Questões de Concurso – Aprova Concursos

3631)

Q181195 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O serventuário ou funcionário da justiça dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes,

a) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quinto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
d) se não for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
e) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

3632)

Q196101 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Concernente ao habeas corpus assinale a alternativa incorreta:

a) O Juiz de primeiro grau não tem competência para conceder a ordem de ofício;
b) quando já tenha cessada a violência ou coação ilegal, o juiz deverá considerar prejudicado o pedido;
c) se o pedido for favorável ao paciente, será imediatamente posto em liberdade, expedindo o juiz alvará de soltura clausulado;
d) o órgão do Ministério Público possui legitimidade para impetrar a ordem;
e) cessará a competência do juiz para apreciar o pedido quando a violência advier de autoridade judiciária de igual jurisdição.

3633)

Q196492 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

É absolutamente nula a sentença:

a) De absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.
b) De condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.
c) De absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.
d) De absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.
e) De condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

3634)

Q196497 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A interceptação de comunicações telefônicas não pode ser utilizada para infração penal punida com pena de detenção.
b) Em processo por crime de lavagem de dinheiro não se aplica, nos termos da lei própria, o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, devendo o feito seguir até julgamento, com a nomeação de defensor dativo ao acusado citado por edital.
c) As testemunhas incluídas nos programas de proteção deverão ser ouvidas antecipadamente após a citação do acusado, salvo justificativa judicial que indique a impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o prejuízo que a oitiva antecipada possa trazer para a instrução criminal.
d) A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a entender como ilegal a prorrogação sucessiva da autorização para a interceptação telefônica.
e) Em processos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de órgão colegiado, integrado por mais dois juízes de primeiro grau, para a prática de qualquer ato processual, entre os quais a decretação de prisão cautelar ou de medidas assecuratórias.

3635)

Q196505 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na interpretação dos fatos e do direito, e compromissado com a realização da justiça, o magistrado deve empenhar-se na busca da verdade real, que apenas sofre limitações de ordem científica, relacionadas a aspectos internos do processo.
b) Observa-se, na dinâmica das reformas legislativas levadas a cabo nas últimas décadas, uma preocupação com a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos mais severos de combate à macrocriminalidade, ao mesmo tempo em que se introduzem instrumentos de simplificação e de diversificação no enfrentamento da criminalidade de menor complexidade e gravidade.
c) A possibilidade de acordos processuais penais abrange tanto a criminalidade de menor potencial ofensivo quanto alguns crimes de elevada gravidade, inclusive os hediondos e aqueles a eles assemelhados.
d) Em um sistema de viés acusatório, cumpre ao juiz manter-se como sujeito suprapartes, conceder ao acusador e ao acusado as mesmas oportunidades processuais, e conduzir o feito assegurando a bilateralidade de audiência e a predominância da oralidade e da publicidade dos atos processuais.
e) No sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público ocupa o polo ativo da relação processual e age comprometido com a verdade processual, o que o autoriza a postular a favor da defesa, se necessário.

3636)

Q193828 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

Marque,dentre as opções abaixo, a ÚNICA que NÃOconfigura uma situação provável de flagrante delito.

a) Autor de roubo ocorrido na noite de sábado, que não chegou a ser perseguido mas foi encontrado casualmente na rua e reconhecido pela vítima na manhã do dia seguinte.
b) Indivíduo encontrado dirigindo um automóvel furtado meia hora antes, que gerou um chamado à Polícia Militar através do serviço 190.
c) Autor de estupro encontrado saindo do local onde praticou a violência sexual minutos antes.
d) Indivíduo encontrado com uma faca suja de sangue a poucos metros de local onde uma pessoa acabou de ser morta a facadas.
e) Indivíduo que, em perseguição a pessoa que pretendia matar, caminha em via pública exibindo arma de fogo.

3637)

Q193830 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

A disciplina legal do habeas corpus no Brasil permite afirmar que: I. A concessão da ordem de habeas corpus deve ser pedida pela parte prejudicada ou até mesmo pelo Ministério Público, não se admitindo todavia a concessão de ofício pela autoridade judiciária. II. O constrangimento ilegal por tempo de prisão superior ao que a lei permite não pode ser alegado quando foi o próprio preso que, tendo pedido diligências, contribuiu para a demora no encerramento do inquérito ou ação penal. III. Apesar de previsto no Código de Processo Penal como recurso, o habeas corpus é uma ação onstitucional autônoma, que não admite produção de provas nem exame aprofundado de fatos. IV. Prisão em flagrante realizada pela autoridade policial enseja habeas corpus ao juiz de primeira instância, tendo como autoridade coatora o delegado de polícia, mas se o flagrante for homologado por juiz, este se torna a autoridade coatora e o habeas corpus deverá ser impetrado perante o tribunal. A alternativa que contem todas as afirmativas corretas é:

a) I, II e III
b) I, II e IV
c) II e III
d) II, III e IV
e) III e IV

3638)

Q194282 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação às normas previstas no CPP acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

a) A prisão preventiva não pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
b) Não é admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
c) Ao juiz é vedado revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, assim como não pode decretá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem.
d) Não deve ser decretada a prisão preventiva se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
e) Somente após o oferecimento da denúncia, cabe a prisão preventiva, que pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

3639)

Q194838 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

O juiz poderá discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo MP, oportunidade em que encaminhará os autos ao procurador-geral e,caso este insista no pedido de arquivamento, o juiz será obrigado a arquivar o inquérito.

Certo
Errado

3640)

Q194840 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

Certo
Errado

3641)

Q194845 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da falsificação, confirmada após a perícia.Com base nessa situação hipotética e nos conhecimentos específicos relativos ao direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.

O delegado tem competência para arbitrar a fiança de João, visto que se trata de crime afiançável.

Certo
Errado

3642)

Q194852 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

A assistência de advogado durante a prisão é requisito de validade do flagrante; por essa razão,se o autuado não nomear um profissional de sua confiança,o delegado deverá indicar um defensor dativo para acompanhar o ato.

Certo
Errado

3643)

Q195418 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.

a) Nos crimes contra o sistema financeiro, a competência será da justiça estadual, desde que não haja ofensa a bem, interesse ou serviço de uma das entidades federais.
b) Pelo elemento coercitio da jurisdição, o juiz pode utilizar providências cautelares civis ou medidas assecuratórias, bem como tornar obrigatória a decisão proferida, impondo o seu cumprimento para garantir a função jurisdicional.
c) Pelo critério territorial, não há previsão legal para que um juiz julgue crime que tenha ocorrido fora de sua circunscrição, em observância ao princípio da improrrogabilidade ou da aderência ao território.
d) Por ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci.
e) Compete à justiça federal processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômica

3644)

Q195944 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

a) Poderão ser jurados os cidadãos maiores de 18 anos.
b) Estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
c) Contra a sentença de impronúncia caberá apelação.
d) O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.
e) O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído.

3645)

Q199701 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

X foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos memoriais,o Ministério Público requereu a condenação de X nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição de X por falta de provas. O juiz da causa, entretanto, por entender que a prova existente nos autos trouxe elementos novos aos fatos narrados na inicial acusatória, condenou X por extor são. Considerando os fatos apresentados, assinale a alterna tiva correta.

a) Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nula
b) Tratase de sentença válida, pois o juiz pode decidir livremente, desde que o faça de maneira motivada.
c) A sentença está perfeita tecnicamente por existirem elementos nos autos que autorizam a condenação por crime mais grave; assim, estão devidamente respeita das as garantias processuais, em especial o princípio do nemo tenetur se detegere.
d) Tratase de hipótese de emendatio libeli; por esse fun damento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
e) Tratase de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a sentença é nula.

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