Questões de Concurso – Aprova Concursos

1696)

Q13253 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a)
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
b)
A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
c)
O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
d)
Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

1697)

Q20164 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas sobre as espécies de ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal:

I. Na ação penal privada, comparecendo mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o descendente e, em seguida, pela ordem, o cônguge e o ascendente, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, a ação penal será pública.

III. Na ação penal pública condicionada, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.
b) II.
c) I.
d) II e III.
e) I e III.

1698)

Q40485 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Julgue o item que se segue, acerca do direito processual penal.

A ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente público ou particular.

Certo
Errado

1699)

Q40492 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Acerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.

Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime.

Certo
Errado

1700)

Q9229 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar.
Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a

a)
inexistência do ato.
b)
nulidade relativa do ato.
c)
nulidade absoluta do ato.
d)
irregularidade do ato.

1701)

Q9231 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

a)
a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
b)
a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
c)
do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
d)
o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

1702)

Q11006 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

NãO é condição geral ou especial da ação penal:

a) O pedido.
b) A legitimidade das partes.
c) A entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal.
d) A requisição do Ministro da Justiça.

1703)

Q11013 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre o tribunal do júri é INCORRETO afrmar:

a) Nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes serão alistados de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados.
b) Se o interesse da ordem pública reclamar o juiz poderá, logo após o interrogatório do acusado, determinar o desaforamento do julgamento.
c) O serviço de jurado é obrigatório e somente compreenderá maiores de 18 anos.
d) Os jurados poderão formular perguntas às testemunhas por intermédio do juiz-presidente.

1704)

Q31 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando, no curso da investigação, houver motivo para duvidar da integridade mental do investigado, a autoridade policial devera

a) concluir a investigação e, no relatório, informar tal circunstância, que será apreciada pelo Ministério Publico e pelo Magistrado.
b) Requisitar de ofício, exame de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal.
c) representar á autoridade judiciária para que o investigado seja submetido a exame médico-legal.
d) oficiar ao Ministério Público, noticiando o fato e representando pela realização de exame para verificar a sanidade do investigado.
e) poderá nomear mais de um perito para a realização do exame mental, em virtude de sua complexidade.

1705)

Q36 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

a) o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
b) o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
c) o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
d) o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
e) o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.

1706)

Q43 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa é chamado de

a) consequencialidade
b) instrumentalidade das formas.
c) interesse
d) prejuízo.
e) suprimento.

1707)

Q30145 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O acusado NÃO

a) é o sujeito passivo da pretensão punitiva.
b) é parte na relação processual.
c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.
e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.

1708)

Q19372 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado.

Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.

a) Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.
b) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.
c) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal.
d) Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.

1709)

Q19579 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção CORRETA:

a) Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) Não será concedido em favor de quem já se encontra preso.
c) Não será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado.
d) Não será concedido a pessoa estrangeira de passagem pelo Brasil.
e) Será concedido desde que respeitado seu prazo para a propositura.

1710)

Q13247 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

a)
quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
b)
nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
c)
a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
d)
os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

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