Q792809 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

a) arquivar o inquérito policial.
b) julgar extinta a punibilidade do agente.
c) reconhecer a inexistência material do fato.
d) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.
e) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.