Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q826940 - FGV - 2022 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

A respeito da audiência de custódia, é correto afirmar que:

a) o estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 concretiza disposição da Convenção de Palermo em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica
b) a não realização da audiência de custódia, por si só, é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao capturado, diante da necessidade de respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição da República de 1988 e no Código de Processo Penal
c) operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo com competência para a audiência de custódia, logo após o flagrante
d) a realização de audiência de custódia não pode ser dispensada em razão das limitações decorrentes da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça
e) a captura do agente em decorrência do cumprimento de títulos prisionais distintos da prisão em flagrante dispensa a realização da audiência de custódia, diante do prévio controle da prisão pelo Poder Judiciário

17)

Q834783 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto à compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade, é correto afirmar que:

a) pode assumir a natureza de antecipação da pena;
b) pode decorrer da natureza abstrata do crime;
c) deve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos;
d) deve decorrer automaticamente do ato processual praticado;
e) deve apoiar-se em condições pessoais desfavoráveis.

18)

Q833920 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Quanto à prisão preventiva, assinale a afirmativa correta.

a) A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, mas não sana nulidade decorrente da ausência de realização de audiência de custódia.
b) Para a decretação da custódia preventiva e, também, para a imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, não se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva.
c) A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado ainda que decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado.
d) Deve ficar concretamente evidenciado, na forma do Art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares.
e) A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado ainda que assuma natureza de antecipação da pena, desde que apoiada em motivos e fundamentos concretos e contemporâneos.

19)

Q835065 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

No que toca aos fundamentos da prisão preventiva, é correto afirmar que se justifica a decretação de prisão:

a) quando da existência, por si só, de condições pessoais desfavoráveis;
b) de maneira automática após o descumprimento de medida cautelar alternativa;
c) de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades;
d) pela repercussão social do delito, quando sopesada a sua gravidade em abstrato;
e) quando o réu deixa de comparecer a ato de instrução probatória.

20)

Q831311 - FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

a) após a prisão preventiva, o delegado deve entregar nota de culpa ao preso
b) a materialização do direito à informação sobre a prisão se dá na realização da audiência de custódia
c) deixar de identificar-se por ocasião da prisão dá causa à nulidade, mas não configura crime
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial
e) a nota de culpa, entregue após a prisão preventiva, deve conter nome do condutor e motivo da prisão

21)

Q829284 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Acerca da prisão preventiva e suas modificações introduzidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta

a) É dispensada demonstração de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado para ser decretada a prisão preventiva
b) Em qualquer fase da investigação policial, é cabível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz.
c) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
d) O juiz não poderá, de ofício, revogar a prisão preventiva
e) Decretada a prisão preventiva, deverá ser ela revisada a cada 60 (sessenta) dias.

22)

Q828806 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva:

a) todo cidadão tem o dever legal de prender quem quer que esteja em flagrante delito.
b) a prisão preventiva é cabível nos casos de furto simples, ainda que o acusado seja primário e de bons antecedentes
c) a decretação da prisão preventiva será obrigatória nos casos de roubo seguido de morte
d) a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ter sua duração de, no máximo, 30 dias, improrrogáveis
e) denomina-se flagrante impróprio quando o agente é perseguido, logo após os fatos, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor do delito

23)

Q827233 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

a) a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
b) a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
c) a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
d) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;
e) a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.

24)

Q846310 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

A prisão preventiva será admitida

a) se houver dúvida sobre a identidade civil do suspeito ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
b) nos crimes dolosos ou culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
c) nos crimes punidos com reclusão, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
d) nos crimes punidos com reclusão, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
e) nos crimes elencados em rol taxativo, durante o inquérito policial e no curso da ação penal.

25)

Q852444 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Antônio, 21 anos, réu primário, com bons antecedentes, dirigia seu automóvel pelo centro de São Paulo, no sábado à noite, quando recebe uma mensagem em seu telefone celular e o pega nas mãos para visualizá-la. Antônio se distrai por um momento e acaba atropelando um pedestre que atravessava a rua na faixa de pedestres, existindo, ao lado da faixa, placa indicativa de cruzamento de pedestres. Com sua ação, Antônio causa na vítima apenas lesões corporais leves. A polícia é chamada no local. Ao solicitar que Antônio realize o exame de etilômetro (bafômetro), verifica-se que ele não havia ingerido bebida alcoólica. A polícia o prende em flagrante apenas pelas lesões corporais causadas. Durante a fase do inquérito policial, foi requerida, pela autoridade policial, a decretação da prisão preventiva de Antônio, para assegurar a citação processual do investigado, com o futuro oferecimento da denúncia, tendo em vista haver notícia de que Antônio planejava furtar-se da comarca.

Considerando as informações narradas, assinale a alternativa correta.

a) O cabimento da prisão preventiva deve cumprir determinados requisitos previstos em lei penal, pois sua natureza é de antecipação da sanção penal condenatória, consubstanciada na hipótese de detração.
b) A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e nos culposos em que houver lesão corporal ou morte com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.
c) Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
d) A fundamentação jurisdicional do decreto de segregação cautelar não pode se limitar a reproduzir literalmente os fundamentos utilizados no pedido apresentado pela autoridade persecutória, sendo lícita, contudo, a citação de dispositivos legais independentemente de seu cotejo com o substrato fático anunciado.
e) O juízo somente poderá revogar a prisão preventiva a requerimento das partes adversas, ou, se no correr da investigação ou do processo, verificar substancial motivo para sua conversão, de ofício, em prisão domiciliar, cumpridos os requisitos desta.

26)

Q833075 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em relação à prisão domiciliar, medidas cautelares, fiança e execução penal, assinale a opção correta.

a) A medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para os que pratiquem crimes no exercício da referida função ou atividade de natureza econômica ou financeira que guarde relação com crimes de caráter econômico ou financeiro não pode ser reconhecida porque é incompatível com o direito constitucional do livre exercício do trabalho.
b) A medida cautelar de internação provisória do acusado só poderá ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser o acusado inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.
c) É cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos cuidados de filho de até seis anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica a distância.
d) É cabível a substituição da execução da prisão em regime aberto pelo recolhimento em residência particular quando o condenado tiver mais de 80 anos de idade.
e) Para que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.

27)

Q833917 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Em relação à prisão preventiva, quanto à contemporaneidade, é correto afirmar que

a) a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo.
b) o critério temporal é subjetivo, sendo balizado por medidas exclusivamente aritméticas.
c) a inequívoca periculosidade deve ser somada a outro elemento ou fator externo à atividade.
d) a distância temporal desde a prática criminosa impede o reconhecimento da contemporaneidade.
e) para seu exame, basta a análise do tempo entre os fatos e o decreto prisional.

28)

Q836315 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Ludmila, única responsável pelo sustento de sua filha Isabela de 11 anos de idade, ficou desempregada e decidiu furtar um celular recém lançado de uma loja, para vender. Foi presa em flagrante, logo após sair do estabelecimento, e acusada de tentativa de furto simples. O Juiz da audiência de custódia converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que Ludmila era reincidente, pois já possuía uma condenação anterior transitada em julgado por furto. Distribuídos os autos ao juízo competente para julgamento do feito, a defesa requereu a liberdade provisória da ré ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ao analisar o pedido, o Juiz

a) deverá conceder a liberdade provisória, pois não se admite prisão preventiva nesse caso, uma vez que a pena máxima cominada ao delito não ultrapassa 4 anos.
b) deverá manter a prisão preventiva, pois um dos requisitos da concessão de liberdade provisória é que a ré seja primária.
c) poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois o crime a ela imputado não foi cometido contra a filha e nem envolveu emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
d) não poderá conceder a liberdade provisória, pois a ré está desempregada e não possui condições de arcar com pagamento de fiança.
e) não poderá conceder a liberdade provisória, pois o Juiz somente poderá reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva após decorridos 90 dias da decisão que a decretou.

29)

Q850930 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

No que está relacionado com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

a) maior de 80 (oitenta) anos
b) mulher com filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos
c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência
d) gestante
e) extremamente debilitado por motivo de doença grave

30)

Q827095 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Será cabível decretação de prisão preventiva, dentre outros requisitos:

a) para garantir a aplicação da lei civil.
b) ainda que não haja prova da existência do crime.
c) quando não houver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
d) quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
e) de ofício pelo juiz, em qualquer fase da investigação policial.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!