Questões de Concurso – Aprova Concursos

5296)

Q238008 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

a)
A Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.
b)
O agravo em execução possui efeito suspensivo.
c)
Na execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave.
d)
O exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios.

5297)

Q238010 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do procedimento no júri.

a) A absolvição sumária somente será pertinente quando o juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência da materialidade do delito ou de indícios suficientes de sua autoria.
b) Não é causa de nulidade a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu em outro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.
c) O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de certeza, no qual vigora o princípio in dubio pro reo.
d) A instalação da sessão do tribunal do júri depende do comparecimento de pelo menos 21 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato.

5298)

Q238159 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

a)
O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal.
b)
Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.
c)
O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.
d)
O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.

5299)

Q238166 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a)

a)
carta testemunhável.
b)
recurso em sentido estrito.
c)
apelação.
d)
agravo.

5300)

Q190288 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal.

a) Inexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu, procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é encontrado.
b) A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento.
c) Residindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve ser realizada por carta precatória.
d) A menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer, com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a validade da citação.

5301)

Q190290 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

a) O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público
b) As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.
c) O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.
d) Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

5302)

Q190295 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.

a) O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.
b) Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.
c) Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.
d) O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.

5303)

Q190289 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.

a) É absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB.
b) A constituição de advogado para funcionar na defesa criminal requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato.
c) É direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações.
d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

5304)

Q190291 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a) Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.
b) Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.
c) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.
d) O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

5305)

Q238007 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

a)
É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes hediondos.
b)
A determinação de produção antecipada de prova testemunhal é faculdade legal do julgador.
c)
A incompetência do juízo anula os atos decisórios.
d)
Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz.

5306)

Q238014 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

a) A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.
b) É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.
c) A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.
d) Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

5307)

Q238019 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ.

a)
Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.
b)
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
c)
Existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
d)
Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.

5308)

Q238158 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

a)
A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.
b)
Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.
c)
O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.
d)
Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

5309)

Q238165 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito das nulidades.

a)
As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.
b)
Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.
c)
As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.
d)
As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

5310)

Q238018 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

a)
Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.
b)
As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.
c)
A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.
d)
É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

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