Questões de Concurso – Aprova Concursos

4006)

Q140017 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

a) Não existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.
b) A apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.
c) A citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.
d) A citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
e) A citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

4007)

Q143453 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Com base na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta acerca da prisão temporária.

a) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contado a partir do recebimento de representação de autoridade policial ou de requerimento do MP.
b) Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva, uma vez que os pressupostos dessas duas prisões são distintos.
c) A prisão temporária não acarreta nenhum privilégio ou distinção de natureza processual aos que a ela se submetem, razão pela qual os presos temporários deverão permanecer recolhidos junto com os demais detentos, presos por outros motivos.
d) A prisão temporária pode ser decretada com o objetivo de assegurar as investigações do inquérito policial ou o regular curso da ação penal.
e) Caberá a prisão quando houver comprovadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer delito contra o patrimônio.

4008)

Q142347 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Em relação ao mandado de segurança, ao habeas corpus e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

a) No âmbito dos juizados especiais criminais, da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, caberá, nos moldes das leis processuais gerais, recurso em sentido estrito.
b) É cabível mandado de segurança contra decisão de magistrado que, em ação penal de natureza pública, tenha inadmitido assistente de acusação.
c) O recurso de apelação se tornará deserto, não cabendo a sua apreciação pela instância superior, em face da não apresentação das razões de apelação no prazo legal.
d) Considere que um réu, processado pela prática de dois crimes, seja condenado em um deles e, no outro, seja declarada a extinção da punibilidade. Nessa situação, caberá à acusação apelar em relação à condenação e interpor recurso em sentido estrito em relação à extinção da punibilidade.
e) Admite-se a impetração de habeas corpus para discutir pena de multa, em face da possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade.

4009)

Q142676 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

De acordo com a lei processual penal, o Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes quando

a) o próprio Juiz houver servido como testemunha no processo.
b) sua esposa for parte interessada diretamente no feito.
c) sua esposa tiver funcionado como defensora ou advogada.
d) for devedor de qualquer das partes.
e) tiver funcionado como Juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

4010)

Q142823 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

a) É irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.
b) Caberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.
c) Caberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.
d) Caberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.
e) Caberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.

4011)

Q145416 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

A respeito do habeas corpus, assinale a opção correta.

a) É admissível a impetração de habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, bem como para cessar constrangimento em processo por infração penal punível apenas com pena pecuniária.
b) Em inquérito policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária, considera-se autoridade coatora o delegado de polícia responsável pela instauração do feito, porquanto podia deixar de cumprir a requisição.
c) Nos processos de habeas corpus, é obrigatória a concessão de vista ao representante do MP, seja no primeiro, seja no segundo grau de jurisdição.
d) O habeas corpus do tipo liberatório, destinado a fazer cessar constrangimento ilegal já existente, pode ser impetrado por meio de petição anônima.
e) Ordenada a soltura do paciente por força de habeas corpus, a autoridade, se tiver agido de má-fé ou com abuso de autoridade, será condenada a pagar as custas do writ.

4012)

Q145428 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Considerando o disposto nas Leis n.º 9.807/1999 e n.º 9.434/1997, assinale a opção correta.

a)
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.434/1997, constatada a morte encefálica de menor de idade, a remoção post mortem de seus órgãos para fins de transplante somente poderá ocorrer após a permissão expressa de um dos pais do menor ou de um de seus responsáveis legais.
b)
A lei brasileira veda à pessoa juridicamente capaz dispor, ainda que gratuitamente, de partes do corpo vivo para fins terapêuticos.
c)
Suponha que Lúcio, condenado a pena privativa de liberdade, seja testemunha de gravíssimo crime, ocorrido antes do início do cumprimento de sua reprimenda. Nessa situação, nos termos da Lei n.º 9.807/1999, Lúcio está excluído do programa de proteção especial a testemunhas.
d)
Compete ao MP fiscalizar e supervisionar termos de parceria firmados entre os estados, com vistas à realização de programas de proteção especial a vítimas e testemunhas.
e)
Entre as medidas previstas no programa de proteção especial a testemunhas, destaca-se a mudança do nome da testemunha protegida, podendo a medida abranger, excepcionalmente, filhos menores de idade e cônjuge, mas não ascendentes da mesma.

4013)

Q145442 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Um preso que cumpre pena de vinte anos de reclusão em regime inicialmente fechado adquiriu o direito de trabalhar e cursar o ensino médio, na modalidade de ensino a distância e com carga horária de duas horas diárias. Esse preso desenvolvia as atividades laborais e escolares de segunda a sexta-feira. Durante determinado período, de sessenta dias consecutivos, ele teve, em decorrência de um acidente, de ficar afastado de ambas as atividades por quinze dias. Nesse período, não faltou injustificadamente a nenhuma dessas atividades. No sexagésimo primeiro dia, quando retomaria suas atividades laborais e escolares, o preso praticou falta grave, tendo sido punido com sanção disciplinar e com a revogação máxima permitida do tempo remido.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Execução Penal, o tempo total de pena remida no período de sessenta dias equivale a

a) dez dias.
b) vinte dias.
c) trinta dias.
d) quarenta dias.
e) cinquenta dias.

4014)

Q145531 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

a) não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.
b) da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
c) promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.
d) assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.
e) da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

4015)

Q145536 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que

a) a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito policial ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
b) a competência se dá pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
c) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
d) é necessária a separação dos processos quando, por motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
e) a competência é determinada pela continência se, no mesmo caso, houverem sido algumas das infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras.

4016)

Q145714 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

No que diz respeito à disciplina do Código de Processo Penal com relação às citações e intimações, assinale a alternativa correta.

a) Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, serão observadas, no que for aplicável, as disposições relativas às citações.
b) A citação inicial far-se-á por mandado, ainda que o réu não esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
c) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por meio postal.
d) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, devendo ser omitido o nome do acusado.

4017)

Q145719 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.

2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.

3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.

4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

4018)

Q145721 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente às nulidades no Processo Penal, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Imagem 001.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta na coluna da direita, de cima para baixo.

a) 1 2 1 3 1 1.
b) 2 3 2 1 2 2.
c) 3 2 1 3 1 1.
d) 1 1 2 1 3 2.

4019)

Q145764 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Marcelino, primário e de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, oportunidade em que é citado para responder aos termos da acusação. Neste caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal Federal e com base na Lei no 9.099/95,

a) na ausência de proposta de suspensão condicional do processo, deve o juiz aplicar analogicamente o art. 28 do CPP.
b) a proposta de suspensão condicional do processo é ato privativo do Ministério Público e o crime de furto, por não ser da competência do Juizado Especial Criminal, não comporta o oferecimento do sursis processual.
c) caso seja oferecida a proposta de sursis processual, o processo ficará suspenso pelo período de 1 (um) ano, devendo o acusado, durante o período de prova, observar as condições estabelecidas na proposta.
d) a suspensão será revogada se, no curso do processo, o beneficiário vier a ser processado por contravenção.
e) a prescrição será interrompida durante o prazo da suspensão condicional do processo.

4020)

Q145985 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Ricardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instauração de incidente de sanidade mental, os peritos concluem pela semi-imputabilidade do agente. Neste caso, o juiz

a) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça.
b) poderá determinar a internação provisória do acusado, havendo risco de reiteração da conduta.
c) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o laudo concluiu que ele é semi-imputável, sendo necessário aguardar o desfecho da ação penal para eventual internação.
d) poderá determinar a internação provisória do acusado, pelo prazo máximo de sessenta dias, havendo risco de reiteração da conduta.
e) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque a pena mínima cominada ao crime não é igual ou superior a quatro anos.

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