Entre com seu email:
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de
haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.
ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.
a denúncia ser manifestamente inepta.
faltar justa causa para o exercício da ação penal.
o fato narrado evidentemente não constituir crime.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
