Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q803000 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

a) poderá ser feita por carta rogatória.
b) será exclusivamente pessoal.
c) poderá ser feita por edital.
d) poderá ser feita por via postal.
e) poderá ser feita por meio eletrônico.

452)

Q801585 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

a) recurso em sentido estrito.
b) revisão criminal.
c) carta testemunhal.
d) mandado de segurança.
e) apelação.

453)

Q803005 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
b) A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.
c) Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
d) O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.
e) Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

454)

Q803024 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

a) da audiência de instrução.
b) da audiência preliminar.
c) da lavratura do termo, antes da sentença.
d) do oferecimento da denúncia.
e) da audiência de conciliação.

455)

Q803048 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No juizado especial criminal, a sentença

poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens III e IV estão certos.

456)

Q803086 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

a) A autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.
b) É cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
c) O investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.
d) A custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.
e) Somente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

457)

Q803093 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Sentença absolutória imprópria é aquela fundada

a) em erro de proibição.
b) na inexistência do fato imputado na denúncia ou queixa.
c) em excludente de ilicitude.
d) na inimputabilidade total do réu ao tempo do delito.
e) em descriminante putativa.

458)

Q803341 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

a) A lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.
b) Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.
c) Cabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.
d) Os processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.
e) A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.

459)

Q803529 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime

a) cometido por idoso.
b) cometido por réu preso temporariamente.
c) cometido por réu preso preventivamente.
d) hediondo.
e) que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

460)

Q803531 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

461)

Q783132 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Ao tratar da prova, o Código de Processo Penal estabelece que serão considerados documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Em relação aos documentos em língua estrangeira, eles

a) só poderão ser juntados aos autos, traduzidos ou não, mediante requerimento das partes.
b) sendo originários de órgãos públicos não necessitam de tradução, enquanto que os particulares deverão sempre ser traduzidos.
c) só poderão ser juntados aos autos após necessariamente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.
d) poderão ser juntados aos autos, mas deverão ser posteriormente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.
e) poderão ser juntados aos autos, mesmo sem tradução, se a crivo do julgador esta se revele desnecessária e não cause prejuízo às partes.

462)

Q783240 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

a) A denúncia contra o Presidente da República somente poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
b) A denúncia formulada contra o Presidente da República deverá ser escrita e assinada, não se exigindo, contudo, firma reconhecida.
c) Na fase de admissibilidade da denúncia, pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República, sob pena de revelia, deverá participar presencialmente de todas as sessões de oitivas de testemunhas.
d) Em caso de crime de responsabilidade de Ministro de Estado, será ele condenado à perda do cargo se a maioria absoluta dos senadores presentes votarem pela procedência da acusação.
e) Não poderá exceder a seis meses, contados da data em que declarada a admissibilidade da acusação, o prazo para julgamento dos crimes de responsabilidades nela definidos.

463)

Q783315 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

O recurso em sentido estrito é cabível em face de

a) acórdão que denegar recurso extraordinário.
b) deferimento de livramento condicional ou de remição de pena.
c) sentença penal condenatória por crime patrimonial.
d) sentença que pronuncie o réu.
e) despacho do Delegado de Polícia que determinar a acareação.

464)

Q783598 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Hugo foi vítima de crime de dano simples, tendo ele identificado que a autora do fato seria sua ex-namorada Joana. Acreditando que a ex-namorada adotou o comportamento em um momento de raiva, demonstra seu desinteresse em vê-la processada criminalmente. Ocorre que os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial e do Ministério Público.

Considerando que o crime de dano simples é de ação penal privada, se aplica, ao caso, o princípio da:

a) indivisibilidade, de modo que Hugo tem obrigação de apresentar queixa-crime em desfavor de todos os autores do fato, a partir da identificação da autoria;
b) disponibilidade, podendo, porém, o Ministério Público oferecer denúncia em caso de omissão do ofendido pelo prazo de 06 (seis) meses;
c) obrigatoriedade, devendo Hugo apresentar queixa-crime em desfavor de Joana, sob pena de intervenção do Ministério Público;
d) disponibilidade, de modo que deve ser reconhecido que houve, na hipótese, perempção;
e) oportunidade, de modo que cabe a Hugo decidir por apresentar ou não queixa-crime em desfavor de Joana.

465)

Q783601 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A Constituição da República de 1988 trouxe uma série de disposições aplicáveis não somente ao Direito Penal, mas também ao Direito Processual Penal, em especial buscando impor limites ao exercício do direito estatal de punir e garantir uma série de direitos ao acusado/preso.

Sobre o tema, a partir das normas constitucionais, é previsto(a):

a)
a assistência da família e de advogado ao acusado, logo a ausência de advogado durante a elaboração de auto de prisão em flagrante, ainda que assegurada essa possibilidade e esclarecido tal direito ao preso, gerará a invalidade do procedimento;
b)
o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, de forma que não pode o investigado pela prática do crime de conduzir veículo automotor sob influência de álcool ser obrigado a realizar exame de etilômetro (teste do "bafômetro");
c)
o princípio da presunção de inocência, de modo que somente cabe decretação de prisão preventiva após sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado;
d)
o direito ao silêncio, que deve ser aplicado tanto ao acusado quanto às testemunhas de defesa e acusação no momento de prestarem suas declarações;
e)
a revogação imediata da prisão ilegal, enquanto a desnecessária deverá ser relaxada.

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