Questões de Concurso – Aprova Concursos

4291)

Q145425 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

a) Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de praticar crime doloso contra a vida.
b) No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal, a competência de foro, sendo preponderante o interesse do querelante quando se trata da distribuição territorial da competência.
c) Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural as regras que estabelecem a competência originária dos tribunais para o processo e o julgamento de determinadas pessoas em razão de prerrogativa de função.
d) A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada sua nulidade, ser remetido ao juiz competente.
e) No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato.

4292)

Q145444 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Nilo, definitivamente condenado pela prática de diversos crimes hediondos a uma pena total de setenta e dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, foi capturado pela polícia, após passar determinado período de tempo foragido, e, então, começou a cumprir sua pena. Logo após a prisão, Nilo adoeceu e teve de ser encaminhado ao serviço médico oficial do presídio, setor onde deveria, segundo laudo emitido por um dos profissionais que o atenderam, permanecer para que fosse submetido a tratamento. Ciente da condição de Nilo, sua família contratou um médico particular, de sua confiança, para acompanhar o tratamento. Esse médico emitiu um laudo em que apontava que Nilo, dada a gravidade de seu estado de saúde, deveria ser tratado em estabelecimento médico particular, fora do presídio, portanto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)

a) comissão técnica que atua junto ao juízo da execução.
b) chefe do serviço médico prisional.
c) diretor do presídio.
d) conselho penitenciário.
e) juiz da execução.

4293)

Q145533 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação à busca e à apreensão, é INCORRETO afirmar que

a) a expedição de mandado é dispensada quando a própria autoridade judiciária a realizar pessoalmente.
b) se ausentes os moradores, impossível a realização da busca.
c) as buscas domiciliares devem ser executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.
d) o mandado precisa ser específico e indicar o fundamento e a finalidade da busca.
e) não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constitui elemento do corpo de delito.

4294)

Q145538 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:

a) Para a garantia da ordem pública, é possível a decretação de prisão preventiva de ofício, no curso do inquérito policial, mas não da ação penal.
b) Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente.
c) Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.
d) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção.
e) É admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade superior a 3 (três) anos.

4295)

Q145540 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

A lei processual penal

a) não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.
b) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
c) aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.
d) não admite suplemento dos princípios gerais do direito.
e) admite interpretação extensiva.

4296)

Q145716 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com relação ao auto de prisão em flagrante, considere as seguintes afirmativas:

1. Se não houver testemunhas da infração supostamente praticada pelo acusado, o auto poderá ser lavrado mesmo assim, devendo, porém, conter assinatura de pelo menos duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade policial.

2. Se o preso se recusar a assinar o auto de flagrante, ele poderá ser assinado por outras pessoas em seu lugar.

3. O preso é o último a ser ouvido pela autoridade policial, sendo ouvidos antes dele as testemunhas da suposta infração.

4. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

4297)

Q145761 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Instaurado inquérito policial para investigação de roubo de veículos na cidade de Foz do Iguaçu, Marivaldo é preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes dos arts. 157, § 2o , I e 288 do Código Penal. Tendo sido comunicada a prisão e encaminhada a cópia do cumprimento do mandado ao Defensor Público, que se dirigiu à Delegacia de Polícia. De acordo com as prerrogativas contidas na Lei Complementar no 80/94 e as disposições do Código de Processo Penal analise as afirmações abaixo.

I. Se houver a decretação da incomunicabilidade do indiciado, o Defensor Público não poderá se entrevistar com aquele, a fim de assegurar a continuidade das investigações.

II. O Defensor Público deverá agendar previamente a sua visita à Delegacia de Polícia para se entrevistar com o preso.

III. O Defensor Público terá acesso aos autos do inquérito policial, podendo apenas tomar apontamentos.

IV. Enquanto não relatado o inquérito policial o Defensor Público poderá ter acesso aos autos, mas não obterá cópias, dada a sua sigilosidade.

V. O Defensor Público não precisará de procuração do indiciado para ter vista dos autos do inquérito policial, podendo praticar os atos que entender necessários.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) V, apenas.
c) III e V, apenas.
d) III, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

4298)

Q145766 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95,

a) nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.
b) o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.
c) as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.
d) são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
e) é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP.

4299)

Q145987 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as hipóteses abaixo.

I. Paulo responde processo por crime de homicídio na comarca de Macapá. Iran é arrolado como testemunha de defesa e ouvido na comarca de Oiapoque, por intermédio de carta precatória. Praticado falso testemunho pela testemunha Iran o juízo competente para processar e julgar este delito é o juízo deprecado, da comarca de Oiapoque.

II. No caso de crime de estelionato cometido por meio de saque em conta bancária, mediante uso de senha e de cartão magnético, a competência para processar e julgar é do local onde a conta corrente é mantida e não do local onde o dinheiro foi retirado.

III. Fabio comete 10 crimes de furto contra residências diversas, na mesma noite e em três cidades e comarcas vizinhas, em continuidade delitiva, com o mesmo modus operandi. Neste caso, os juízes das três comarcas são competentes para apuração da infração penal, firmando-se a competência pela prevenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) II.

4300)

Q148378 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a opção incorreta:

a) Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o Ministério Público poderá requerer ao juízo da execução a substituição da pena por medida de segurança;
b) Após decisão condenatória irrecorrível, compete ao juízo da execução aplicar lei posterior que deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal (abolitio criminis) e, também, lei posterior que, apesar de não descriminalizar o fato, de qualquer modo favorecer o condenado (novatio legis in mellius);
c) O regime disciplinar diferenciado não se aplica ao preso provisório;
d) A prisão domiciliar pode ser cumulada com a medida de monitoração eletrônica, sendo que a violação desta pode acarretar a revogação do cumprimento da reprimenda em domicílio;
e) Nas hipóteses previstas em lei, tem direito à permissão de saída, os condenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.

4301)

Q148380 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. Se o oficial de Justiça, na primeira diligência, não encontra o acusado para citá-lo pessoalmente:

a) Se surgirem indícios de que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de Justiça certificará tal circunstância e efetivará citação por hora certa, observadas as formalidades da lei processual;
b) Vindo aos autos notícia de que o acusado se encontra em país estrangeiro, em lugar sabido, será citado por carta rogatória, ao que o prazo prescricional ficará suspenso até oferecimento de defesa;
c) Caberá habeas corpus contra decisão de prisão preventiva fundamentada, exclusivamente, no fato do acusado não ter sido encontrado na primeira tentativa de citação, mesmo existentes indícios de autoria e materialidade da infração;
d) Negativas as diligências realizadas pelo juízo no intuito de obter o endereço atualizado do denunciado, será cabível a citação por edital;
e) Se, posteriormente, o acusado for citado por hora certa e não comparecer aos autos, nem oferecer defesa, o juízo declarará a sua revelia e lhe nomeará defensor dativo.

4302)

Q148385 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, caput, CP) e de dano simples (art. 163, caput, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:

a) Se no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo dano posteriormente, desde que dentro do prazo decadencial;
b) A parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação ao furto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar;
c) Nada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial;
d) O ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pela hipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária;
e) Se no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar, posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial.

4303)

Q148455 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina das nulidades processuais, contida no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

a) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, independentemente da ratificação dos atos processuais.
b) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
c) Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, serão renovados ou retificados.
d) É causa de nulidade a falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.
e) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la.

4304)

Q148599 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Com relação ao capítulo da prova, assinale a afirmativa incorreta.

a) Admite-se a prova pericial, apesar de o juiz não ficar adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
b) De acordo com o Art. 212, do CPP, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, podendo o juiz complementar a inquirição formulando perguntas sobre pontos não esclarecidos.
c) Havendo mais de um réu, cada um deles deverá ser interrogado separadamente, podendo a defesa e a acusação formular perguntas ao final.
d) Apesar de a lei processual penal dispor que o assistente de acusação pode propor meios de prova (Art. 271), em regra não poderá arrolar testemunhas, eis que somente pode o assistente ser admitido após o oferecimento e recebimento da denúncia com o rol respectivo.
e) Por força do princípio constitucional da ampla defesa, a testemunha deverá ser ouvida em juízo na presença do acusado e da defesa técnica, não se admitindo exceção a esta regra.

4305)

Q148602 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta.

a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial.
d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

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