Questões de Concurso – Aprova Concursos

436)

Q828798 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

De acordo com a lei que o disciplina, no mandado de segurança

a)
não se admite litisconsórcio ativo, exceto apenas para a tutela de direitos coletivos.
b)
não é admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
c)
não se admite, em nenhuma hipótese, litisconsórcio ativo.
d)
será admitido o ingresso de litisconsorte ativo em qualquer fase do processo, desde que anterior à prolação da sentença.
e)
só se admite o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial se houver concordância da autoridade coatora.

437)

Q828863 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

Sobre as ações locatícias e seus reflexos processuais, é correto afirmar que:

a) na ação de despejo, independentemente do fundamento, o locatário poderá purgar a mora e, eventualmente, complementar o depósito no prazo de quinze dias, caso o locador alegue que a oferta não é integral;
b) na ação de consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, a apelação terá efeito suspensivo e devolutivo, independentemente de requerimento específico da parte interessada;
c) na ação renovatória envolvendo locação comercial, se não houver renovação do aluguel, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, independentemente de pedido na contestação;
d) a ação revisional não será cabível na pendência de prazo para desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

438)

Q828938 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

Maria, servidora pública, ajuizou ação individual em face do Estado Beta, almejando o recebimento das vantagens pecuniárias X, Y e Z, que entendia devidas. Ocorre que, em momento anterior, conforme era do conhecimento de Maria, declinado expressamente em sua petição inicial, fora proferida sentença em ação coletiva, na qual se reconhecera serem devidas as vantagens X e Y em favor dos servidores públicos em geral. Essa sentença foi mantida em grau de apelação, sendo manejado o recurso especial, ainda em tramitação.

À luz da narrativa apresentada, é correto afirmar que:

a) Maria não será beneficiada pelos efeitos da coisa julgada da sentença coletiva;
b) há litispendência, de modo que a ação individual, ajuizada por Maria, deve ser extinta;
c) após o trânsito em julgado da sentença coletiva, Maria terá asseguradas as vantagens nela reconhecidas;
d) Maria só será alcançada pelos efeitos da sentença coletiva caso o requeira até trinta dias após o trânsito em julgado.

439)

Q828940 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca Beta durante a tramitação do processo, ao tomar conhecimento desse fato e sendo beneficiada pelos seus efeitos, procurou a Defensoria Pública e solicitou a adoção das providências necessárias para o cumprimento individual da sentença. Ao analisar os fatos, o defensor público constatou que o valor a que Joana fazia jus se enquadrava no limite da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

À luz desses fatos, concluiu, corretamente, que o cumprimento da sentença:

a) deve ser buscado apenas na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa;
b) deve ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Alfa;
c) pode ser buscado na Comarca Beta, mas não no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública;
d) pode ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública, quer da Comarca Alfa, quer da Comarca Beta.

440)

Q832124 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Embora os atos processuais sejam públicos, os processos deverão tramitar em segredo de justiça quando

a) tratarem de cobrança de créditos públicos.
b) tiverem como parte pessoa absolutamente incapaz.
c) nele constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
d) envolverem interesse de espólio.
e) versarem sobre arbitragem, ainda que não haja sido estipulada cláusula de confidencialidade.

441)

Q832129 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Os prazos para a Fazenda pública são contados

a) em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
b) em dobro para contestar e também para recorrer, salvo nos processos digitais.
c) sempre em dobro, ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
d) em dobro para contestar e de forma simples para os demais atos.
e) de forma simples, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

442)

Q832131 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Os recursos

a) poderão ser interpostos contra os despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
b) impedem, via de regra, a eficácia da decisão, além de interromperem o prazo para interposição de outros recursos.
c) podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
d) impedem, via de regra, a eficácia da decisão, apesar de não interromperem o prazo para interposição de outros recursos.
e) não poderão ser interpostos sem anuência de todos os litisconsortes.

443)

Q832794 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento

Será defeso ao oficial de justiça promover a intimação de uma noiva nos três primeiros dias seguintes ao casamento, salvo comprovado o ânimo de esta se ocultar

Errado
Certo

444)

Q832888 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Marta protocolou ação junto ao judiciário objetivando a entrega de um bem. Após o devido processo legal, o juízo julgou procedente o pedido de Marta e sentenciou em seu favor, determinando a entrega do bem pela parte ex adversa, que após a publicação da sentença protocolou apelação — ainda pendente de julgamento. Em seguida, Marta ajuizou o cumprimento provisório da sentença que a beneficiou, tendo o juízo, após analisar o pedido, entendido que a entrega do bem se tornou impossível, razão por que converteu a obrigação de entregar coisa certa em prestação pecuniária. Para garantir a satisfação de seu direito, Marta requereu o arresto dos bens do executado para evitar qualquer embaraço no recebimento da quantia.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras pertinentes à execução civil, Marta

a) poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar em cartório de registro de imóveis a cópia da sentença; nesse caso, não é necessária ordem judicial para que a hipoteca judicial se opere
b) poderá se valer da hipoteca judiciária, se estiver em posse de ordem judicial pertinente; caso contrário, o cartório de registro de imóveis não está autorizado a realizar o procedimento.
c) poderá se valer da hipoteca judiciária, devendo apresentar a cópia da sentença no cartório de registro de imóveis. Porém, caso a sentença seja reformada, ela arcará ela com indenização por perdas e danos, a ser liquidada em autos próprios
d) não poderá se valer da hipoteca judiciária, uma vez que o recurso de apelação possui efeito suspensivo e encontra-se pendente de julgamento até o momento
e) não poderá se valer da hipoteca judiciária, por já ter feito o pedido de arresto dos bens do executado; conforme o atual Código de Processo Civil, tais medidas não podem ser cumuladas.

445)

Q832890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Marcos, sujeito plenamente capaz, protocolou ação de indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível competente, com o objetivo de receber R$ 21.000 em razão dos danos causados a ele por Ana.

Considerando-se o regramento legal sobre os juizados especiais, é correto afirmar que, nessa situação hipotética

a) se, por alguma razão, houver necessidade de expedição de carta precatória, Marcos deverá arcar com as custas de tal medida processual.
b) caso Marcos não compareça à audiência, a demanda será extinta após a realização de intimação pessoal com o intuito de informar a parte acerca da extinção
c) caso Ana compareça à audiência, mas não apresente contestação, os efeitos da revelia serão aplicados a ela.
d) a contestação de Ana poderá conter toda matéria de defesa, inclusive arguição de suspeição ou impedimento do juízo
e) não é cabível a prova pericial, tendo em vista que esta é incompatível com o procedimento

446)

Q832895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Ricardo emprestou a título gratuito quantia em dinheiro para seus dois melhores amigos, Caio e Gabriel. No contrato de mútuo, ficou claro que os dois amigos são devedores solidários da quantia emprestada por Ricardo. Ao termo do contrato, ambos os devedores se mostraram inertes frente ao credor, o que o levou a ajuizar ação de cobrança e colocou no polo passivo da demanda apenas Caio, pois sabia que Gabriel era hipossuficiente e dificilmente arcaria com o pagamento.

De acordo com as regras sobre litisconsórcio, respostas do réu e execução civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

a) o juiz deverá determinar que o autor realize a emenda da inicial em relação à complementação do polo passivo, pois trata-se de litisconsórcio necessário
b) não houve vício na petição inicial, pois ainda que o litisconsórcio entre os devedores seja necessário, é possível ajuizar a ação em desfavor de apenas um deles
c) houve vício na petição inicial, logo o magistrado deverá declarar a inépcia do documento e extinguir o processo sem resolução de mérito
d) Ricardo deveria ter promovido uma execução de título executivo extrajudicial, independentemente de o contrato ser assinado por duas testemunhas ou não.
e) ainda que Gabriel não figure no polo passivo da demanda, ele poderá oferecer reconvenção em conjunto com Caio dentro do prazo para contestação

447)

Q830072 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Sobre a produção de provas, é correto afirmar que:

a) ao deferir a produção de prova pericial, o juiz, se possível, deve estabelecer desde logo calendário processual para sua realização;
b) o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a seis, sendo duas, no máximo, para a prova de cada fato
c) a produção antecipada de prova é da competência exclusiva do juízo do foro onde a prova deve ser produzida
d) a parte e o terceiro não podem se escusar de exibir em juízo documento ou coisa, ainda que sua apresentação possa violar dever de honra

448)

Q830077 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

Em caso de curatela especial, é correto afirmar que:

a) a Defensoria Pública, o Ministério Público e os advogados dativos podem exercer a curatela especial, nos termos da lei
b) no caso de réu preso revel sem advogado constituído, o curador especial não depende de nomeação do juiz
c) o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel e ao réu revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não for constituído advogado
d) na partilha de bens, o curador especial deve ser nomeado para representar o incapaz, sempre que este concorrer na partilha com seu representante, independentemente da colisão de interesses.

449)

Q830111 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:

a) tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e fundamentadas no acórdão embargado
b) tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide
c) quando a tese autoral ou defensiva não for acolhida em sua integralidade, é admissível a interposição de embargos de declaração quanto ao mérito
d) a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições.

450)

Q830147 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

O defensor público em atuação na Comarca Beta, no Estado Alfa, ajuizou ação civil pública em face de instituição de ensino privada, com unidades em todos os estados da Federação. Foi argumentado que uma cláusula em particular do contrato padrão apresentava contornos leoninos, criando um verdadeiro direito potestativo em prol da instituição de ensino, o que colocava os contratantes em franca posição de inferioridade. No pedido de declaração de nulidade dessa cláusula, nada foi dito em relação à eficácia territorial do provimento de mérito que se almejava obter. O pedido foi julgado procedente pelo juízo da Comarca Beta, cuja competência alcançava apenas o território do Município Beta, com o correlato trânsito em julgado da sentença de mérito.

À luz dessa narrativa, a eficácia da sentença:

a) se estende a todo o território nacional
b) deve permanecer adstrita ao território do Estado Alfa;
c) deve permanecer adstrita ao território da Comarca Beta
d) se estenderá aos demais Estados, se houver adesão de outros legitimados

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