Questões de Concurso – Aprova Concursos

3556)

Q296674 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito .
b) O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial .
c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência .
d) O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal .

3557)

Q306536 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública,

marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as

falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada

subsidiária da pública, em caso de arquivamento do

inquérito policial.

( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não

poderá retomar a ação como parte principal.

( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público

poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública

tanto em crimes de ação penal pública incondicionada,

quanto em crimes de ação penal pública condicionada

à representação do ofendido.

A sequência está correta em

a)
V, V, V, F
b)
V, F, V, F
c)
V, F, F, V
d)
F, F, V, V
e)
F, V, F, V

3558)

Q277390 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Monitoramento eletrônico.
b)
Limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
c)
Fiança nos crimes que a admitem.
d)
Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
e)
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

3559)

Q277542 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.
b)
Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.
c)
Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.
d)
O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.
e)
As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

3560)

Q275438 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de ser o crime inafiançável, Mário permanecerá preso durante toda a investigação criminal.

Errado
Certo

3561)

Q275440 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Acerca de diligências e outras providências em caso de investigação

criminal, julgue os itens subsequentes.

É vedada a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, o que comprova a excepcionalidade desse meio de prova.

Errado
Certo

3562)

Q275445 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado

Errado
Certo

3563)

Q229295 - Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

a) Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
b) Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de graça.
c) Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de anistia.
d) Trata-se de crime que admite fiança, mas insuscetível de graça ou anistia.

3564)

Q232313 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Acerca da prova criminal, julgue os itens subsequentes.

Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da residência no intuito de localizar o que se procura, não caracterizando essa conduta abuso de autoridade.

Certo
Errado

3565)

Q234220 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

a)
Suponha que, após o oferecimento de denúncia contra Pedro pela prática do crime de furto, tenham sido realizadas novas diligências pela autoridade policial, com a indicação da participação de Túlio na prática delitiva. Nessa hipótese, em face dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal, o MP deverá promover nova ação penal contra Túlio, devendo, entretanto, ambas as ações ? a primeira, em fase de defesa preliminar, e a segunda, contra Túlio ? ter julgamento conjunto, dada a conexão probatória.
b)
Segundo o entendimento do STF em julgamento de ADI, nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal deve ser pública incondicionada, permanecendo, quanto ao crime de ameaça, a necessidade da representação da ofendida ou de seu representante legal.
c)
Nas hipóteses de crimes de ação penal exclusivamente privada praticados contra sociedades legalmente constituídas, a queixa deverá ser prestada, necessariamente, pelo representante legal que o contrato ou estatuto designar, agindo em nome próprio, vedado o oferecimento de representação pela própria pessoa jurídica.
d)
Na ação penal privada, admite-se a possibilidade de renúncia tácita do querelante em relação a alguns dos autores do crime, contra os quais se considerará arquivado o processo, prosseguindo a ação penal contra os demais, sob a fiscalização do MP.
e)
Considere que Joana tenha oferecido representação contra sua vizinha Maria por crime de ameaça. Nessa situação, consoante previsão expressa no CPP, a representação oferecida por Joana deve ser considerada retratável até o recebimento da denúncia pela autoridade judicial.

3566)

Q234225 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

No que concerne aos procedimentos em espécie, assinale a opção correta.

a)
No procedimento relativo a processos da competência do tribunal do júri, caso o juiz não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o acusado deverá ser sumariamente absolvido.
b)
No rito do tribunal do júri, os jurados excluídos da formação do conselho de sentença, por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, não poderão ser considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão de julgamento.
c)
Na Lei n.⁰ 9.099⁄1995, é prevista a possibilidade de fase prévia de composição civil entre as partes e, caso obtida a conciliação nos crimes de menor potencial ofensivo de ação penal exclusivamente privada, a sentença homologatória importará na impossibilidade de futuro exercício do direito de queixa, ainda que o descumprimento do acordo seja constatado dentro do prazo decadencial.
d)
Deve-se adotar o procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.⁰ 9.099⁄1995, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
e)
No procedimento ordinário, poderão ser inquiridas, durante a instrução processual, até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito testemunhas arroladas pela defesa, incluídas, nesse número, as que não prestem compromisso.

3567)

Q315188 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

a) Havendo representação ou tratando–se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
b) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
c) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi–la até a metade.
d) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e) A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.

3568)

Q315190 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:
I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) II.
b) I e III.
c) lie III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

3569)

Q315443 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação às provas e as disposições sobre sua admissibilidade no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São inadmissíveis as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
b) São inadmissíveis as provas que mantenham nexo de causalidade com as provas ilícitas.
c) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, quando, obtidas por si sós, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, sejam capazes de conduzir ao fato probando.
d) As provas inadmissíveis, após decisão judicial, deverão ser desentranhadas do processo e inutilizadas, podendo as partes acompanhar o incidente
e) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Entretanto, pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, porentender desnecessária a sua repetição.

3570)

Q315448 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação à busca pessoal, é CORRETO afirmar:

a) A busca pessoal em mulher sempre será feita por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade
b) A busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência
c) Assim como a busca domiciliar, a busca pessoal, em razão do direito à intimidade, sempre dependerá de mandado judicial.
d) A busca pessoal depende de mandado judicial.
e) A autoridade policial, segundo seu livre arbítrio, poderá procederá busca pessoal.

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