Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q370761 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

a) da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.
b) seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.
c) da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.
d) em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.
e) em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

62)

Q297236 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças

definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz

singular caberá apelação no prazo de

a)
2 (dois) dias.
b)
5 (cinco) dias.
c)
8 (oito) dias.
d)
10 (dez) dias.

63)

Q246991 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

A respeito do habeas corpus, da prisão preventiva, do júri, do agravo de instrumento e das provas urgentes, assinale a opção correta.

a) Se, citado por edital, o acusado não comparecer nem constituir advogado, poderá o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, ainda que esta não seja urgente, com base no pressuposto de que os fatos desaparecem da memória com o simples passar do tempo.
b) O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato, mas não para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
c) A periculosidade do paciente verificada pela gravidade in concreto do crime e pelo modus operandi mediante o qual tenham sido praticados os delitos representa elemento inidôneo para a prisão preventiva.
d) No procedimento do júri, os protestos das partes devem ser consignados na ata de julgamento, uma vez que a falta de protesto em tempo oportuno opera a preclusão da faculdade jurídica que as partes têm de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento.
e) Não é necessário que o agravante impugne, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, visto que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, de forma ampla, pelo tribunal competente.

64)

Q174638 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

a) O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.
b) A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.
c) Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.
d) O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.
e) O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

65)

Q137307 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação aos recursos, é correto afirmar que

a) caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
b) o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.
c) caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.
d) é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.
e) o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.

66)

Q197736 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Em sede de ação penal de competência originária dos tribunais, admite-se oposição de embargos infringentes, não sendo unânime o acórdão.
b) É admissível recurso especial quando cabível embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
c) Embora seja exclusividade da defesa, existe possibilidade, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de que também sejam opostos embargos infringentes pela acusação.
d) Em sede de habeas corpus, não sendo unânime a decisão que denega a ordem, são admissíveis os embargos infringentes.

67)

Q144422 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto.

Certo
Errado

68)

Q293201 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor

Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado, por 2 votos a 1, proveu apelação da defesa, anulando o julgamento pelo Tribunal do Júri de Cruz Alta, porque o Promotor de Justiça referiu em plenário que o réu tinha vasta folha corrida de antecedentes, sendo inclusive reincidente. Não se conformando com a decisão que entendeu ilógica e ofensiva ao Código de Processo Penal, o Procurador de Justiça deve ingressar com

a) embargos infringentes.
b) agravo.
c) recurso extraordinário.
d) protesto por novo júri.
e) recurso especial.

69)

Q4113 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a Paulo que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária

a) não poderá recorrer de qualquer forma da nova decisão.
b) poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.
c) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.
d) poderá recorrer da nova decisão por simples petição, se couber recurso, sendo lícito ao juízo modificá-la novamente.
e) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos, se couber recurso, com abertura de novos prazos para razões e contrarrazões, não sendo mais lícito ao juízo modificá-la.

70)

Q4668 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

71)

Q131172 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.

a) A apresentação intempestiva das razões de apelação pelo MP e das contrarrazões à apelação pela defesa constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação e da sua contrariedade.
b) Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto se referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
c) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, exceto se houver a nomeação de defensor dativo.
d) O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.
e) Caso o tribunal recursal de segundo grau determine a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se tenha pleitado somente a decretação da prisão preventiva do acusado, não haverá julgamento extra petita.

72)

Q150437 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.

a) Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.
b) Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.
c) Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.
d) Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.
e) Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

73)

Q4671 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

a)
aproveitará aos demais, sempre.
b)
se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
c)
sempre aproveitará apenas ao recorrente.
d)
aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.

74)

Q3298 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne aos recursos em geral, considere

I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

II. O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto se, após a interposição, se convencer do acerto da decisão recorrida e se arrepender da interposição.

III. O réu condenado que não recorreu da sentença poderá ser beneficiado, no caso de concurso de agentes, pela decisão de recurso interposto pelo co-réu, fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) II.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.

75)

Q140679 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
b)
Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
c)
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
d)
Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

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