Questões de Concurso – Aprova Concursos

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46)

Q205626 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor.

Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.

a)
Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.
b)
Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.
c)
Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.
d)
Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.

47)

Q426889 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

a)
Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
b)
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c)
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d)
O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
e)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

48)

Q198467 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

a) cabe carta testemunhável.
b) cabe recurso de apelação.
c) cabe recurso em sentido estrito.
d) não cabe recurso.

49)

Q218212 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Sobre os recursos, é correto afirmar que

a) a parte não será prejudicada jamais pela interposição de um recurso por outro, sem exceção.
b) serão voluntários, excetuando-se os casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz quando conceder habeas corpus e absolver, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena nos casos de crime de competência do Júri.
c) serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
d) o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
e) será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, desde que para impedir a prescrição.

50)

Q208274 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

a)
o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
b)
o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
c)
o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
d)
o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

51)

Q164008 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

a)
Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
b)
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
c)
Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
d)
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

52)

Q181192 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.

a) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
b) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
c) Caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
d) O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.
e) Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

53)

Q200490 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

a) Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
b) Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.
c) De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
d) As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

54)

Q142347 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Em relação ao mandado de segurança, ao habeas corpus e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

a) No âmbito dos juizados especiais criminais, da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, caberá, nos moldes das leis processuais gerais, recurso em sentido estrito.
b) É cabível mandado de segurança contra decisão de magistrado que, em ação penal de natureza pública, tenha inadmitido assistente de acusação.
c) O recurso de apelação se tornará deserto, não cabendo a sua apreciação pela instância superior, em face da não apresentação das razões de apelação no prazo legal.
d) Considere que um réu, processado pela prática de dois crimes, seja condenado em um deles e, no outro, seja declarada a extinção da punibilidade. Nessa situação, caberá à acusação apelar em relação à condenação e interpor recurso em sentido estrito em relação à extinção da punibilidade.
e) Admite-se a impetração de habeas corpus para discutir pena de multa, em face da possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade.

55)

Q142823 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

a) É irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.
b) Caberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.
c) Caberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.
d) Caberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.
e) Caberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.

56)

Q153609 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

a) Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.
c) Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.
d) O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.
e) O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.

57)

Q148383 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso exclusivo da defesa, anula decisão dos jurados, porque o reconhecimento da única circunstância qualificadora do homicídio foi contrário à prova dos autos. No segundo júri do mesmo caso:

a) Não será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;

b) Em caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;

c) Configurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;

d) Advindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;

e) Com o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.

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58)
Q148453 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos Habeas corpus Mandado de segurança

É correto afirmar:

a) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

b) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

c) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

d) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

e) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

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59)
Q172724 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Provas: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Teoria geral dos recursos

Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.

a) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.

b) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

c) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância.

d) Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

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60)
Q370761 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Prazos Atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada Teoria geral dos recursos

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

a) da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.

b) seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.

c) da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.

d) em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.

e) em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

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