Questões de Concurso – Aprova Concursos

3511)

Q227187 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo para o ofendido ou seu representante legal ingressar com a queixa é de

a)
quinze dias, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
b)
seis meses, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.
c)
seis meses, contados da data em que tomou conhecimento do fato delituoso.
d)
quinze dias, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.
e)
seis meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

3512)

Q232314 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Acerca da prova criminal, julgue os itens subsequentes.

O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes.

Certo
Errado

3513)

Q234219 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processual penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da presunção de inocência, o juiz não deve receber denúncia quando houver, além da prova da materialidade do crime, apenas indícios de autoria.
b) Em razão do princípio da especialidade, a existência de lei especial que verse sobre determinado procedimento impede a aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária.
c) Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar.
d) O julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual, para a solução de questão pendente no curso da ação penal.
e) Nova lei que altere as regras de intimação no processo penal tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas, nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob a forma da lei revogada.

3514)

Q306537 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal.

I.Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta.

II.O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude da questão prejudicial.

III.O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento do Tribunal do Júri. IV.O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal do Júri.

Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos, respectivamente,

a)
agravo / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação.
b)
recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação / apelação.
c)
recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito / apelação.
d)
apelação / apelação / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito.
e)
apelação / recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito.

3515)

Q315189 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Analise as afirmações referentes à concessão de indulto e anistia e indique a alternativa CORRETA:

a) Concedida a anistia, o Juiz, somente através de requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
b) O indulto individual depende de provocação exclusiva do interessado, após parecer elaborado pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa.
c) A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
d) Processada no Juízo da Execução Criminal com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição do indulto será submetida a despacho do Ministro da Justiça, a quem serão remetidos os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
e) Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz certificará o trânsito em julgado, para fins de conhecimento do interessado e do Conselho Penitenciário.

3516)

Q315191 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação aos estabelecimentos prisionais, disciplinados na Lei de Execução Penal, indique a alternativa CORRETA:

a) Os estabelecimentos penais destinam–se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao infrator e preso provisórios e ao egresso.
b) As penitenciárias masculina e feminina serão constru idas em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
c) A Colônia Agrícola, Industrial ou similardeve situar–se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar–se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
d) A Casa do Albergado destina–se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi–aberto.
e) Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

3517)

Q315444 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

No que toca aos exames de corpo de delito e das perícias em geral, o Código de Processo Penal estabelece que: I.Ainda que a infração deixe vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser suprido pela confissão do acusado. II.A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, porém, nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a apurar. III.Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu encargo. IV.Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desparecido os vestígios, a prova testemunhai poderá suprir-lhe a falta Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) III e IV.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, II, III e IV.

3518)

Q315449 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

NÃO admite prisão temporária o crime de:

a) Incêndio.
b) Extorsão mediante seqüestro.
c) Quadrilha ou bando.
d) Seqüestro ou cárcere privado.
e) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte

3519)

Q277389 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

a)
Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade Rede recurso de ofício pelo juiz.
b)
Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
c)
Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
d)
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
e)
O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

3520)

Q277391 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre a busca e apreensão, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A busca domiciliar não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento de qualquer das partes.
b)
A busca domiciliar será executada de dia, podendo se realizar à noite se consentida pelo morador.
c)
No caso de o morador não autorizar a realização da busca legalmente determinada, o executor da ordem poderá arrombar a porta e forçar a entrada.
d)
A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
e)
O executor da busca, quando o morador estiver ausente, fica autorizado a arrombar a porta, devendo a diligência ser assistida por qualquer vizinho presente.

3521)

Q277699 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

a) Admite–se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.
b) o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.
c) O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo–se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.
e) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

3522)

Q275439 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Mário foi surpreendido no momento em que praticava crime de ação penal pública condicionada à representação. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A nota de culpa deve ser entregue a Mario no momento da prisão em flagrante, sob pena de a autuação posterior tornar–se ilegal e passível de livramento imediato por habeas corpus.

Errado
Certo

3523)

Q275441 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

Acerca de diligências e outras providências em caso de investigação

criminal, julgue os itens subsequentes.

A busca domiciliar deve ser feita durante o dia, sem necessidade de mandado judicial quando realizada pela própria autoridade policial pessoalmente.

Errado
Certo

3524)

Q296670 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
b) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau .
c) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria .
d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual .

3525)

Q296675 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta

a) Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente .
b) A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição .
c) A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo .
d) Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei .

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