Questões de Concurso – Aprova Concursos

5281)

Q34620 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporá- ria (Lei Federal no 7.960/1989).

I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, e nos crimes contra o sistema financeiro.

II. O despacho que decretá-la deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

III. Somente poderá ser executada depois da expedição de nota de culpa.

IV. Terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada neces- sidade.

Está correto o que consta APENAS em:

a) II.
b) III e IV.
c) IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.

5282)

Q39822 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Com relação ao inquérito policial no direito brasileiro, julgue os
itens que se seguem.

O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.

Certo
Errado

5283)

Q39827 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.

Certo
Errado

5284)

Q33538 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa em que consta aspecto que diferencia o procedimento comum ordinário do procedimento comum sumário.

a) A ordem de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa.
b) O período de tempo que é concedido para acusação e defesa falarem em alegações finais orais.
c) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas a requerimento da acusação e da defesa.
d) A possibilidade de oitiva do perito, unicamente prevista para o procedimento comum ordinário.
e) A possibilidade de absolvição sumária, unicamente prevista para o procedimento comum sumário.

5285)

Q68559 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

A respeito do habeas corpus, é INCORRETO afirmar que

a) não pode ser utilizado para garantir o direito de reunir-se pacificamente.
b) é meio hábil para tutelar a liberdade de locomoção
c) é cabível quando o processo for manifestamente nulo.
d) pode ser utilizado para trancar a ação penal por falta de justa causa.
e) pode ser impetrado por quem não é advogado.

5286)

Q60029 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se

a) decadência.
b) prescrição da pretensão punitiva.
c) prescrição da pretensão executória.
d) perempção.
e) preclusão.

5287)

Q60031 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Não será dado habeas corpus:

a) para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
b) no caso de punição disciplinar.
c) contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.
d) quando o processo for manifestamente nulo.
e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

5288)

Q60074 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

"A" foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a bolsa que ela carregava. Nesse caso:

a) o Juiz não poderá condenar o réu por roubo, por ser a pena desse crime mais grave que a do furto.
b) como o fato foi classificado erroneamente, o Juiz poderá condenar o réu por roubo, devendo, antes, proceder ao seu interrogatório.
c) o Juiz poderá dar aos fatos classificação jurídica diversa, condenando o réu pela prática de roubo.
d) o Juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constou da denúncia, dando ao Ministério Público e à Defesa oportunidade para se manifestarem e arrolarem testemunhas.
e) o processo será nulo se o Juiz condenar o acusado por roubo, porque violado o princípio da correlação entre a sentença e o pedido.

5289)

Q63756 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que

a) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
b) em caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.
c) qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
d) nos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
e) o juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.

5290)

Q61224 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

a) apenas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b) apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.
e) de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

5291)

Q61248 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

a) aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.
b) na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.
c) para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.
d) haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.
e) as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

5292)

Q70458 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.
b) Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.
c) Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.
d) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.
e) O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.

5293)

Q69824 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado.
b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção.
c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção.
d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça.
e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal.

5294)

Q69829 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

a) O prazo decadencial de representação para os sucessores corre a partir do momento em que eles forem notificados judicialmente para manifestar interesse em representar.
b) Ocorre a decadência do direito de queixa na ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja intentada no prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.
c) A ação penal no crime complexo será intentada, em qualquer hipótese, por intermédio de queixa-crime.
d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, na ausência deste, o parente mais próximo na ordem de ascendente, descendente ou irmão. Havendo divergência entre os sucessores, o juiz extinguirá a ação penal.
e) A recusa do perdão por um dos querelados não produz efeitos jurídicos aos demais querelados que aceitarem ser perdoados e impede, de igual modo, a extinção da punibilidade.

5295)

Q69831 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

a) Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e, uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir com a ação penal intentada ou desistir dela.
b) Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação penal, ou nomear curador especial para tal fim.
c) No caso de falecimento do titular da ação penal privada personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores poderão prosseguir no feito.
d) A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.
e) No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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