Questões de Concurso – Aprova Concursos

1306)

Q455677 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedimentais, assinale a alternativa correta.

a) As nulidades processuais penais sofrem influência da instrumentalidade do processo, não se declarando qualquer tipo de nulidade se não verificado o prejuízo.
b) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da ordem das perguntas (art. 212, CPP) não gera nulidade, não implicando afronta ao princípio do contraditório.
c) As nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de ordem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo.
d) A inépcia da acusação só pode ser apreciada na fase do artigo 396, do Código de Processo Penal, não podendo tal análise ser refeita na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, após a resposta à acusação.
e) A coisa julgada sana todas as hipóteses de nulidades processuais penais.

1307)

Q457887 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Recebida a denúncia por crime de estelionato, o juiz

determinou a citação do acusado para apresentar resposta à

acusação. O oficial de justiça compareceu ao endereço informado

pelo Ministério Público, mas não encontrou o acusado para ser

citado.

Considerando a situação apresentada, julgue os itens que se seguem.

Se o acusado estiver se ocultando para não ser citado, será

cabível sua citação com hora certa.

Errado
Certo

1308)

Q500744 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

No que se refere à Revisão Criminal, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A revisão, se julgada procedente, não poderá acarretar a redução ou a modificação de pena imposta ao sentenciado.
( ) A revisão pode ser ajuizada mesmo depois do falecimento do sentenciado e de eventual extinção da pena.
( ) É cabível a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos.
( ) Diferentemente do que ocorre em relação aos recursos, a revisão criminal dá ensejo a uma nova relação jurídica processual, não se limitando a prolongar aquela já constituída.
Assinale a sequência correta.

a) F, V, V, V
b) F, F, V, V
c) V, V, F, F
d) V, V, V, F
e) F, F, F, V

1309)

Q498189 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime

de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de

reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa.

Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se

manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado

pessoalmente, em momento posterior, manifestando

interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante

disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas

10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica

interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância

denegou a apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá

apresentar

a)
Recurso de Agravo.
b)
Carta Testemunhável.
c)
Recurso Ordinário Constitucional.
d)
Recurso em Sentido Estrito.

1310)

Q498191 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática

de um crime de roubo majorado que teve como vítima

Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$

3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer

denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da

autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os

proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14

de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a

medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia

seguinte.

Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição

de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com

proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi

denunciado.

Considerando a situação narrada, em relação à medida

assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá

requerer o levantamento do sequestro, pois

a)
a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.
b)
a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.
c)
a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
d)
o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.

1311)

Q548237 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção

correta.

a)
Para se apurar o crime de lesão corporal, exige-se prova pericial médica, que não pode ser suprida por testemunho.
b)
Se, no interrogatório em juízo, o réu confessar a autoria, ficará provada a alegação contida na denúncia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas.
c)
As declarações do réu durante o interrogatório deverão ser avaliadas livremente pelo juiz, sendo valiosas para formar o livre convencimento do magistrado, quando amparadas em outros elementos de prova.
d)
São objetos de prova testemunhal no processo penal fatos relativos ao estado das pessoas, como, por exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania.
e)
O procedimento de acareação entre acusado e testemunha é típico da fase pré-processual da ação penal e deve ser presidido pelo delegado de polícia.

1312)

Q548256 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Acerca de aspectos diversos pertinentes ao IP, assinale a opção

correta.

a)
O IP, em razão da complexidade ou gravidade do delito a ser apurado, poderá ser presidido por representante do MP, mediante prévia determinação judicial nesse sentido.
b)
A notitia criminis é denominada direta quando a própria vítima provoca a atuação da polícia judiciária, comunicando a ocorrência de fato delituoso diretamente à autoridade policial.
c)
O indiciamento é ato próprio da autoridade policial a ser adotado na fase inquisitorial.
d)
O prazo legal para o encerramento do IP é relevante independentemente de o indiciado estar solto ou preso, visto que a superação dos prazos de investigação tem o efeito de encerrar a persecução penal na esfera policial.
e)
Do despacho da autoridade policial que indeferir requerimento de abertura de IP feito pelo ofendido ou seu representante legal é cabível, como único remédio jurídico, recurso ao juiz criminal da comarca onde, em tese, ocorreu o fato delituoso.

1313)

Q548345 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Segundo as inspeções em unidades prisionais nas Regras de Mandela, é correto afirmar que

a) é dispensável a elaboração de relatório escrito após a inspeção em virtude da informalidade que deve reger a atividade.
b) as inspeções nas unidades prisionais feitas pela própria administração prisional não devem ser realizadas, pois tendem a encobrir irregularidades da própria administração penitenciária.
c) as inspeções prisionais feitas por órgãos independentes da administração prisional devem contar com profissionais de saúde e buscar uma representação paritária de gênero.
d) as inspeções devem ser previamente informadas à administração prisional para garantia da segurança dos inspetores.
e) nas inspeções prisionais não devem ser entrevistados funcionários prisionais, dada a possibilidade de deturpação de informações, que devem ser colhidas por inspetores independentes.

1314)

Q538846 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

O inquérito policial consiste no conjunto de diligências efetuadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria. Trata-se de procedimento investigatório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:

a) nos crimes de açao penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela Autoridade Policial.
b) o inquérito policial, nos crimes em que açao pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
c) inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
d) nos crimes de açao penal publica, o inquérito policial poderá ser iniciado por requerimento da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público.
e) do despacho que indeferir o requerimento do ofendido para a instauração do inquérito policial, não cabe recurso.

1315)

Q538858 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

Sobre a lei de drogas, Lei n° 11.343, de 2006, é correto afirmar que:

a) apenas durante a fase do inquérito policial instaurado para apurar o crime de tráfico de substância entorpecente, é permitida, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, o procedimento investigatório da infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
b) ocorrendo prisão em flagrante, a destruição das drogas será executada pela autoridade sanitária no prazo de 15 (quinze) dias na presença do delegado de polícia competente.
c) É isento de pena o agente que, em razão de dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
e) recebida cóoia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das droga s apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

1316)

Q536852 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, não plenamente identificado, a partir de inquérito policial que apurava a prática de crime de estupro. O endereço constante do inquérito foi diligenciado para citação do réu, mas foi informado que este estava em local incerto e não sabido.
Diante disso, foi publicado edital para sua citação. Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

a) É válido o edital que identifica o réu por suas características, ainda que desconhecida sua qualificação completa.
b) O réu que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado poderá ter seu processo e o curso do prazo prescricional suspensos por tempo indefinido.
c) Ainda que Matheus esteja preso na mesma unidade da Federação em que foi oferecida a denúncia, a citação por edital será válida.
d) Não existe citação por hora certa no âmbito do Processo Penal brasileiro.

1317)

Q484621 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Foi instaurado inquérito policial, no Rio de Janeiro, para apurar as condições da morte de Maria, que foi encontrada já falecida em seu apartamento, onde residia sozinha, vítima de morte violenta. As investigações se estenderam por cerca de três anos, sem que fosse identificada a autoria delitiva, apesar de ouvidos os familiares, o namorado e os vizinhos da vítima. Em razão disso, o inquérito policial foi arquivado, nos termos da lei, por ausência de justa causa. Seis meses após o arquivamento, superando a dor da perda da filha, a mãe de Maria resolve comparecer ao seu apartamento para pegar as roupas da vítima para doação. Encontra, então, escondida no armário uma câmera de filmagem e verifica que havia sido gravada uma briga entre a filha e um amigo do seu namorado dois dias antes do crime, ocasião em que este afirmou que sempre a amou e que se Maria não terminasse o namoro “sofreria as consequências”. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a filmagem:

a) é considerada prova nova ou notícia de prova nova, mas não poderá haver desarquivamento, já que a decisão dearquivamento fez coisa julgada;
b) não é considerada prova nova ou notícia de prova nova, tendo em vista que já existia antes do arquivamento, de modo que não cabe desarquivamento com esse fundamento;
c) é considerada prova nova ou notícia de prova nova, podendo haver desarquivamento do inquérito pela autoridade competente;
d) considerada ou não prova nova ou notícia de prova nova, poderá gerar o desarquivamento direto pela autoridade policial para prosseguimento das investigações;
e) não é considerada prova nova, logo impede o desarquivamento, mas não é óbice ao oferecimento direto de denúncia.

1318)

Q484626 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB – pena: detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a interceptação:

a) não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;
b) poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;
c) não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;
d) poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;
e) poderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.

1319)

Q555213 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a

a) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.
b) seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.
c) três anos independentemente da natureza do bem lesado.
d) cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.
e) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

1320)

Q657374 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penal

a) devolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do processo de conhecimento aplique a pena mais benéfica ou remeta o feito diretamente ao tribunal local ou ao tribunal superior que porventura tenha aplicado, em grau de recurso, a condenação que até então vinha sendo executada.
b) aplicá-la em benefício do condenado, independentemente de a condenação ter sido estabelecida pelo juízo singular, pelo tribunal ou pelos tribunais superiores.
c) aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido estabelecida pelo STF em ação penal originária, hipótese em que competirá aos ministros modificar seus julgados e ao juiz, remeter carta de guia ao ministro relator.
d) aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido aplicada pelo STJ, hipótese em que deverá remeter a carta de guia ao ministro relator.
e) intimar o réu e seu defensor para lhes dar conhecimento da lei, a fim de que eles, se desejarem, ajuízem ação de revisão criminal, medida apta a desconstituir o título penal até então executado, dado o princípio da segurança das relações judiciais, conforme o qual a coisa julgada faz lei entre as partes.

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