Questões de Concurso – Aprova Concursos

1096)

Q599286 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

a) maior de sessenta anos.
b) portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
c) gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
d) homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

1097)

Q599488 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Determina o art. 261 do CPP que

a) nenhum acusado, com exceção do foragido, será processado ou julgado sem defensor.
b) salvo nos processos contravencionais e nos de rito sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor.
c) salvo nos casos de força maior, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
d) nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
e) nenhum acusado, com exceção do revel, será processado ou julgado sem defensor.

1098)

Q599490 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

a)
extinta a punibilidade do agente.
b)
falta de justa causa para o exercício da ação penal.
c)
que a denúncia é manifestamente inepta.
d)
falta de condição para o exercício da ação penal.
e)
falta de pressuposto processual.

1099)

Q605937 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

a)
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
b)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c)
Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
d)
O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
e)
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

1100)

Q602217 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos f atos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que

a) diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.
b) a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.
c) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
d) a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.

1101)

Q604713 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ivo, indivíduo primário e com endereço fixo, foi preso em flagrante pela prática do delito de homicídio qualificado, definido como crime hediondo.

Nessa situação hipotética, ao receber o auto de prisão em flagrante, caberá ao juiz

a)
manter a prisão, por se tratar de crime insuscetível de liberdade provisória.
b)
conceder liberdade provisória a Ivo, por ser ele réu primário com endereço fixo, ainda que verificada a presença dos requisitos da prisão preventiva.
c)
conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, sem possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
d)
conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, com possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
e)
manter a prisão, ainda que reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista a hediondez do crime.

1102)

Q604756 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.

I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.

II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.

III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas o item III está certo.
d)
Apenas os itens I e II estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

1103)

Q591213 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado

em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira

fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a

vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do

acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira

instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade,

negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com

a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida.

Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica

o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para

combater a decisão que denegou o recurso anterior,

respetivamente.

a)
Apelação e Recurso em Sentido Estrito.
b)
Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.
c)
Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.
d)
Apelação e Carta Testemunhável.

1104)

Q591263 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes,

destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe

transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa

de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos

tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

a)
justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
b)
justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
c)
justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
d)
justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
e)
justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

1105)

Q592723 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida

como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor

jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo

com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento

dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos

praticados em desconformidade com o modelo legal.

de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.

a)
O tribunal poderá reconhecer, de ofício, nulidade em prejuízo do réu, ainda que ela não tenha sido arguida no recurso da acusação.
b)
O STF e o STJ orientam-se no sentido de que não se conhece
de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato
juridicamente inexistente.
c)
De acordo com entendimento do STF, serão nulas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, quando não for demonstrado o esgotamento de outros meios de investigação.
d)
De acordo com o STF, devido ao princípio da não convalidação de atos nulos, irregularidades do inquérito repercutem na ação penal, podendo ser proclamada a nulidade do processo.

1106)

Q592728 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do

acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção

correta.

a)
É válido o interrogatório do acusado que dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo, considerando-se o princípio pas de nullité sans grief.
b)
Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do interrogatório, assinará o termo.
c)
Por não contar com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que indireta, não é admitida como meio de prova.
d)
O exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

1107)

Q592730 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção

correta.

a)
O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.
b)
O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se a servir em outro julgamento no mesmo dia.
c)
O julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.
d)
O conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao conhecimento do processo para o qual foi inicialmente formado.

1108)

Q618480 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O inquérito policial

a)
pode ser desarquivado com base em novas provas quando o arquivamento estiver fundado na atipicidade da conduta.
b)
deve ser substituído por termo circunstanciado nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher cuja pena máxima não seja superior a dois anos.
c)
não deve conter, para a garantia da preservação do princípio da não culpabilidade, informações relativas à vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar ou social.
d)
pode ser arquivado por iniciativa do juiz, desde que por meio de decisão fundamentada.
e)
deve ser encerrado no prazo de dez dias quando apurar crime eleitoral, em caso de réu preso.

1109)

Q618721 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

a)
É possível a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), para o crime de falsidade ideológica, ainda, que o agente seja funcionário público e cometa o crime prevalecendo-se do cargo.
b)
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
c)
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
d)
Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro − CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador − CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
e)
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

1110)

Q618726 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

a)
em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
b)
o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
c)
caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
d)
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
e)
a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

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