Na execução por carta, os embargos serão oferecidos
Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei no 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início
Intimado de uma sentença contrária aos interesses do autor por ele representado, o Defensor Público observou que o magistrado de primeiro grau invocou a aplicação de uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça para afastar a sua pretensão. Pesquisando os precedentes que deram ensejo à Súmula, concluiu que as hipóteses fáticas que geraram o precedente eram substancialmente diferentes do caso julgado. Inconformado, apela desta decisão. Utilizando a técnica correta, o Defensor deverá
A respeito das provas no processo civil, é correto afirmar que
Sobre sentença e coisa julgada:
A respeito de prova e ônus da prova, julgue os itens a seguir.
Não é permitido às partes estabelecer convenção que distribua
de maneira diversa o ônus da prova. Trata-se de regra legal que
não se encontra à disposição das partes.
A DP e o MP de determinado estado da Federação
ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que
pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e
homogêneos de consumidores economicamente necessitados.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa
do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens
a seguir.
No caso em análise, as duas instituições possuem legitimidade
ativa para a propositura da ação, sendo permitido, nessa ação
coletiva, o litisconsórcio ativo entre DP e MP.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
No processo judicial em curso, João tem direito a receber indenização pelos maus tratos e pela tortura sofridos, caso seja possível comprová-los.
De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Com relação ao Livro IV - Dos Procedimentos Especiais, do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.
Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.
Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de
De acordo com Código de Processo Civil-CPC, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA
Acerca dos peritos e dos assistentes técnicos, julgue os itens que se
seguem.
Não cabe ao perito emitir opiniões acerca de questões
jurídicas: sua atuação deve limitar–se a questões de fato,
tratadas sob uma perspectiva técnica.
Acerca da prova e do laudo pericial, julgue os próximos itens.
Em sentido subjetivo, é correto definir a prova como a
convicção produzida pelos meios probatórios na mente do juiz,
que é a quem a atividade probatória se dirige. Nesse sentido,
entende–se por meios probatórios aqueles instrumentos
utilizados por cada parte para demonstrar a veracidade dos
fatos que alega em juízo.
