Questões de Concurso – Aprova Concursos

1231)

Q457877 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de

direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele

pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.

João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que

presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o

Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer

ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Em razão da omissão do Ministério Público, a vítima poderá

oferecer ação privada subsidiária da pública.

Errado
Certo

1232)

Q457889 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue

os próximos itens.

Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor

máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos

causados ao ofendido em razão da infração.

Errado
Certo

1233)

Q457891 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue

os próximos itens.

Após o pronunciamento de sentença penal condenatória, o réu

que esteja solto será imediatamente recolhido à prisão.

Errado
Certo

1234)

Q454208 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

a) determinarão a imediata instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para a cabal apuração dos fatos.
b) remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
c) cientificarão as partes para que, voluntariamente, retirem os papéis dos autos, sob pena de cientificação do Ministério Público.
d) instaurarão procedimento judicial de investigação sob sua própria presidência para cabal apuração dos fatos.
e) remeterão ao Delegado de Polícia as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

1235)

Q454210 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-PGJ/CPJ, de 27.06.2003

a) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, e, da mesma forma, a presidência do procedimento, que caberá a apenas um único membro do Ministério Público.
b) A decisão de instauração é individual e sempre caberá ao Procurador Geral, que pode apontar um ou vários órgãos para exercer(em) a presidência, a qual, portanto, pode ser exercida conjuntamente.
c) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, mas a presidência pode ser exercida conjuntamente.
d) A decisão de instauração, bem como a presidência do procedimento podem ser conjuntas, sendo que a presidência também poderá ser exercida rotativamente.
e) A decisão de instauração pode ser conjunta, mas a presidência do procedimento caberá a apenas um único membro do Ministério Público.

1236)

Q555210 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada

em julgado, é correto afirmar:

a)
A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de revogação judicial.
b)
O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.
c)
A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.
d)
A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.
e)
As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do interessado.

1237)

Q563958 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n 8.666/93)

a) são de ação penal pública incondicionada.
b) são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.
c) são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.
d) não admitem ação penal privada subsidiária da pública.
e) devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

1238)

Q557646 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A arguição de suspeição precederá a de litispendência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.
b) As exceções serão processadas nos autos principais, em regra.
c) As exceções serão processadas em autos em apartado e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
d) Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais.

1239)

Q657376 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta.

a) Tendo formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, o juiz poderá proferir decisão baseada exclusivamente nas provas não repetíveis, mas não poderá fazê-lo em caso de provas antecipadas ou cautelares.
b) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo proferir decisão baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
c) Dada a previsão de que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, a prova produzida na fase de investigação poderá fundamentar a decisão do magistrado se a sua produção tiver sido acompanhada pelo advogado do réu, ou seja, poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase de inquérito.
d) Em decorrência do princípio do livre convencimento adotado pelo CPP, o juiz pode decidir de acordo com sua vivência acerca dos fatos, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada.
e) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

1240)

Q657383 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito do procedimento no Tribunal do Juri, assinale a opção correta.

a) Em análise de recurso exclusivo da acusação, é defeso à instância recursal reduzir, de ofício, a pena fixada na sentença, sob pena de afronta à proibição da reforma.
b) Anulada a sentença do primeiro júri, em razão de recurso exclusivo da defesa, é defeso ao Conselho de Sentença, por ocasião do novo julgamento, reconhecer qualificadora não reconhecida na decisão anulada, sob pena de violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.
c) Se houver recurso da defesa para anulação do julgamento e recurso da acusação somente para a agravação da pena e se for acolhido o recurso defensivo para anular a sentença condenatória, poderá o réu, por ocasião do novo julgamento, ser condenado a pena mais grave, sem que isso configure violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.
d) Ao analisar recurso exclusivo da defesa, a instância recursal poderá corrigir, de ofício, evidente erro material contido na sentença, ainda que isso resulte em agravamento da pena.
e) A pena concretamente fixada em sentença anulada por recurso exclusivo da defesa não pode ser utilizada como parâmetro para a análise da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

1241)

Q657446 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o procedimento relativo ao Tribunal do júri, é correto afirmar:

a)
De acordo com o Código de Processo Penal, no julgamento pelo Tribunal do júri de dois réus soltos, um autor, outro partícipe, havendo separação de julgamentos pela recusa distinta de jurados, será julgado em primeiro lugar aquele que estiver há mais tempo pronunciado.
b)
Na sentença de pronúncia não poderá o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, pois não é dado ao magistrado decisão aprofundada de mérito, sob pena de invasão na competência dos jurados para análise da causa.
c)
Se o juiz entender pela impronúncia do acusado, fica vedada futura persecução penal pelo mesmo fato enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, ainda que, eventualmente, descobertas novas provas, visto que não existe revisão criminal em desfavor do réu.
d)
Contra sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito, ao passo que, contra decisão que absolve sumariamente o acusado, cabe apelação.
e)
A intimação da sentença de pronúncia do acusado solto que não for encontrado será feita por meio de edital, sendo que o julgamento ocorrerá independentemente do seu comparecimento, ainda que a pronúncia admita acusação pelo delito de aborto.

1242)

Q657453 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,

a)
o excesso de execução ocorre quando o ato for praticado além dos limites fixados na sentença, mas não se caracteriza quando a ilegalidade decorrer de inobservância de normas regulamentares, pois nesses casos a apuração das responsabilidades ficará a cargo da autoridade administrativa.
b)
sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando em curso a execução de penas restritivas de direito, deverá o juiz automaticamente reconverter as penas alternativas em prisão, dada a natureza distinta das duas espécies de sanção.
c)
é possível, para apenados do regime aberto e com penas não superiores a três anos, desde que cumpridos os requisitos legais, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.
d)
na hipótese de sobrevir doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, não poderá ser convertido referido apenamento em medida de segurança, posto se tratar de providência gravosa ao apenado, portanto impossível de ser formalizada por força da coisa julgada.
e)
o próprio sentenciado poderá suscitar o incidente de desvio de execução.

1243)

Q484623 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

a) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção;
b) não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988;
c) deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa;
d) não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público;
e) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.

1244)

Q484628 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em

2010.Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado

do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação

junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato

praticado foi muito grave e violento em concreto, determina

realização de exame criminológico antes de conceder a

progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se

manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público

considerar que:

a)
hoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;
b)
a realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;
c)
o juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;
d)
o exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;
e)
com o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.

1245)

Q548239 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

José subtraiu o carro de Ana mediante grave ameaça

exercida com arma de fogo. Após a prática do ato, ele fugiu do

local dirigindo o veículo em alta velocidade, mas foi perseguido por

outros condutores que passavam pela via e atenderam ao pedido de

ajuda da vítima.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Uma vez preso em flagrante, José deverá ser conduzido até autoridade policial, que lavrará o auto de prisão e entregará a nota de culpa no prazo máximo de quarenta e oito horas.
b)
José poderá ser preso em flagrante pelo roubo enquanto estiver na posse do veículo de Ana, independentemente do lapso temporal transcorrido.
c)
A interrupção da perseguição de José descaracteriza o flagrante impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se presuma ser ele o autor do fato.
d)
Caso seja preso em flagrante, José deverá ser informado de suas garantias constitucionais e de seu direito de permanecer calado e de estar acompanhado por advogado, bem como terá direito ao acesso à identificação completa do responsável por sua prisão e da vítima do fato.
e)
Embora a perseguição realizada por pessoas da sociedade civil seja importante para as investigações porque propicia a recuperação do veículo e a identificação do autor do fato, esse tipo de perseguição não caracteriza situação de flagrância.

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