão, uma vez que, no caso apresentado, o agente não atingiu os atos de execução do delito, não havendo se falar em flagrante pelos atos preparatórios.
d) O agente estaria em flagrante delito devido às ferramentas a serem utilizadas no delito, independentemente da sua confissão.
e) A confissão obtida sem o contraditório e a ampla defesa impossibilitariam o flagrante.

1230)

Q775740 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

a) no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
c) no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.
d) caso tenha aconselhado uma das partes.
e) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

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