Durante escuta telefônica devidamente deferida para investigar organização criminosa destinada ao contrabando de armas, policiais obtiveram a informação de que Marcelo receberia, naquele dia, grande quantidade de armamento, que seria depois repassada a Daniel, chefe de sua facção.
Diante dessa informação, os policiais se dirigiram até o local combinado. Após informarem o fato à autoridade policial, que o comunicou ao juízo competente, eles acompanharam o recebimento do armamento por Marcelo, optando por não o prender naquele momento, pois aguardariam que ele se encontrasse com o chefe da sua organização para, então, prendê-los. De posse do armamento, Marcelo se dirigiu ao encontro de Daniel e lhe repassou as armas contrabandeadas, quando, então, ambos foram surpreendidos e presos em flagrante pelos policiais que monitoravam a operação.
Encaminhados para a Delegacia, os presos entraram em contato com um advogado para esclarecimentos sobre a validade das prisões ocorridas.
Com base nos fatos acima narrados, o advogado deverá esclarecer aos seus clientes que a prisão em flagrante efetuada pelos policiais foi
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
Em regra, consideram-se autores de um delito aqueles que praticam diretamente os atos de execução, e partícipes aqueles que atuam induzindo, instigando ou auxiliando a ação dos autores principais. No entanto, é possível que um agente, ainda que não participe diretamente da execução da ação criminosa, possa ter o controle de toda a situação, determinando a conduta de seus subordinados. Nessa hipótese, ainda que não seja executor do crime, o agente mandante poderá ser responsabilizado criminalmente. Essa possibilidade de responsabilizar o mandante pelo crime decorre da teoria
A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.
A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.
- O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.
- O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.
- O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.
Assinale a opção correta.
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue:
Nenhuma autoridade pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, excetuadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue:
Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento investigatório criminal, é necessário que o membro do Ministério Público responsável pela sua condução apresente decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral de justiça.
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue:
Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado, tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva.Assertiva: Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo membro do Ministério Público.
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Marta não poderá habilitar-se na ação penal como assistente de acusação, por ser a vítima do crime.
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Nero poderá ser obrigado a pagar os honorários do defensor nomeado pelo juiz.
O indiciamento é o ato formal por intermédio do qual a autoridade policial atribui a alguém a prática de uma infração penal, fazendo com que deixe a condição de suspeito da prática do crime, para ser o provável autor. Já a prisão domiciliar, consiste no recolhimento do indiciado ou do acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. A respeito dos dois institutos jurídicos e, considerando o conteúdo processual penal previsto no edital que regula o certame, analise as assertivas e marque a opção CORRETA:
Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial.
“A polícia judiciária será exercida _____ no território de suas respectivas circunscrições e terá por
fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
