Questões de Concurso – Aprova Concursos

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4036)

Q153609 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

a) Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.
c) Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.
d) O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.
e) O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.

4037)

Q153611 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

A respeito dos processos em espécie, assinale a opção correta.

a) No processo de restauração de autos extraviados, o magistrado determina, de ofício, que se reproduza o que houver a respeito desses autos, juntando-se cópias que valerão como originais, não sendo necessária a repetição da citação pessoal.
b) Em se tratando de instrução criminal de procedimento comum ordinário no qual três acusados respondam, igualmente, por concurso material ante a prática de quatro crimes, tendo constituído um único advogado, a defesa poderá arrolar até oito testemunhas para cada réu.
c) O julgamento deve ser adiado caso a testemunha intimada e arrolada tendo a parte aduzido prescindir do depoimento dessa testemunha não compareça à sessão e o oficial de justiça certifique que não a encontrou no local indicado quando do cumprimento do mandado de condução coercitiva.
d) É vedado a um mesmo conselho de sentença conhecer mais de um processo no mesmo dia, ante o compromisso prestado para o primeiro julgamento.
e) No rito do tribunal do júri, no sumário da culpa, as dúvidas resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade.

4038)

Q153616 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.
b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.
c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.
d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.
e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

4039)

Q153902 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Todo o poder de direção do inquérito se concentra nas mãos da autoridade policial. A definição corresponde à característica da:

a) inquisitorialidade.
b) formalidade.
c) sistematicidade.
d) unidirecionalidade.
e) sigilosidade.

4040)

Q148376 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

A respeito da remição de pena, assinale a alternativa correta:

a) O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução de pena, sendo que, em caso de prática de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da publicação desta decisão;

b) Caberá ao juízo, discricionariamente, atendendo ao princípio de reintegração social do condenado, estabelecer o quantum a ser acrescido ao tempo já remido por horas de estudo, em caso de conclusão do ensino fundamental com certificação pelo órgão competente do sistema de educação;

c) Se o preso não pôde iniciar a frequência ao trabalho, devido a ferimentos incapacitantes que sofreu durante uma rebelião, a qual não deu causa, terá direito à remição, tendo como base de cálculo o tempo de internação hospitalar;

d) O apenado que usufrui liberdade condicional poderá remir parte do período de prova pela frequência a curso de educação profissional;

e) O tempo de remição decorrente do trabalho não pode ser somado ao tempo de remição em decorrência da frequência a curso de ensino regular.

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4041)
Q148383 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Tribunal do Júri Teoria geral dos recursos

Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso exclusivo da defesa, anula decisão dos jurados, porque o reconhecimento da única circunstância qualificadora do homicídio foi contrário à prova dos autos. No segundo júri do mesmo caso:

a) Não será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;

b) Em caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;

c) Configurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;

d) Advindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;

e) Com o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.

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4042)
Q148388 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Medidas cautelares diversas da prisão

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão é correto afirmar que:

a) Observados os princípios da necessidade e adequação da medida, presentes os demais requisitos legais, o juiz poderá aplicar, de ofício, a proibição ao indiciado de se aproximar da vítima do crime de extorsão, durante o curso do inquérito policial;

b) Se o crime gerou intensa repercussão social, fica prejudicada, de plano, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;

c) O juiz pode revogar ou substituir, de ofício, medida cautelar diversa da prisão aplicada ao réu no curso do processo, quando verificar falta de motivo para mantê-la;

d) Na hipótese de processo por lesão corporal, praticada contra mulher, no âmbito doméstico, é vedado ao juiz aplicar cautelar diversa da prisão simultaneamente com medida protetiva da Lei Maria da Penha;

e) Com a sentença condenatória recorrível, fica prejudicada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

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4043)
Q148390 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Renúncia, perempção, desistência e perdão

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;

b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;

c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;

d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;

e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

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4044)
Q148453 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos Habeas corpus Mandado de segurança

É correto afirmar:

a) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

b) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

c) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

d) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

e) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

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4045)
Q148458 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Da Prisão Preventiva Prisão em flagrante Da Prisão Temporária

É correto afirmar:

a) A prisão em flagrante não é cabível nas infrações de menor potencial ofensivo, se o autor do fato assumir o compromisso de comparecer ao juizado especial criminal, e nos crimes de homicídio e lesão corporal culposos, se o agente prestar imediato e integral socorro à vítima.

b) A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz no inquérito policial, não é admissível em crimes culposos e pode ser substituída pela liberdade provisória se demonstrado por prova idônea que o indiciado ou acusado é maior de 80 anos de idade.

c) A fiança não pode ser concedida sem a prévia oitiva do Ministério Público, pode ser prestada após a sentença condenatória e cassada no curso do processo se a inovação na classificação do delito a tornar incabível.

d) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz de ofício ou em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, caso em que prevê a lei o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a prolação da decisão.

e) O comparecimento periódico em juízo, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, a internação provisória e a fiança incluem-se entre as medidas cautelares diversas da prisão.

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4046)
Q148460 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Denúncia e queixa

É correto afirmar:

a) O prazo para o oferecimento da denúncia, como regra geral, é de 5 (cinco) dias se o réu estiver preso e de 15 (quinze) dias se estiver solto ou afiançado; tratando-se de crime de tráfico de entorpecentes descrito na Lei no 11.343/2006, o prazo é de 10 (dez) dias se o réu estiver preso e de 30 (trinta) dias se estiver solto.

b) O prazo para o aditamento pelo Ministério Público da queixa oferecida na ação penal privada subsidiária é de 5 (cinco) dias.

c) O número máximo de testemunhas a serem arroladas na denúncia é 8 (oito) no procedimento ordinário e no procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri e 3 (três) no procedimento sumário.

d) A descrição na denúncia de um fato típico acobertado por uma causa de exclusão da antijuridicidade constitui razão suficiente para sua rejeição.

e) A ausência de representação do ofendido, nas ações públicas condicionadas, não impede o oferecimento da denúncia, admitindo-se que a omissão seja suprida a qualquer tempo, antes da sentença final.

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4047)
Q148597 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Princípios

Nas ações penais de natureza privada, os princípios a seguir são aplicáveis, à exceção de um. Assinale-o.

a) Oportunidade.

b) Conveniência.

c) Indivisibilidade.

d) Indisponibilidade.

e) Intranscendência.

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4048)
Q148600 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Súmulas

Os verbetes de súmula produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de, em regra, não vincularem a atuação dos juízes dos diversos tribunais do país, funcionam como orientação, de modo a buscar a uniformização das decisões judiciais.
De acordo com tais enunciados, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade policial poderá fazer uso das algemas no caso de resistência à prisão ou risco para integridade física própria ou alheia, mas não quando houver fundado receio de fuga.

b) O crime de latrocínio é de competência do Tribunal do Júri, tendo em vista que para subtração ocorre a morte da vítima.

c) Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

d) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para oferecimento da denúncia.

e) O crime contra a honra praticado contra um magistrado, no exercício de suas funções, somente permite que o ofendido faça representação para posterior denúncia, mas não que ele mesmo ofereça queixa.

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4049)
Q148605 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto)

As medidas assecuratórias possuem uma natureza acautelatória. Buscam proteger a efetividade do procedimento ou garantir o ressarcimento ou reparação civil do dano causado pela infração penal.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) De acordo com o CPP, a restituição de coisas apreendidas poderá ser feita pela autoridade policial quando não existir dúvida acerca do direito do reclamante, ainda que as coisas sejam apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.

b) Não poderá ser feito o sequestro de bens imóveis adquiridos com proveito do crime quando transferidos para terceiros.

c) A hipoteca legal, que poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, exige a certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

d) O mandado que autoriza realização de busca e apreensão em determinada favela, sem especificar as casas atingidas, pode ser considerado válido.

e) A autoridade policial poderá adentrar na residência de determinada pessoa, a qualquer hora do dia ou da noite, se houver consentimento do morador, flagrante delito, situação de desastre ou mandado judicial.

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4050)
Q149538 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto)

À luz do CPP, assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.

a) Para a decretação da medida assecuratória do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens sequestrados.

b) A exceção por incompetência de juízo precede a qualquer outra.

c) O juiz deve declarar-se suspeito no processo em que parente consanguíneo seu for parte interessada.

d) Em processo penal por crime contra a propriedade imaterial, a declaração da nulidade de registro ou patente é classificada como questão prejudicial homogênea.

e) O terceiro cujos bens imóveis tenham sido transferidos a título oneroso ou gratuito pode embargar o sequestro dos bens, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

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