Q150513 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

a) A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.
b) A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.
c) A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.
d) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

Direito Processual Penal