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Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá
recurso em sentido estrito da decisão do
juiz singular que absolver sumariamente o réu.
Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
juiz singular que indeferir o processamento da apelação.
Tribunal do Júri, quando ocorrer erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.
juiz singular que impronunciar o réu.
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