Q803022 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

a) será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.
b) será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
c) o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
d) o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
e) o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.