Questões de Concurso – Aprova Concursos

2941)

Q370260 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No tocante à declaração de incompetência, tem-se que

a)
não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência; o conflito não obsta, porém, a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.
b)
a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, mas só pode ser alegada pela parte, por meio de exceção, em primeiro grau de jurisdição.
c)
em nenhuma hipótese o juiz poderá declinar de ofício da incompetência relativa, que deve ser arguida por meio de exceção.
d)
a declaração de incompetência absoluta implica a nulidade do processo a partir de seu início, mantendo-se apenas o despacho inicial de citação do réu.
e)
a prorrogação da competência é possível nos casos de competência em razão da matéria e territorial.

2942)

Q369073 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

a) 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
b) se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.
c) após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.
d) 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e) se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

2943)

Q369934 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Caio opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial, os quais foram rejeitados liminarmente. Inconformado, Caio deverá interpor

a)
apelação, a qual será recebida apenas no efeito devolutivo.
b)
agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, impedirá o prosseguimento da execução.
c)
apelação, a qual será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
d)
embargos infringentes, endereçado ao próprio juiz prolator da decisão.
e)
agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, não impedirá o prosseguimento da execução.

2944)

Q368936 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) proferida sentença em determinado processo, a parte sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O causídico do apelante, presente à sessão do julgamento, opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo, porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito da tempestividade;
b) o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são partes de um processo que corre perante a Justiça Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento, cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal de Justiça;
c) o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível com a vontade de recorrer;
d) o Município de São Paulo, restando parcialmente sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste quanto ao preparo;
e) contra determinada sentença foram interpostas uma apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em que a apelação adesiva não será conhecida.

2945)

Q366118 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Executado, antes de garantir o juízo, Carlos apresentou embargos do devedor, no prazo de 15 dias, alegando, como única

matéria de defesa, excesso de execução, porém sem apresentar o valor que entende correto, o qual requereu fosse arbitrado

por meio de perícia. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor deverão ser

a)
rejeitados liminarmente, por três fundamentos: porque apresentados sem prévia garantia do juízo e fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
b)
recebidos e processados com efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
c)
rejeitados liminarmente, por dois fundamentos: porque apresentados fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
d)
recebidos e processados sem efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
e)
rejeitados liminarmente, exclusivamente porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

2946)

Q307701 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Especialidade: Engenharia Química

Em determinada comarca no Brasil, tramita ação cível

apresentada por um fazendeiro que disputa com seu vizinho o local

onde deve ficar a linha demarcatória de suas propriedades rurais. Os

dois fazendeiros possuem cópias de documentos antigos como

provas de suas alegações.

Nessa situação hipotética,

o juiz poderá determinar que seja feita perícia para a

verificação da autenticidade dos documentos apresentados

pelas partes, devendo a sua opinião sobre esses documentos

ficar restrita à conclusão do laudo pericial.

Errado
Certo

2947)

Q383799 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Sobre a produção de provas, responda: I.Quando a lei exigir instrumento público como substância do ato, nenhuma outra prova pode suprirlhe a falta. II.As reproduções dos documentos públicos, ainda que autenticadas por oficial publico ou conferidas em cartório não fazem a mesma prova que os originais. III.Quando se tratar de processo digital, o juiz poderá determinar o depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo. Assinale a alternativa correta

a) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
b) Todas as assertivas são verdadeiras.
c) Apenas a assertiva II é verdadeira.
d) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

2948)

Q383802 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Assinale a alternativa correta:

a)
As exceções não suspendem o curso do processo, salvo as de impedimento.
b)
A desistência da ação principal obsta ao prosseguimento da reconvenção.
c)
A incompetência absoluta ou relativa deve ser arguida por exceção, no prazo da resposta.
d)
A revelia de um dos réus não prejudica os demais que apresentaram resposta.

2949)

Q289598 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca das intervenções de terceiros, da competência e das

modalidades de respostas do réu, julgue os itens a seguir.

O assistente simples pode adotar posição contrária à do

assistido: por exemplo, se o assistido formular pedido de

desistência da ação, poderá o assistente opor-se a tal

requerimento.

Errado
Certo

2950)

Q289606 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, acerca de sentença e coisa julgada.

As coisas julgadas oriundas de ação civil pública e de ação

popular têm abrangências semelhantes. Ambas têm eficácia

oponível contra todos nos limites da competência territorial

dos respectivos órgãos prolatores, exceto nos casos de

julgamento de improcedência por insuficiência de provas.

Errado
Certo

2951)

Q289707 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A DP e o MP de determinado estado da Federação

ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que

pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e

homogêneos de consumidores economicamente necessitados.

Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa

do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens

a seguir.

Ao receber a petição inicial, o juiz pode determinar a

suspensão das ações individuais pendentes que tenham seu

objeto também tutelado pela ação coletiva.

Errado
Certo

2952)

Q289719 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma

manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na

delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi

encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de

encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por

algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os

líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por

João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de

sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido

como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou

convite de uma organização não governamental francesa para

residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o

Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas

visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus

torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,

já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de

um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu

indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão

dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no

período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e

encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a

Defensoria para passar a representá-lo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É correto afirmar que a cidadania francesa de João e o fato de

ele não residir mais no Brasil justificam a improcedência da

ação por ele proposta.

Errado
Certo

2953)

Q289771 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

O relator de um recurso em tramitação no tribunal pode julgá-lo monocraticamente improcedente quando:

a)
a causa versar sobre direito indisponível e estiver em condições de imediato julgamento;
b)
verificar que a celeridade processual recomenda a adoção de tal medida;
c)
o recurso não estiver devidamente preparado ou for manifestamente intempestivo;
d)
a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema debatido;
e)
o tema debatido estiver afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para análise da repercussão geral.

2954)

Q290444 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

a)
Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.
b)
O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar–lhe ciência do ato.
c)
Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia–se da data da última publicação do edital.
d)
Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.
e)
A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

2955)

Q311219 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

No tocante às súmulas concernentes ao direito processual, é INCORRETO afirmar:

a)
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
b)
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, coexistindo ou não penhoras sobre o mesmo bem.
c)
Viola cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
d)
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
e)
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!