Questões de Concurso – Aprova Concursos

1321)

Q657379 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça

a) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso.
b) de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente.
c) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime.
d) do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República.
e) da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.

1322)

Q657381 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

a) A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo não superior a noventa dias, quando o réu estiver preso, prorrogáveis por mais trinta dias, por decisão fundamentada e devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
b) Se estiver preso o réu, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, que não exceda a noventa dias, prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada em razão da complexidade da causa ou de fato procrastinatório atribuível ao réu.
c) O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso aos elementos de prova e às diligências em andamento.
d) O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso a todos os elementos de prova até então colhidas, ressalvadas aquelas relativas às diligências em andamento.
e) Os crimes previstos nesta lei têm procedimento próprio, que deve ser aplicado com base no princípio da especialidade.

1323)

Q657444 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o sistema de recursos previsto na legislação processual penal, é correto afirmar:

a)
Há previsão expressa no Código de Processo Penal de assinatura de termo de recurso por terceiro, na presença de duas testemunhas, caso o réu não saiba assinar seu nome.
b)
O princípio da fungibilidade recursal permite que o tribunal, excepcionalmente, receba recurso intempestivo, quando protocolado pelo réu.
c)
Na hipótese de julgamento pelo tribunal do júri, se a sentença do juiz presidente divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem, ao analisar recurso de apelação defensivo, determinará o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para nova decisão sobre o tema.
d)
O Código de Processo Penal prevê hipótese de juízo de retratação após apresentado o recurso de apelação, sendo que se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não podendo mais o juiz modificá-la.
e)
Em vista da teoria monística que rege o concurso de pessoas na legislação brasileira, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado na sua relação de parentesco com a vítima, aproveitará aos outros.

1324)

Q657449 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o inquérito policial e as condições da ação, é correto afirmar:

a)
É possível a interceptação de comunicações telefônicas quando o indiciado for investigado por delitos apenados com reclusão ou detenção, desde que a pena mínima para o fato investigado seja igual ou superior a dois anos.
b)
No crime de furto, no caso de a vítima, com 19 anos, ser separada judicialmente do autor do delito, a ação penal depende de representação da ofendida.
c)
Com a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa não passa para os ascendentes.
d)
Tendo em vista o caráter administrativo do inquérito policial, o indiciado não poderá requerer perícias complexas durante a tramitação do expediente investigatório.
e)
No caso de declaração de ausência da vítima por decisão judicial, o direito de representação nas hipóteses de ação penal pública condicionada não se transmite para o cônjuge.

1325)

Q657451 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Paulo, reincidente em crime não específico, iniciou o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo delito de tráfico, no regime fechado, em 10/09/10. Cumpridas as condições legais, conquistou o livramento condicional. Já no primeiro mês do período de prova, aportou aos autos nova condenação pelo delito de tentativa de homicídio simples, na qual foi fixado o regime semiaberto, sendo que o fato foi cometido em 03/02/08. Somadas as penas, que atingiram um total de 10 anos, foi novamente fixado o regime fechado pelo juiz para o cumprimento do restante da pena total. Sobre o instituto do livramento condicional,

a)
deveria o juiz ter mantido Paulo no livramento condicional, sendo que a nova condenação por tentativa de homicídio simples deveria ser cumprida após o término do período de prova do livramento.
b)
Paulo não terá mais direito a um segundo livramento condicional, por ter aportado aos autos nova condenação durante o período de prova.
c)
por ser reincidente, não poderá ser deferido a Paulo, novamente, o livramento condicional.
d)
Paulo terá que cumprir a primeira pena (por tráfico) na íntegra, para, então, cumprir metade da pena remanescente e somente depois reconquistar o livramento condicional.
e)
Paulo terá direito a um segundo livramento condicional, desde que cumpridos os requisitos legais, já que o fato que ocasionou a condenação por tentativa de homicídio simples é anterior ao período de prova do primeiro livramento condicional.

1326)

Q563956 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O crime de lavagem de dinheiro (art. 1 da Lei n 9.613/98),

a) será sempre julgado pela Justiça Estadual.
b) será sempre julgado pela Justiça Federal.
c) será sempre julgado pela Justiça Federal, seja a investigação conduzida pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.
d) será julgado pela Justiça Federal quando o crime antecedente também o for.
e) não obedece às regras gerais de competência, cabendo ao Ministério Público, de acordo com a magnitude dos valores envolvidos, decidir se o processo tramitará pela Justiça Estadual ou Federal.

1327)

Q557644 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Marlon, Wellington e Vitor foram denunciados pela prática de um crime de lesão corporal dolosa gravíssima em concurso de agentes. Após o recebimento da denúncia, o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado no processo como sendo de residência de Marlon, mas não o encontrou, tendo em vista que estava preso, naquela mesma unidade da Federação, por decisão oriunda de outro processo. Marlon, então, foi citado por edital. Wellington, por sua vez, estava em local incerto e não sabido, sendo também citado por edital. Em relação a Vitor, o oficial de justiça foi à sua residência em quatro oportunidades, constatando que ele, de fato, residia no local, mas que estava se ocultando para não ser citado. Após certificar-se de tal fato, foi realizada a citação de Vitor com hora certa. Considerando a hipótese narrada, o(a) advogado(a) dos acusados deverá alegar ter sido inválida a citação de

a) Marlon, apenas.
b) Marlon e Vitor, apenas.
c) Vitor, apenas.
d) Marlon, Wellington e Vitor.

1328)

Q694364 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa correta a respeito da instrução criminal e dos meios de investigação, bem como das provas.

a) De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, a retirada compulsória de material genético do imputado é admissível, desde que presentes os requisitos legais.
b) O exame de corpo e delito, por expressa determinação legal, exige a assinatura de dois peritos.
c) O catálogo de produção de provas no processo penal é taxativo, não se admitindo as provas atípicas.
d) No procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, o juiz, no interrogatório, não inicia as perguntas ao réu, devendo inquiri-lo somente após a defesa e apenas em caráter supletivo.
e) A interceptação telefônica, meio de prova, não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, também não sendo cabível em investigações ou ações penais que apuram crime punido com detenção.

1329)

Q694369 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.
b) O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.
c) A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.
d) A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.
e) A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

1330)

Q694713 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

De acordo com o CPP, em regra, a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra é a exceção de

a) litispendência.
b) incompetência do juízo.
c) ilegitimidade da parte.
d) coisa julgada.
e) suspeição.

1331)

Q694720 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Em se tratando de procedimento comum ordinário, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que

a) a punibilidade está extinta em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
b) o fato foi cometido em situação de manifesta inexigibilidade de conduta diversa.
c) estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade do fato supostamente praticado.
d) o acusado é portador de doença mental, atestada por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
e) o fato foi cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal.

1332)

Q769939 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.

a) O mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.
b) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c) O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
d) Como regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de fuga.
e) Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do agente.

1333)

Q769953 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

a) O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.
b) Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.
c) A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.
d) Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.
e) A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

1334)

Q303243 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada

investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de

Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser

facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já

documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e

reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado

constituído por meio de instrumento de procuração, poderia

ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em

andamento.

Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa

correta.

a)
A advertência é ilegal, pois é direito do advogado, apresentando procuração do investigado, ter vista da integralidade de procedimentos de qualquer natureza.
b)
A advertência é ilegal, pois é direito do advogado ter vista de procedimentos de qualquer natureza, independentemente da apresentação de procuração.
c)
A advertência é lícita, pois, em se tratando de procedimento sob segredo de Justiça, é permitido ao advogado, munido de procuração do investigado, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, mas não a medidas cautelares ainda em andamento.
d)
A advertência é lícita, pois nem mesmo advogados munidos de procuração podem ter acesso a autos de procedimentos sob segredo de Justiça.

1335)

Q364170 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela

prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma

pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser

cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica,

Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado

a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs

recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a

mudança do regime de pena.

Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por

Rafael

a)
não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
b)
deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
c)
não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
d)
deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

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