Questões de Concurso – Aprova Concursos

2011)

Q646802 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

a)
a Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.
b)
anulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.
c)
a apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.
d)
a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.
e)
é incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.

2012)

Q657133 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 – Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Este dispositivo legal

a) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b) estabeleceu modalidade de prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
c) é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva.
d) somente poderá ser aplicado no caso de sentença penal condenatória que impuser o regime inicial de cumprimento da pena fechado.
e) é modalidade de execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao réu.

2013)

Q657138 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

a) fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.
b) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
c) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
d) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.
e) autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

2014)

Q657715 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

a) não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.
b) não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
c) não constitui dever do condenado manter asseio na cela.
d) não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
e) não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.

2015)

Q599277 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

a)
nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
b)
a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
c)
nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
d)
os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

2016)

Q599284 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

a)
faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.
b)
a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
c)
faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
d)
verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

2017)

Q591216 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Durante audiência de instrução e julgamento em processo em

que é imputada a José a prática de um crime de roubo

majorado pelo concurso de agentes, Laís e Lívia, testemunhas

de acusação, divergem em suas declarações. Laís garante que

presenciou o crime e que dois eram os autores do delito; já

Lívia também diz que estava presente, mas afirma que José

estava sozinho quando o crime foi cometido. A vítima não foi

localizada para prestar depoimento.

Diante dessa situação, poderá o advogado de José requerer

a)
a realização de contradita das testemunhas.
b)
a realização de acareação das testemunhas.
c)
a instauração de incidente de falsidade.
d)
a suspensão do processo até a localização da vítima, para superar divergência.

2018)

Q592726 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale

a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais

superiores.

a)
A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.
b)
As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.
c)
O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
d)
A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

2019)

Q596944 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
A Lei nº 9.296/96 admite a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, pois é justamente o que a medida visa apurar durante a investigação.
b)
A interceptação telefônica deve ser deferida através de decisão fundamentada e pelo prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
c)
Ao definir regras sobre a medida de busca e apreensão, o Código de Processo Penal estabelece que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
d)
As buscas domiciliares serão somente executadas de dia, mostrando-se irrelevantes o consentimento do morador para que se realizem à noite ou mesmo a ocorrência de prisão em flagrante, já que constitucionalmente assegurada a inviolabilidade constitucional do domicílio.
e)
Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é autorizado o ingresso, sem mandado judicial, no domicílio alheio para prisão em flagrante por crime de tráfico e para apreensão de drogas ali mantidas em depósito com destinação a venda.

2020)

Q596949 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Aponte a alternativa correta: :

a)
Flúvio é absolvido pelo júri por negativa ao quesito da autoria e, depois de transitado em julgado tal veredito, a polícia reúne novas provas, inclusive que Lindoro atirou também contra a vítima; a absolvição de Flúvio enseja automaticamente falta de justa causa de denúncia porventura oferecida contra Lindoro.
b)
Flúvio responde por crimes de homicídio e aborto, contra vítimas distintas, mas num mesmo contexto fático; decidindo o juiz que não se trata de crime de homicídio, mas sim, lesão corporal seguida de morte e aborto, remeterá os autos ao juízo comum, ante a incompetência do júri popular.
c)
Constando no dispositivo da decisão de pronúncia o concurso material de infrações, o juiz-presidente do júri fica vinculado a este particular da pronúncia para formular a quesitação, no entanto, cada crime será julgado pelos jurados em séries distintas.
d)
Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, inocentado um deles, por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, isto nem sempre implica a prejudicialidade dos quesitos referentes ao coautor, que ainda não foi julgado pelos jurados.
e)
Se Flúvio e Lindoro respondem homicídio em coautoria, a absolvição sumária de Flúvio após a instrução na primeira fase implicará sempre estendê-la a Lindoro, ainda que em sede de recurso; o mesmo não ocorre se Flúvio for impronunciado.

2021)

Q596951 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta: :

a)
Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
b)
Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.
c)
A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
d)
Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
e)
Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.

2022)

Q596956 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é correto afirmar:

a)
Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressa no CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva, a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisão da decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.
b)
Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado, mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinado pelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada a internação em hospital de custódia.
c)
Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal, comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.
d)
Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado, aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo que antes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.
e)
O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acaso sobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.

2023)

Q613267 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva

a)
não pode ser decretada, se presentes condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, mesmo quando identificados os requisitos legais da cautela.
b)
não pode se decretada ou mantida na sentença condenatória, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado.
c)
pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, ainda que seja uma medida de natureza cautelar.
d)
é um instituto que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado.
e)
não pode ser decretada com base em atos infracionais graves cometidos durante a menoridade do acusado, visto que a manutenção da custódia constituiria constrangimento ilegal.

2024)

Q613274 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

a)
configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.
b)
é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.
c)
deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.
d)
depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.
e)
prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

2025)

Q610667 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

a) O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição
b) Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado
c) Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros
d) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro
e) Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

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