Questões de Concurso – Aprova Concursos

4201)

Q800938 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Caio foi preso em flagrante peia prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, por ter subtraído, mediante o emprego de violência, um cordão de ouro e um relógio das vítimas Tício e Mévio. O produto do crime foi apreendido por ordem da autoridade policial a fim de que instruísse a investigação e, posteriormente, a instrução criminal. Oferecida denúncia e instaurada a ação penal, Caio foi condenado, em primeira instância, a cinco anos de reclusão, em regime de cumprimento de pena inicialmente fechado. Ao cabo da instrução criminal, tanto Tício quanto Mévio alegavam ser proprietários de ambos os bens subtraídos, de maneira que o juiz consignou na sentença penal condenatória que não foi possível apurar devidamente a quem pertenciam o cordão de ouro e o relógio, muito embora tenham sido comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Apenas a defesa interpôs recurso de apelação, em que pleiteou exclusivamente a redução da pena imposta ao mínimo legal, tendo em vista ser Caio réu primário e de bons antecedentes. Com base nas informações acima expostas, assinale a alternativa correta no tocante à restituição das coisas apreendidas.

a) Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a fase de tramitação da apelação criminal, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível para decidir sobre a questão, ordenando o depósito dos bens nas mãos de depositário.
b) Na hipótese de Tício e Mévio ingressarem com pedido de restituição das coisas apreendidas durante a instrução criminal, o juiz poderá decidir sobre a restituição desde logo, mesmo antes de ser concluída a fase probatória da ação penal.
c) Decorrido um mês após o trânsito em julgado da sentença condenatória sem que as coisas apreendidas tenham sido reclamadas, o juiz deverá ordenar seu perdimento em favor da União e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
d) Por se tratar de produto do crime, os bens apreendidos não poderão, em nenhuma hipótese, ser restituídos, de maneira que deverá ser decretada pelo juízo a perda em favor da União.
e) O pedido de restituição das coisas apreendidas deverá ser feito enquanto tramitar a ação penal. Na hipótese de ocorrer seu trânsito em julgado, o juiz deverá decretar, imediatamente, a perda dos bens em favor da União, independente de haver requerimento para sua restituição.

4202)

Q800952 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Com relação aos institutos da prisão preventiva e da fiança, assinale a alternativa correta.

a) Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
b) Será admitida a decretação de prisão preventiva para a garantia de ordem pública, da ordem econômica, da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ou conveniência da instrução penal, independentemente de haver indício suficiente de autoria e da prova da existência do crime.
c) Poderá ser concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, desde que seja decretado o comparecimento mensal do acusado ao juízo para prestar esclarecimentos sobre suas atividades.
d) Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, o juiz deverá decretar, obrigatoriamente, a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
e) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, independente das condições pessoais de fortuna do acusado.

4203)

Q800957 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

A respeito do reconhecimento de pessoas durante a instrução criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Na hipótese de haver receio de que indivíduo que tiver de fazer o reconhecimento em Plenário do Tribunal do Júri, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, deverá o juiz providenciar para que esta não veja aquela.
b) O ato de reconhecimento necessitará ser reduzido a termo, lavrando-se auto pormenorizado que deverá ser subscrito pelo juiz, pela pessoa chamada a fazer o reconhecimento e por duas testemunhas.
c) Na hipótese de vários indivíduos serem chamados para efetuar o reconhecimento de pessoa, cada um fará a prova em separado, evitando-se a comunicação entre eles.
d) A pessoa que se pretende reconhecer deverá ser colocada, se possível, ao lado de outras que com ela guardem qualquer semelhança.
e) O indivíduo que tiver de fazer o reconhecimento de pessoa será convidado pelo juízo a fazê-lo, sem que haja previsão legal de qualquer sanção para o não cumprimento justificado do ato.

4204)

Q293911 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Sobre ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As ações penais públicas são regidas pelo princípio da obrigatoriedade.
b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
d) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.

4205)

Q297235 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público

no processo penal, a legislação em vigor dispõe que

a)
o assistente será admitido até o trânsito em julgado da sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
b)
o corréu no mesmo processo poderá intervir na ação penal pública como assistente do Ministério Público.
c)
o Ministério Público será dispensado de dar parecer acerca da intervenção do assistente.
d)
o despacho judicial que admitir a intervenção do assistente será passível de recurso e este terá efeito suspensivo.

4206)

Q297242 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Segundo o Código de Processo Penal, será sempre pessoal

a intimação

a)
do defensor constituído e do assistente.
b)
do Ministério Público e do defensor nomeado.
c)
do advogado do querelante.
d)
do acusado menor de 21 anos.

4207)

Q243524 - UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Como a competência do Tribunal do Júri é considerada cláusula pétrea, ela não pode ser reduzida.
b) O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar todos os crimes dolosos contra a vida.
c) O crime de latrocínio não é da competência do Tribunal do Júri.
d) Os crimes conexos aos crimes de competência do Tribunal do Júri são atraídos e julgados pela corte popular.

4208)

Q246991 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

A respeito do habeas corpus, da prisão preventiva, do júri, do agravo de instrumento e das provas urgentes, assinale a opção correta.

a) Se, citado por edital, o acusado não comparecer nem constituir advogado, poderá o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, ainda que esta não seja urgente, com base no pressuposto de que os fatos desaparecem da memória com o simples passar do tempo.
b) O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato, mas não para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
c) A periculosidade do paciente verificada pela gravidade in concreto do crime e pelo modus operandi mediante o qual tenham sido praticados os delitos representa elemento inidôneo para a prisão preventiva.
d) No procedimento do júri, os protestos das partes devem ser consignados na ata de julgamento, uma vez que a falta de protesto em tempo oportuno opera a preclusão da faculdade jurídica que as partes têm de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento.
e) Não é necessário que o agravante impugne, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, visto que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, de forma ampla, pelo tribunal competente.

4209)

Q246996 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

A respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.

a)
Ao juiz não é permitido modificar, de ofício, as condições estabelecidas para o regime aberto, podendo fazê-lo apenas a requerimento do MP ou da defesa do sentenciado.
b)
O atraso sem justificativa no retorno da saída temporária de condenado a pena privativa de liberdade configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional.
c)
A penitenciária destina-se a condenados à pena privativa de liberdade de reclusão em regime fechado ou semiaberto.
d)
A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto.
e)
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e definitivos, estes condenados em regime aberto.

4210)

Q239939 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A quem compete a execução da Carta Rogatória?

a)
Aos Juízes Federais.
b)
Ao Superior Tribunal de Justiça.
c)
Aos Juízes Estaduais.
d)
Ao Supremo Tribunal Federal.

4211)

Q239941 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Em relação à conexão intersubjetiva por simultaneidade, assinale a alternativa correta.

a)
Ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
b)
Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, por várias pessoas, umas contra as outras.
c)
Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
d)
Ocorre quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

4212)

Q241768 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá

a) perempção.
b) decadência.
c) prescrição.
d) renúncia.
e) perdão.

4213)

Q241770 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,

a) o processo seguirá sem a sua presença.
b) ficará suspenso o curso do processo, mas não o do prazo prescricional.
c) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, não podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
d) ficará suspenso o prazo prescricional, mas não o curso do processo.
e) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

4214)

Q241775 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Nas comarcas com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, o presidente do Tribunal do Júri alistará de

a) 800 (oitocentos) a 1.500 (mil e quinhentos) jurados.
b) 500 (quinhentos) a 2.000 (dois) mil jurados.
c) 400 (quatrocentos) a 800 (oitocentos) jurados.
d) 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados.
e) 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) jurados.

4215)

Q800949 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

A respeito da notitia criminis, assinale a alternativa correta.

a) A notitia criminis deverá conter, sempre que possível, a narração do fato, com todas as suas circunstâncias, a individualização do indiciado, as razões de convicção sobre ser ele o autor do fato e a indicação de testemunhas, com indicação de sua profissão e residência e, necessariamente, a capitulação correta dos crimes sobre os quais versa.
b) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal de qualquer natureza poderá comunicá-la à autoridade policial, e, esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
c) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a notitia criminis não poderá ser encaminhada ao membro do Ministério Público, salvo nos casos em que a autoridade policial indeferir a instauração de inquérito.
d) A notitia criminis deverá conter, sempre que possível, a narração do fato, com todas as suas circunstâncias, a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre ser ele o autor do fato e a indicação de testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
e) Quando versar sobre crime de ação penal privada e o lesado possuir todos os elementos informativos necessários à elucidação do caso, a notitia criminis poderá ser ofertada diretamente ao juízo competente.

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