Questões de Concurso – Aprova Concursos

5311)

Q91339 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação às nulidades e aos atos processuais, julgue os itens
seguintes.

A sentença que concede perdão judicial é denominada pela doutrina de sentença suicida.

Certo
Errado

5312)

Q92104 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

O juiz da zona eleitoral de Serrinha - BA decretou prisão
preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta
delituosa causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres
públicos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Geraldo será legal se o juiz considerar, por si só, a gravidade abstrata do delito e a natureza da conduta criminosa como requisitos para sua decretação, em face do prejuízo causado aos cofres públicos.

Certo
Errado

5313)

Q92907 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

a) o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.
b) o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.
c) não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).
d) não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desapare- cidos estes.
e) queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

5314)

Q241046 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta relativa à competência:

a) O Juízo da Vara de Execuções Criminais do Estado não tem competência para decidir incidentes da execução relativos a réus presos, condenados pela Justiça Federal;
b) Aos juízes federais, exclusivamente, compete julgar os crimes praticados contra o meio ambiente previstos nos arts. 34 e 35 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;
c) Os feitos que envolvem os crimes de “lavagem”, previstos na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, devem necessariamente ser processados no Juízo que tramitou o feito relativo aos delitos antecedentes;
d) Absolvido o réu em feito que se processou na Justiça Federal configura-se a prevenção do magistrado para julgar os crimes conexos, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

5315)

Q235568 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, “ a prova da alegação incumbirá a quem a fizer“ . No sistema processual penal brasileiro (...)

a) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
b) o juiz não poderá de ofício ordenar a produção de provas antes de iniciada a ação penal, nem determinar, no curso da instrução criminal a realização de diligências ou produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.
c) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de qualquer tipo de prova; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa, quando houver deficiência na atuação de uma ou de outra.
d) o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; sendo-lhe vedado, todavia, determinar, no curso da instrução, a realização de diligências que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.

5316)

Q235570 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, nas infrações permanentes (...)

a) é vedada a prisão em flagrante do agente após a cessação da permanência.
b) entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c) é permitida a prisão em flagrante do agente somente quando se apurar que ele é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê- la.
d) é vedada a prisão em flagrante do agente.

5317)

Q235676 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nos termos do Código de Processo Penal brasileiro a reprodução simulada dos fatos, no inquérito policial (...)

a)
somente poderá ser determinada pela autoridade judicial e a requerimento das partes, com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
b)
poderá ser determinada pela autoridade policial com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
c)
somente poderá ser ordenada pelo órgão do Ministério Público, o dominus litis, com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
d)
somente poderá ser determinada pela autoridade policial, em crimes dolosos contra a vida ou dos quais resulte morte, com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

5318)

Q19750 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.

Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

a)
A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso.
b)
A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa.
c)
A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação.
d)
A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto.

5319)

Q19755 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando- lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato.
A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.
Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

a)
O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
b)
O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
c)
O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
d)
Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.

5320)

Q18182 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.

a) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
b) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
c) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
d) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.

5321)

Q18187 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
b) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
c) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
d) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.

5322)

Q18904 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,

a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

5323)

Q27203 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

a) ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;
b) ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimen consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministér Público recusa injustificadamente a sua aplicação.
c) nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
d) nos crimes de competência da Justiça Militar.
e) ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

5324)

Q27208 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:

a) a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.
b) a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
c) a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.
d) admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.
e) admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.

5325)

Q27210 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

a) a denúncia for inepta.
b) o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.
c) não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.
d) o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.
e) houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

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