Questões de Concurso – Aprova Concursos

1711)

Q12249 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas:

I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

II. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.

III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

1712)

Q12251 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de

a) 02 dias.
b) 03 dias.
c) 05 dias.
d) 08 dias.
e) 10 dias.

1713)

Q12340 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O perdão, nos crimes de ação penal privada,

a) não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
b) poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
c) será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
d) não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.

1714)

Q20146 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade física.
b) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
c) Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da abertura da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
d) Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, até a prolação da sentença de primeiro grau, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
e) O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

1715)

Q40486 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Com relação ao inquérito policial (IP), julgue o item que se
segue.

Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial realize novas diligências, se de outras provas tiver notícia.

Certo
Errado

1716)

Q40498 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano.

Certo
Errado

1717)

Q7539 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta com base no direito processual penal.

a) O prazo para a citação por edital é de quinze dias, independentemente do caso concreto e, comparecendo em juízo, a qualquer tempo, o réu citado por edital, começará o prazo para resposta à acusação e prosseguirá o feito.
b) A citação de acusado que esteja no exterior, em local sabido, deve efetivar-se mediante carta rogatória e, até seu efetivo cumprimento, suspende-se o prazo de prescrição. Na expedição da carta, pode o juiz determinar, como medida de economia e celeridade processual, de modo a assegurar a duração razoável do processo, que o interrogatório ocorra por meio de videoconferência, independentemente da existência dessa modalidade de ato processual no país requerido ou de previsão em instrumento internacional.
c) Ocorre revelia quando o acusado, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixa de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunica o novo endereço; nesse caso, haverá continuidade do processo, sem a presença do réu, em todos os procedimentos, salvo em relação ao rito sumaríssimo dos juizados especiais, o que torna desnecessária a intimação ou notificação de todos os atos ulteriores.
d) No sistema processual penal, a formação completa do processo, diferentemente do previsto no processo civil, conclui-se com o recebimento da denúncia, o que vincula o juiz à causa, até a sentença, de acordo com o princípio da identidade física do juiz.
e) As intimações e notificações, como regra geral, são efetivadas pessoalmente, em razão dos destinatários da comunicação, e executadas por mandado, quando cumprido na seção judiciária em que o juiz, prolator da ordem, exerça a jurisdição, sendo exemplo dessa forma de comunicação processual a dirigida ao réu, às testemunhas, ao advogado dativo, ao defensor constituído, aos peritos e aos intérpretes.

1718)

Q11007 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a prova no processo penal brasileiro é INCORRETO afrmar:

a) A prova sobre o estado das pessoas deve observar restrições estabelecidas na lei civil.
b) A confissão deve ser cotejada com outros elementos de convicção.
c) A narcoanálise constitui método para obtenção de informações úteis à moderna investigação policial.
d) O juiz pode determinar a realização de prova mesmo antes de iniciada a ação penal.

1719)

Q19575 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronunciar o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de:

a) Habeas Corpus.
b) Recurso em Sentido Estrito.
c) Agravo.
d) Apelação.
e) Embargos de Declaração.

1720)

Q13248 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

a)
O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
b)
O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
c)
Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.
d)
O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

1721)

Q32 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em qual das hipóteses abaixo ocorre a perempção.

a) Perdão oferecido pelo ofendido e aceito pelo autor.
b) Morte do autor do ilícito
c) Extinção de pessoa jurídica querelante, desde que não deixe sucessor.
d) Renuncia ao exercício do direito de queixa que não foi aceita pelo autor.
e) Perdão oferecido pelo ofendido e recusado pelo autor.

1722)

Q37 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual

a) valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
b) valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
c) poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
d) vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
e) valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).

1723)

Q44 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quanto ao procedimento do júri, é correto afirmar que

a) a competência material prevista na Constituição Federal de 1988 não pode ser ampliada pelo legislador ordinário.
b) o libelo-crime acusatório e o desaforamento foram excluídos em recente reforma realizada no procedimento
c) a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada mediante interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
d) caso haja prova da inexistência do fato, o juiz deverá impronunciar o acusado, cabendo nesta hipótese a interposição de recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
e) não há prazo expressamente previsto em lei para o encerramento da primeira fase do procedimento do júri.

1724)

Q19367 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.

a)
São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
b)
A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.
c)
O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.
d)
Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.

1725)

Q13244 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

a)
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.
b)
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
c)
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
d)
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

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