Questões de Concurso – Aprova Concursos

4321)

Q150284 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue os itens a seguir.

Nos procedimentos ordinário e sumário, após o interrogatório do réu em juízo, este deverá, por intermédio de seu advogado, apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares, teses defensivas, arrolar testemunhas e oferecer documentos.

Certo
Errado

4322)

Q150289 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue os itens
subsequentes.

No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não.

Certo
Errado

4323)

Q150436 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Acerca das citações e das intimações das partes no processo penal, assinale a opção correta.

a) A lei processual penal determina que as intimações do defensor constituído e do representante do MP sejam feitas pessoalmente, por força de mandado.
b) Se o réu estiver preso no mesmo estado da Federação em que o juiz processante exerce jurisdição, é válida a sua requisição ao diretor do estabelecimento prisional, como forma de chamamento ao processo.
c) Havendo necessidade da oitiva de testemunha por carta precatória, para não haver nulidade, é obrigatória a intimação das partes, inclusive do promotor de justiça, do dia designado para a audiência.
d) Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, deverá o magistrado suspender o processo, bem como o curso do prazo prescricional, sem prejuízo da realização de provas antecipadas.
e) As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória com a devida chancela do tribunal superior competente.

4324)

Q150513 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

a) A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.
b) A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.
c) A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.
d) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

4325)

Q197732 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Embora as ações penais digam respeito ao mesmo réu, não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos; menos ainda em exceção de coisa julgada, decorrente de absolvição em uma delas.
b) Ainda que os fatos pelos quais duas ações penais foram instauradas não sejam idênticos e tenham ocorrido em períodos distintos, configura-se a litispendência.
c) Não caracteriza a litispendência a propositura de duas ações penais simultâneas pelo mesmo fato, bem como não há maltrato à coisa julgada se já existe sentença condenatória transitada em julgado em um dos processos.
d) Sendo o réu definitivamente absolvido na Justiça Militar, nada obsta que pelo mesmo fato seja processado na Justiça Comum.

4326)

Q197737 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem o mérito da decisão de pronúncia recorrida e, por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau.
b) Mesmo havendo previsão legal de impugnação específica artigo 39 da Lei n. 8.038/90 é cabível recurso em sentido estrito contra decisões proferidas em processo da competência do Supremo Tribunal Federal.
c) Contra decisão revogatória de custódia cautelar, cabe Mandado de Segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.
d) Configura nulidade absoluta decisão do Juiz monocrático que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação.

4327)

Q183344 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Considere as assertivas abaixo.

I - A prisão cautelar, mesmo quando indeferido na sentença o direito de recorrer em liberdade, não pode se basear só na gravidade abstrata do crime reconhecido.

II - O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

III - O habeas corpus interposto para contestar decreto de prisão temporária não perderá seu objeto mesmo se sobrevier decreto de prisão preventiva do paciente no curso da ação penal ou na sentença condenatória.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

4328)

Q192105 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

De acordo com a lei, ninguém poderá ser preso a partir do quinto dia antes das eleições e até 48 horas após as eleições. Em vista dessa regra, é correto dizer que:

a) o agente não pode ser preso em fagrante delito, preventivamente ou por prisão temporária;
b) a ordem de prisão contra o agente expedida anteriormente a esse período poderá ser executada;
c) o juiz, estando presente motivo que demonstre o periculum libertatis, poderá decretar a prisão;
d) o agente com prisão preventiva decretada em razão de crime hediondo poderá ser preso;
e) o estrangeiro com prisão preventiva decretada, se estiver embarcando para o exterior, não poderá ser preso.

4329)

Q293201 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor

Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado, por 2 votos a 1, proveu apelação da defesa, anulando o julgamento pelo Tribunal do Júri de Cruz Alta, porque o Promotor de Justiça referiu em plenário que o réu tinha vasta folha corrida de antecedentes, sendo inclusive reincidente. Não se conformando com a decisão que entendeu ilógica e ofensiva ao Código de Processo Penal, o Procurador de Justiça deve ingressar com

a) embargos infringentes.
b) agravo.
c) recurso extraordinário.
d) protesto por novo júri.
e) recurso especial.

4330)

Q297234 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos

serão aplicadas da seguinte maneira:

a)
a prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro à vítima, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 100 (cem) salários-mínimos.
b)
a perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Estadual, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.
c)
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas será aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade, e consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
d)
a limitação de fim de semana consistirá na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 4 (quatro) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

4331)

Q297241 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

No processo penal, a citação por edital terá o prazo de

a)
05 (cinco) dias.
b)
10 (dez) dias.
c)
15 (quinze) dias.
d)
20 (vinte) dias.

4332)

Q4113 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a Paulo que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária

a) não poderá recorrer de qualquer forma da nova decisão.
b) poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.
c) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.
d) poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.
e) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.

4333)

Q4430 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Na sentença, o juiz

a) sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.
b) verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.
c) não fica adstrito aos termos do aditamento.
d) se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.
e) não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

4334)

Q4668 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

4335)

Q4670 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal.

Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

a)
a Justiça Estadual de 1ª Instância.
b)
o Tribunal de Justiça.
c)
o Tribunal Regional Federal.
d)
a Justiça Federal de 1ª Instância.

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