Quanto à prova pericial, assinale a opção correta.
A situação em que um indivíduo é preso em flagrante delito por ser
surpreendido logo após cometer um homicídio caracteriza um
Sobre as autorizações de saída,
Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que
Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de
Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e
difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a
querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício.
Após o regular processamento e a instrução probatória, em
alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa
pela prática do crime de difamação, nada falando em sua
manifestação derradeira sobre o crime de injúria.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que
José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela
prática de um crime de extorsão em face de Marina. O
Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a
sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça
de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos,
sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos
depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a
pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José,
encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José
e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima
do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi
tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da
família.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio,
através de seu advogado,
A ação penal pode ser classificada como Pública ou
Privada, levando-se em consideração o responsável
pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a
decadência e a renúncia são institutos relacionados
ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é
possível afirmar que:
Nas palavras de Fernando Capez, “ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto...". De acordo com o Código de Processo Penal:
Hugo foi denunciado pela prática de um crime de furto
qualificado praticado contra Rosa. Na audiência de instrução e
julgamento, Rosa confirmou a autoria delitiva, mas
apresentou versão repleta de contradições, inovando ao
afirmar que estava junto com Lúcia quando foi vítima do
crime. O Ministério Público ouve os policiais que participaram
apenas, posteriormente, da prisão de Hugo e não deseja ouvir
novas testemunhas. A defesa requer a oitiva de Lúcia,
mencionada por Rosa em seu testemunho, já que antes não
tinha conhecimento sobre a mesma, mas o juiz indefere
afirmando que o advogado já havia arrolado o número
máximo de testemunhas em sua resposta à acusação.
Diante dessa situação, o advogado de Hugo deve alegar que
De acordo com o Código de Processo Penal, se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de cinco dias.
No Supremo Tribunal Federal não é pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
Segundo o disposto na Lei n. 9.807/99: terão prioridade na tramitação o inquérito e o
processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima
ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a citada lei; qualquer que seja o rito
processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das
pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a
eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva
antecipada traria para a instrução criminal.
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, de acordo com o art. 411, do Código de Processo Penal: encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código; as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez; havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual; ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos dez minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. A mesma lei, todavia, confere ao diretor do estabelecimento a suspensão ou restrição desse direito, desde que o faça mediante ato motivado.
Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal
culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele,
então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação
penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por
uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e
que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.
Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que
