Questões de Concurso – Aprova Concursos

1141)

Q599230 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.

a)
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade.
b)
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c)
Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.
d)
Sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
e)
Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.

1142)

Q599278 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

a) o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.
b) não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
c) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
d) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

1143)

Q599280 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

a) é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
b) o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.
c) é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
d) será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.

1144)

Q599285 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

a) cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.
b) cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.
c) compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
d) compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.

1145)

Q599487 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos exatos termos do art. 253 do CPP, nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes,

a)
consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.
b)
consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos.
c)
consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais.
d)
consanguíneos, excluídos os parentes afins.
e)
consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

1146)

Q608726 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

a)
É vedada a instauração de inquérito policial de ofício.
b)
O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.
c)
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
d)
A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.
e)
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

1147)

Q608992 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Com relação a determinado acusado, a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo, assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou, fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Assertiva: Nessa situação, foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução do processo.

Errado
Certo

1148)

Q602216 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria risco de reiteração. O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal. Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão

a) da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da taxatividade.
b) de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semiimputabilidade.
c) de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
d) de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério Público.

1149)

Q611104 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar

a)
somente Pedro e Raí.
b)
somente Lucas e Raí.
c)
Pedro, Lucas e Raí.
d)
somente Pedro.
e)
somente Pedro e Lucas.

1150)

Q611123 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Conforme súmula do STF, é direito do advogado do investigado o acesso aos autos do inquérito policial. Nesse sentido, o advogado do investigado

a)
deverá obrigatoriamente participar do interrogatório policial do investigado, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
b)
terá acesso às informações concernentes à representação e decretação, ainda pendentes de conclusão, de medidas cautelares pessoais que digam respeito ao investigado, excluindo-se aquelas que alcancem terceiros eventualmente envolvidos.
c)
terá direito ao pleno conhecimento, sem restrições, de todas as peças e atos da investigação.
d)
deverá ser comunicado previamente de todas as intimações e diligências investigativas que digam respeito ao exercício do direito de defesa no interesse do representado.
e)
terá acesso amplo aos elementos constantes em procedimento investigatório que digam respeito ao indiciado e que já se encontrem documentados nos autos.

1151)

Q611135 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O inquérito policial instaurado por delegado de polícia para investigar determinado crime

a)
não poderá ser avocado, nem mesmo por superior hierárquico.
b)
poderá ser avocado por superior hierárquico somente no caso de não cumprimento de algum procedimento regulamentar da corporação.
c)
poderá ser redistribuído por superior hierárquico, devido a motivo de interesse público.
d)
poderá ser avocado por superior hierárquico, independentemente de fundamentação em despacho.
e)
não poderá ser redistribuído, nem mesmo por superior hierárquico.

1152)

Q606698 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

a) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
b) dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.
c) deve ser dirigido à pessoa que será presa.
d) prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.
e) deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

1153)

Q606701 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que

a) inexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.
b) da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
c) o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.
d) a pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.
e) a falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.

1154)

Q606787 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

a)
Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
b)
Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
c)
É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
d)
Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
e)
O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

1155)

Q604712 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Caso verifique que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação

a)
com hora certa, prosseguindo-se o curso processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos autos.
b)
por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos autos.
c)
por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo.
d)
por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço.
e)
com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

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