Q369073 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

a) 45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
b) se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.
c) após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.
d) 60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e) se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

Direito Processual Civil