Questões de Concurso – Aprova Concursos

4186)

Q1922 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Se o réu citado por edital não comparecer em juízo e tampouco constituir advogado, ficará suspenso o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz autorizar a produção antecipada de provas, sob fundamento do decurso do lapso temporal, considerando-se os efeitos que este pode produzir na lembrança dos fatos pelas testemunhas.

Certo
Errado

4187)

Q1927 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo.

Certo
Errado

4188)

Q1263 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Uma denúncia está assim redigida: José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal. Essa denúncia deve ser

a) recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.
b) recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.
c) rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.
d) recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.
e) rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

4189)

Q1458 - CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da obrigação de depor, com exceção das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes mentais e menores de quatorze anos de idade.

Certo
Errado

4190)

Q1460 - CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente.

Certo
Errado

4191)

Q4433 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

a) é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.
b) é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.
c) em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.
d) é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.
e) o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

4192)

Q370760 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

De acordo com as disposições constantes na Constituição Federal acerca da competência penal, assinale a opção correta.

a) Deputada federal que cometeu infanticídio deverá ser processada e julgada perante o STF, por tratar-se de crimedoloso contra a vida.
b) Deputado estadual que cometeu homicídio qualificado pela crueldade deverá ser processado e julgado perante o respectivo tribunal de justiça do estado, em consideração à prerrogativa infraconstitucional.
c) Membro de ministério público estadual que cometeu crime de peculato deverá ser processado e julgado por juiz de 1.º grau, exceto se, na respectiva constituição estadual, essas ações sejam de competência do tribunal de justiça.
d) Juiz de direito que cometeu crime de abuso de autoridade durante sua atuação em vara criminal deverá ser processado e julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) Governador que cometeu estelionato deverá ser processado e julgado perante o STF, em face de exercer função constitucional.

4193)

Q297236 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças

definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz

singular caberá apelação no prazo de

a)
2 (dois) dias.
b)
5 (cinco) dias.
c)
8 (oito) dias.
d)
10 (dez) dias.

4194)

Q213213 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

Vige no Processo Penal o princípio da liberdade dos meios de prova. Dessa forma, qualquer meio de prova é admitido, desde que não sejam ilícitas. Acerca do direito probatório, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Não deve ser desentranhada a prova derivada da ilícita quando aquela (derivada) puder ser obtida por uma fonte independente desta (ilícita).
b)
Em regra, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
c)
Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoas ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.
d)
O cônjuge do acusado, ainda que desquitado, poderá recusarse a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
e)
O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito ou fazer breves consultas a apontamentos.

4195)

Q213477 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com as alterações havidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011, a autoridade policial não pode mais prender em flagrante delito sem prévia ordem judicial de prisão.
b) De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, mesmo depois das alterações ditadas pela Lei nº 12.403/2011, qualquer do povo pode, e a autoridade policial deve prender em flagrante delito.
c) A Lei nº 12.403/2011 aboliu a prisão em flagrante do texto do Código de Processo Penal.
d) De acordo com as alterações ditadas pela Lei nº 12.403/2011 ao texto do Código de Processo Penal, somente se admite prisão em flagrante delito para crimes imprescritíveis.
e) Não é possível efetuar a prisão em flagrante delito de criminoso que, perseguido, consegue ultrapassar o território do Estado onde praticara o crime.

4196)

Q241764 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A lei processual penal

a) é retroativa.
b) não admite interpretação extensiva.
c) tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) admite aplicação analógica.
e) tem aplicação apenas no Estado em que editada.

4197)

Q241769 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

No que toca à assistência da acusação, é correto afirmar que

a) o ofendido poderá intervir como assistente do Ministério Público enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
b) o corréu poderá intervir como assistente do Ministério Público.
c) o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
d) do despacho que admitir o assistente caberá recurso de apelação.
e) não será permitido ao assistente propor meios de prova ou requerer perguntas às testemunhas.

4198)

Q241771 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Será pessoal a intimação do

a) assistente do Ministério Público e do advogado nomeado.
b) defensor nomeado e do Ministério Público.
c) advogado constituído e do assistente do Ministério Público.
d) advogado do querelante e do defensor nomeado.
e) Ministério Público e do advogado constituído.

4199)

Q241776 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

NÃO estão isentos do serviço do júri os

a) membros da Defensoria Pública.
b) servidores do Ministério Público.
c) cidadãos maiores de 60 (sessenta) e menores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa.
d) servidores da polícia.
e) militares em serviço ativo.

4200)

Q241783 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Mariana é servidora pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após o devido cumprimento de uma carta precatória eletrônica, tendo em vista tratar-se do Juízo deprecado, Mariana digitalizou todas as peças geradas durante o cumprimento da ordem para restituição, também pelo sistema informatizado, ao Juízo deprecante. Porém, depois da digitalização, Mariana ficou com dúvidas a respeito do que fazer com as peças físicas. As peças físicas referidas serão

a) mantidas pelo prazo de cento e oitenta dias a contar da data do seu enviou e, decorrido este prazo, os documentos serão descartados.
b) mantidas pelo prazo de trinta dias a contar da sua digitalização e, decorrido este prazo, os documentos serão descartados.
c) imediatamente descartadas em razão da oficialidade conferida por lei aos documentos eletrônicos.
d) serão mantidas pelo prazo de noventa dias a contar da sua digitalização e, decorrido este prazo, os documentos serão descartados.
e) mantidas pelo prazo de quinze dias em cartório, sendo posteriormente enviadas ao arquivo geral, obedecendo a numeração original.

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