Questões de Concurso – Aprova Concursos

3571)

Q315450 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Acerca das disposições da Lei da Prisão Temporária (Lei n° 7.960/89., é INCORRETO afirmar que:

a) Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
b) O juiz não poderá decretar, de ofício, a prisão temporária
c) O juiz decretará a prisão temporária em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
d) A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
e) Decorrido o prazo da prisão temporária, o preso será posto imediatamente em liberdade, ainda que determinada sua prisão preventiva

3572)

Q315455 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Nos termos do artigo 1o da “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei Federal n° 9.613/98., para que se configure o crime de “ocultação de bens, direitos ou valores”, é imprescindível que estes sejam direita ou indiretamente, provenientes de:

a) Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, exclusivamente
b) Contrabando, apenas.
c) Qualquer infração penal.
d) Crimes praticados por organização criminosa, somente
e) Crimes praticados contra o sistema financeiro nacional, somente

3573)

Q486167 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a

prisão preventiva

a)
será admitida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
b)
poderá ser decretada de ofício em qualquer fase da investigação policial.
c)
não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, salvo se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado.
d)
poderá ser decretada como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bastando para isso que haja prova robusta da autoria delitiva.
e)
poderá ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, não podendo de novo decretá-la no mesmo processo.

3574)

Q445276 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

A respeito de arquivamento do inquérito policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a)
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.
b)
A vítima de crime de ação penal pública poderá requerer o arquivamento do processo, devendo a autoridade policial decidir sobre o pedido.
c)
Após autorização do Ministério Público, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.
d)
Antes de determinar o arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial deverá pedir autorização do Chefe de Polícia.
e)
Reparado o dano pelo ofensor, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito policial.

3575)

Q426884 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que

a)
se interrompem por férias, domingos ou feriados.
b)
não se computará no prazo o dia do começo.
c)
o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.
d)
salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.
e)
exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

3576)

Q426889 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

a)
Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
b)
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c)
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d)
O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
e)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

3577)

Q413545 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o acusado será interrogado

a)
antes da apresentação da defesa preliminar.
b)
ao final da instrução, antes dos debates.
c)
após a apresentação da defesa preliminar e antes da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação.
d)
após a inquirição das testemunhas de acusação e antes da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.
e)
após os debates, antes da prolação da sentença.

3578)

Q581626 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Não se enquadra dentre os critérios previstos pelo artigo 69 do Código de Processo Penal para determinar a competência jurisdicional:

a)
o lugar da infração.
b)
o domicílio ou residência do réu.
c)
o domicilio ou residência do autor.
d)
A natureza da infração.
e)
A distribuição.

3579)

Q584447 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Todas as provas são relativas, não ficando o magistrado subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através dela, a verdade. Sobre o direito probatório, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

a)
É papel da testemunha sempre expor seus conhecimentos sobre os fatos, além de suas apreciações pessoais.
b)
A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha suspende a instrução criminal.
c)
O juiz, ao verificar que a veracidade do depoimento da testemunha pode ficar comprometido pela presença do réu, causando humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha, determinará a retirada do réu, independente de qualquer medida anterior.
d)
Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 11.690/2008, o interrogatório do réu no procedimento ordinário passou a ser feito pelo sistema cross examination, ou seja, primeiro as partes devem formular as perguntas ao réu. Ao magistrado cabe a complementação, formulando perguntas que entenda pertinente.
e)
O ofendido, quando devidamente intimado para prestar declarações sobre as circunstâncias da infração, pode ser conduzido à presença da autoridade, se deixar de comparecer sem justo motivo.

3580)

Q158423 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Assinale a alternativa correta.

a) O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, desde que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.
b) O membro do Ministério Público que, no primeiro grau de jurisdição, houver dado início a processo de natureza criminal, não poderá, posteriormente, vir a atuar nesse mesmo processo, em sede de segundo grau de jurisdição, mesmo que não haja requerido a procedência da ação penal por ele mesmo ajuizada.
c) O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de ajuizar a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação.
d) O membro do Ministério Público que houver presidido procedimento de investigação criminal estará impedido de atuar no processo, caso venha a ser o mesmo que ajuíze a ação penal pública decorrente dessa mesma investigação.
e) O aconselhamento às partes, anteriormente à instauração do processo, constitui-se em causa de suspeição que somente afeta à magistratura, e não aos membros do Ministério Público.

3581)

Q158668 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a) Para que seja possível a transação penal, nas ações penais públicas ou privadas, o beneficiário, entre outras condições, deve reparar o dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo, não podendo, ainda, ser reincidente em crime doloso.
b) No procedimento sumariíssimo, é assegurada a possibilidade da resposta à acusação, na forma e no prazo previstos no CPP, e igualmente garantida a possibilidade de absolvição sumária e de utilização da videoconferência, de modo a facilitar a participação do acusado no ato processual.
c) A suspensão condicional do processo só pode se dar se a pena mínima cominada à infração for igual ou inferior a um ano, sendo admitida ainda no caso de o denunciado ser maior de setenta anos de idade ou se razões de saúde a justificarem, ainda que a sanção seja superior ao mínimo estabelecido, e dilata, de seis a quatro anos, o prazo de suspensão do feito se o acusado atender aos demais requisitos para gozo do benefício legal.
d) A suspensão do processo, por ser direito subjetivo do acusado, poderá ser proposta em qualquer etapa processual, inclusive quando reconhecida sua possibilidade em sede recursal, situação em que deve o tribunal baixar o processo em diligência, a fim de que seja realizada a proposta de suspensão, que, uma vez aceita, paralisará totalmente o processo.
e) Considere que um indivíduo, maior de idade, capaz, tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, e que o MP, convencido da existência da materialidade e da autoria do delito, tenha oferecido proposta de transação penal para aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Considere, ainda, que o magistrado, ao examinar a proposta, aceita pelo acusado, tenha constatado que ele havia sido condenado anteriormente por contravenção penal, com sentença definitiva. Nessa situação, a condenação anterior, por si só, não obsta a transação proposta pelo MP.

3582)

Q158670 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne às provas, tratados, convenções e cooperação em matéria penal, assinale a opção correta.

a)
Mesmo sendo a atividade probatória mais ampla no processo penal que no processo civil, há vedações referentes aos meios pelos quais são colhidas as provas e aos resultados que podem ser obtidos com a utilização desses meios. A admissibilidade da prova fica condicionada, mesmo no caso de não haver vedação expressa, ao resultado da prova e ao fato de ela configurar ou não violação de direitos, devidamente autorizada.
b)
Conforme disposto nos tratados bilaterais de auxílio direto firmados pelo Brasil, em se tratando de produção probatória, são desnecessários a homologação da sentença estrangeira e o exequatur, o qual pode ser apresentado diretamente ao juízo competente, ainda que a medida contemple pedido de caráter executório como buscas e apreensões, bloqueios e quebras de sigilo , desde que se intime, previamente, a parte contrária, com cópia do requerimento e das peças necessárias. Os autos permanecem, nesse caso, em juízo, até o decurso do prazo por ele estabelecido, após o qual, deferida e executada a medida, com ou sem resposta, deverão ser imediata e diretamente remetidos à autoridade solicitante.
c)
Os procedimentos de ação controlada, afastamento de sigilo de informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais e infiltração de agentes de polícia ou de inteligência dependem de prévia autorização judicial estritamente sigilosa, sendo, por essa razão, considerados medidas de produção antecipada de prova.
d)
A busca e apreensão é considerada pelo CPP como meio de prova, devendo-se observar, quando de sua autorização, os requisitos gerais das medidas cautelares e, no particular, por imposição legal, a prévia demonstração de que a colheita da prova não pode ser feita por outros meios disponíveis, com a descrição pormenorizada das coisas e objetos sobre os quais recairá a medida; além disso, se executada em repartições públicas, essa medida deve ser precedida da requisição judicial do objeto da busca e apreensão.
e)
A prova emprestada tem natureza documental e sua validade depende de que tenha sido produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em outro processo judicial ou procedimento administrativo que envolvessem as mesmas partes. Consideram-se provas emprestadas aptas a lastrear a condenação os elementos colhidos diretamente pelo MP, desde que se tenha dado a oportunidade ao acusado de exercer a ampla defesa durante a produção da prova originária, sendo dispensada a renovação do contraditório.

3583)

Q158776 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

a) Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.
b) O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.
c) Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.
d) O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.
e) O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

3584)

Q158815 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes:

a) contra a organização do trabalho.
b) políticos.
c) praticados em detrimento de bens de sociedades de economia mista.
d) dolosos contra a vida.

3585)

Q158947 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendido, em virtude de mandado de busca e apreensão e de sequestro de bens móveis, um veículo registrado em nome da empresa X, cujo representante legal é Tripa Seca, uma vez que existiam indícios veementes de que o objeto seria produto da atividade criminosa de Cabelo de Anjo e de que este seria o proprietário de fato do bem. Nesse caso, tem-se o seguinte:

a) segundo o Código de Processo Penal, a restituição, neste caso, poderá ser ordenada pelo magistrado, membro do Ministério Público ou pela autoridade policial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do representante da empresa.
b) o juiz poderá determinar, segundo o Código de Processo Penal, a alienação antecipada, para preservação de seu valor, ante a possibilidade de deterioração e consequente desvalorização do veículo, depositando o montante, até o final do processo, em conta vinculada ao juízo.
c) o bem deve ser devolvido ao representante legal da empresa, uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente que as coisas apreendidas, mesmo quando interessam ao processo, serão restituídas, permanecendo com o representante da empresa até o trânsito em julgado da sentença.
d) em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro proprietário do bem, o juiz, segundo o Código de Processo Penal, manterá os autos do pedido de devolução do bem no juízo criminal, determinando o acautelamento do veículo à autoridade policial ou ao Ministério Público, com a necessária afetação provisória.

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